(DOC. VP 207.2141.1004.9000)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Oposição ao julgamento virtual. Pretensão de sustentação oral. Não cabimento. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. 2 - No caso, foi constatada omissão no tocante à análise das manifestações de oposição ao julgamento virtual. 3 - À exceção das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 937, § 3º, não cabe, no âmbito do STJ, sustentação oral em agravo interno, nos termos dos arts. 159 do RISTJ; e CPC/2015, art.

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