(DOC. VP 146.1364.3001.3100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Agravo interno. Inclusão em pauta e sustentação oral. Impossibilidade.

«1. Nos termos dos artigos 91, inciso I e 258 do RISTJ e 557, § 1º, do CPC/1973, a apreciação de agravo regimental independe de inclusão em pauta e não comporta sustentação oral na sessão de julgamento, o que dispensa prévia intimação. 2. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 3. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto

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