Jurisprudência sobre
sustentacao oral
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551 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Intimação para o julgamento do habeas corpus. Sustentação oral. Pedido expresso. Omissão evidenciada. Embargos acolhidos.
«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. ... ()
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552 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Intimação para o julgamento do habeas corpus. Sustentação oral. Pedido expresso. Omissão evidenciada. Embargos acolhidos.
«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. ... ()
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553 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Pedido de nova sustentação oral. Art. 159 do RISTJ. Não cabimento. Petição avulsa contendo pedido de anulação de todos os atos do processo. Ausência de amparo legal. Contradição, obscuridade e omissão. Não ocorrência. Efeito infringente. Reexame da matéria. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«I - Não é cabível pedido de nova sustentação oral em sede de embargos declaratórios, a teor do disposto no art. 159 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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554 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prevenção de turma. Não ocorrência. Sustentação oral. Vedação. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Dispositivos da constituição. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Usurpação da competência do STF. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu ser deficiente o apelo nobre, incidindo o enunciado 284/STF, bem como ser inviável a revisão do entendimento das instâncias ordinárias, visto encontrar óbice no enunciado 7 da Súmula/STJ. ... ()
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555 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Falta de intimação da defesa para sustentação oral no julgamento do apelo. Matéria não questionada na origem. Preclusão. Recolhimento de aparelho celular de pessoa que não era objeto do mandado de busca domiciliar. Contexto de flagrante pelo delito de tráfico de drogas. Apreensão de drogas no local onde a ré se encontrava. Legalidade. Quebra de sigilo telefônico. Fundamentação suficiente. Sustentação oral em agravo regimental. Inadmissão. Recurso não provido.
1 - «Havendo pedido expresso de sustentação oral, a ausência de intimação do advogado constituído torna nula a sessão de julgamento. Contudo, a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que a defesa tomar ciência do julgamento, levando ao conhecimento da Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão». (AgRg na PET no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/4/2020, DJe 17/4/2020). ... ()
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556 - TJSP. Embargos de Declaração. Alegação de impossibilidade de sustentação oral e de cerceamento de defesa. Comparecimento tempestivo à sessão de julgamento que não foi comprovado. Embargos rejeitados.
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557 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de cerceamento de defesa. Sustentação oral em julgamento de forma singular. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Ação de prestação de contas ajuizada em face de inventariante. Interesse do herdeiro. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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558 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Ausência de oposição ao julgamento virtual e de manifestação de interesse na sustentação oral, no prazo legal - Parte apresentou memorial acerca do mérito e anuiu com julgamento virtual - Ausência de prejuízo e de nulidade - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Inocorrência de omissão, Ementa: Embargos de declaração - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Ausência de oposição ao julgamento virtual e de manifestação de interesse na sustentação oral, no prazo legal - Parte apresentou memorial acerca do mérito e anuiu com julgamento virtual - Ausência de prejuízo e de nulidade - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade - Recurso rejeitado.
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559 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Sustentação oral. Impossibilidade. Agravo não conhecido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. ... ()
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560 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Sustentação oral em agravo regimental. Não cabimento. Omissão. Inexistência. Rediscussão. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Embargos rejeitados.
«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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561 - TJSP. Embargos de declaração. Julgamento virtual realizado, a despeito da oposição manifestada pela parte. Impossibilidade de realização da sustentação oral requerida. Cerceamento caracterizado. Embargos acolhidos.
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562 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Intimação para o julgamento do writ. Sustentação oral. Pedido expresso. Omissão evidenciada. Embargos acolhidos.
«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. ... ()
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563 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus e de crimes. Fundamentos concretos para a custódia cautelar. Participação em complexa e estruturada organização criminosa. Necessidade da medida para o resguardo da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Pedido de sustenção oral. Impossibilidade.
1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... ()
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564 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Vício. Inocorrência. Intimação da defesa acerca da data em que a insurgência seria julgada. Impossibilidade de sustentação oral. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Embargos rejeitados.
