(DOC. VP 240.6100.1934.8725)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativas de homicídio qualificado. Sustentação oral em agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de previsão legal. Alegada omissão. Inexistência. Mera irresignação da parte.

I - Inicialmente, cumpre salientar que são cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Cabe destacar que o art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ, prevê que não haverá su

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