«1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais não é possível a execução provisória das penas restritivas de direitos. ... ()
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565 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação sevandija. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Impossibilidade. Arts. 159, IV, e 258 do RISTJ. Prejudicialidade do writ. Sentença condenatória superveniente. Conclusão lastreada na jurisprudência desta corte superior. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ, que o julgamento do agravo regimental prescinde de pauta e não comporta pedido de sustentação oral. ... ()
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566 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo de recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Fuga. Apreensão de pequena quantidade. Reconhecimento da violação de domicílio. Absolvição. Sustentação oral. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STF definiu, em repercussão geral, que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.» (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - DJe 9/5/2016). ... ()
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567 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Princípio da oficialidade. Mérito. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido expresso de sustentação oral. Julgamento realizado sem prévia intimação do defensor. Ofensa à ampla defesa. Nulidade reconhecida. Legalidade da prisão preventiva. Análise prejudicada. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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568 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Art. 157, § 2º, I e II, c/c CP, art. 14, IIembargos de declaração em apelação. Ausência de intimação da defensoria pública. Nulidade afastada. Recurso que deve ser apresentado em mesa. Sustentação oral. Não cabimento.
«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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569 - TJSP. Sustentação Oral Prejudicada. Citação via aplicativo de mensagens WhatsApp. Decreto de revelia e condenação da parte. Prejuízo ao recorrente demonstrado. Nulidade da citação reconhecida. Sentença nula. Recurso provido.
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570 - STJ. Direito penal e processual penal. Petição no agravo regimental no agravo em recurso especial. Postulação contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Intimação prévia de designação de data de julgamento e sustentação oral. Impossibilidade.
I - É inadmissível pedido de reconsideração contra acórdão por ausência de previsão legal ou regimental, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte. ... ()
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571 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Sustentação oral em agravo interno. Cabimento. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e doRISTJ. Agravo interno desprovido.
1 - É cabível a realização de sustentação oral em agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.... ()
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572 - STJ. Processual civil e tributário. Julgamento monocrático pelo relator. Não cabimento de sustentação oral. Ausência de nulidade. Imunidade. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.
«1 - O Recurso Especial não foi conhecido, por decisão monocrática, visto que manifestamente inadmissível. Não há, assim, que se falar em cerceamento de defesa por não realização de sustentação oral. ... ()
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573 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Inclusão do feito em pauta e intimação para sustentação oral. Impossibilidade. Arts. 159, IV, e 258 do RISTJ.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ, que o julgamento do agravo regimental prescinde de pauta e não comporta pedido de sustentação oral. ... ()
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574 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Alegação de cerceamento de defesa. Defensores que não puderam estar presentes à sessão de julgamento da apelação para oferecer sustentação oral. Ausência de nulidade. Precedentes. Ordem denegada.
«1. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que, por possuir caráter facultativo, o indeferimento de pedido de adiamento de sessão de julgamento, pela impossibilidade de comparecimento do advogado da parte para oferecer sustentação oral, não gera nulidade. ... ()
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575 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Tribunal do Júri. Julgamento em plenário. Defensor dativo. Sustentação oral de dez minutos. Réu indefeso. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Anulação do processo.
«I - A Constituição Federal assegura, no art. 5º, XXXVIII, alínea a, nos julgamentos realizados pelo Tribunal do Júri, a plenitude de defesa. A preocupação do constituinte foi corroborada pelo CPP, mediante a previsão de regra que determina a dissolução do Conselho de Sentença na hipótese de o Juiz Presidente verificar que o acusado está indefeso. ... ()
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576 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação aos arts. 935, caput, e 937, caput e, I, do CPC. Acolhimento de embargos de declaração para se anular o julgamento da apelação cível. Novo julgamento da apelação que depende de inclusão em pauta. Nulidade. Direito à sustentação oral. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Anulação do acórdão. Recurso especial conhecido e provido.
1 - A recorrente alega que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região violou o CPC ao declarar a nulidade de um acórdão anterior por falta de intimação e prosseguir com o julgamento das apelações sem a devida notificação das partes, desconsiderando os prazos processuais e o direito à sustentação oral previstos nos CPC, art. 935 e CPC art. 937.... ()
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577 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B. Ausência de previsão legal. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica à atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Agravo não provido.
1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... ()
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578 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Estupro (duas vezes). Cárcere privado qualificado. Sustentação oral. Não cabimento. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Conforme se extrai da Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, inserido pela Lei 14.365/2022, o recurso interposto contra decisão que não conhecer de agravo em recurso especial não foi incluído entre as espécies recursais que admitem a sustentação oral. ... ()
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579 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental. Interposição contra acórdão. Não cabimento. RISTJ, art. 258. Intimação da defesa acerca da data em que o reclamo será julgado. Impossibilidade de sustentação oral. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Agravo regimental não conhecido.
«I - É incabível agravo regimental contra decisão colegiada. Recurso previsto no RISTJ apenas para atacar decisão monocrática. ... ()
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580 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental. Interposição contra acórdão. Não cabimento. RISTJ, art. 258. Intimação da defesa acerca da data em que o reclamo será julgado. Impossibilidade de sustentação oral. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Agravo regimental não conhecido.
«I - É incabível agravo regimental contra decisão colegiada. Recurso previsto no RISTJ apenas para atacar decisão monocrática. ... ()
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581 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Associação criminosa, corrupção passiva e facilitação de contrabando ou descaminho. Pleito de anulação do julgamento da apelação. Pluralidade de réus com defensores distintos. Prazo para sustentação oral fracionado. Aplicação da regra inserta no regimento interno. Legalidade. Inexistência de prejuízo concreto. Vedação ao comportamento contraditório.
1 - No caso em exame, a defesa do paciente se insurgiu quanto à limitação do tempo para sustentação oral no próprio julgamento da apelação, estando, assim, caracterizada a impugnação oportuna à decisão. Somado a isso, foram opostos e julgados embargos declaratórios tratando da matéria, inexistindo, pois, preclusão na hipótese.... ()
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582 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Ausência de intimação da defesa acerca da data de julgamento do agravo regimental. Impossibilidade de sustentação oral. Inexistência de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inocorrência. Juntada do relatório e voto do agravo regimental. Existência. Insurgência não conhecida.
1 - Nos termos do art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental nem dos embargos declaratórios, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes. ... ()
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583 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Requerimento de sustentação oral realizado inadequadamente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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584 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pedido de sustentação oral. Indeferimento. Ausência de prévia comunicação do impetrante acerca da data em que o mandamus seria levado à deliberação. Mácula caracterizada. Concessão parcial da ordem.
«1. É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada à defesa do paciente quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes. ... ()
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585 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pedido de sustentação oral. Indeferimento. Ausência de prévia comunicação dos impetrantes acerca da data em que o mandamus seria levado à deliberação. Mácula caracterizada. Concessão parcial da ordem.
«1. É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada à defesa do paciente quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes. ... ()
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586 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios.... ()
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587 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Preliminar. Decisão monocrática. Inviabilidade de sustentação oral. Julgamento de agravo para subida de recurso especial. Atribuição do relator. Art. 34, VII, do RISTJ. Pedido de sustentação oral no agravo regimental. Não cabimento. Art. 159 do RISTJ. 2. Contrariedade ao CP, art. 157, § 2º, I. Roubo majorado. Ausência de perícia. Prescindibilidade. EResp961.863/RS. 3. Tema apresentado sob nova perspectiva. Inovação recursal. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Ausência de prequestionamento. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O julgamento do agravo em recurso especial, antigamente denominado agravo de instrumento, é atribuição do relator e não do órgão colegiado, conforme disciplina o inciso VII do art. 34 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, não há se falar em realização de sustentação oral no julgamento do agravo regimental, nos termos de expressa disposição regimental trazida no art. 159. ... ()
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588 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Ausência de impugnação. Sustentação oral incabível. Pedido recursal não conhecido.
1 - É incabível o pedido de sustentação oral e de intimação das partes no julgamento de agravo regimental em matéria penal. De fato, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ, tal recurso deve ser trazido em mesa para julgamento imediato, independentemente da sua inclusão em pauta. ... ()
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589 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução criminal. Agravo em execução julgado. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Sessão de julgamento. Sustentação oral requestada. Pleito eletrônico um dia antes da assentada. Não viabilização. Regimento interno a vedar o intento. Impossibilidade. Rito do recurso em sentido estrito. Defesa oral das teses na sessão. Viabilidade. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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590 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativas de homicídio qualificado. Sustentação oral em agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de previsão legal. Alegada omissão. Inexistência. Mera irresignação da parte.
I - Inicialmente, cumpre salientar que são cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.... ()
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591 - STJ. Penal. Processo penal. Operação lava jato. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Agravo regimental no recurso especial da decisão que conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Sustentação oral. Impossibilidade. Art. 159, IV, do RISTJ. Decisão mantida.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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592 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Gestão temerária de instituição financeira. Alegação de nulidade por ausência de intimação para julgamento dos embargos de declaração e sustentação oral. Instrução deficiente. Não cabimento. Habeas corpus não conhecido.
«I - O habeas corpus deve ser instruído com as peças indispensáveis à compreensão da controvérsia, capazes, assim, de evidenciar a pretensão perquirida, bem como a veracidade do alegado. Na espécie, os autos não vieram instruídos com a cópia do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal a quo, que teria rejeitado os embargos declaratórios opostos pela defesa e pelo Ministério Público. ... ()
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593 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Subscrição de ações de telefonia. Dobra acionária. Ausência de previsão no título executivo. Inclusão em sede de liquidação. Impossibilidade. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Julgamento monocrático. Ausência de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Inexistência. Agravo interno não provido.
1 - Cumpre à parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º), o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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594 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa, corrupção passiva e coação no curso do processo. Busca e apreensão. Nulidade. Supressão de instância. Pedido de sustentação oral no presente recurso. Ausência de previsão normativa. Art. 159 do regimento interno do STJ. RISTJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A questão referente à alegada nulidade da busca e apreensão não foi debatida no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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595 - STF. Habeas corpus. Defensor público que foi injustamente impedido de fazer sustentação oral, por ausência de intimação pessoal quanto à data da sessão de julgamento do recurso de apelação interposto pelo ministério público. Configuração de ofensa à garantia constitucional da ampla defesa. Nulidade do julgamento. Pedido deferido.
«- A sustentação oral. que traduz prerrogativa jurídica de essencial importância. compõe o estatuto constitucional do direito de defesa. A injusta frustração desse direito, por falta de intimação pessoal do Defensor Público para a sessão de julgamento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, afeta, em sua própria substância, o princípio constitucional da amplitude de defesa. O cerceamento do exercício dessa prerrogativa. que constitui uma das projeções concretizadoras do direito de defesa. enseja, quando configurado, a própria invalidação do julgamento realizado pelo Tribunal, em função da carga irrecusável de prejuízo que lhe é ínsita. Precedentes do STF.... ()
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596 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sessão inicial de julgamento. Sustentação oral e leitura do relatório. Julgador licenciado. Sessão posterior de continuidade ao julgamento. Julgador impedido de votar. Violação à ampla defesa. Empate. Decisão mais favorável ao paciente. Inteligência do parágrafo único do CPP, art. 664.
«1 - A sustentação oral e a leitura do relatório são atos compreendidos pela ampla defesa, de modo que o julgador que só esteve presente na sessão que deu continuidade ao julgamento já iniciado em sessão anterior, não poderá proferir voto, sob pena de violação à plenitude de defesa. ... ()
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597 - STJ. Agravo regimental na petição no habeas corpus. Pleito liminar. Prisão preventiva. Prática reiterada de corrupção passiva. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Matéria não debatida no tribunal de origem. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Ausência de previsão normativa. RISTJ, art. 159. RISTJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - «Nos termos do RISTJ, art. 159, IV, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva sessão (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/6/2019). ... ()
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598 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Prisão preventiva. Novo Decreto por juízo competente. Necessidade de prévia impugnação perante o Tribunal Regional federal da 2ª região. Perda superveniente do interesse processual. Agravo desprovido.
1 - É incabível o pedido de sustentação oral, pois, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta. ... ()
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599 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidão de passagem. Nulidade. Sustentação oral. Intimação. Ausência. Petição expressa. Omissão. Peculiaridades do caso. Excepcionalidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência.
«1 - No caso em análise, o apelante requereu e obteve, inicialmente, o adiamento do feito, a fim de que o novo patrono pudesse estudar os autos e realizar a devida sustentação oral. Por ocasião da sessão subsequente, fora informado pela secretaria do Tribunal de origem de que a relatora teria entrado no gozo de férias, sendo incerto quando o recurso retornaria à pauta. Por tal razão, peticionou pugnando pela intimação para que sustentasse oralmente. O pedido não foi objeto de decisão, constando apenas despacho de que o feito seria mantido na pauta de processos adiados até o retorno da relatora. Posteriormente, a apelação foi levada a julgamento sem que fosse feita a intimação. O acórdão e voto, apesar de impressos como assinados pela relatora, receberam carimbo sobreposto e assinatura de desembargador diverso. Nos aclaratórios, provocada sobre o ponto, a Corte local entendeu que a matéria não seria passível de análise em embargos, por não se tratar de omissão interna ao acórdão, e que não seria o colegiado competente para anular seu próprio julgado. ... ()
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600 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão que inadmitiu o recurso especial na origem. Pedido de sustentação oral. Inexistência de previsão legal.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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