Jurisprudência sobre
sustentacao oral

601 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prisão domiciliar. Mãe de menores de 12 anos. Prática de falta grave durante o cumprimento de pena em regime aberto. Alegação de reabilitação. Inovação recursal. Novas condenações definitivas. Comportamento da apenada que se apresenta incompatível com a benesse pleiteada. Intimação da sessão de julgamento do agravo regimental e sustentação oral. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte estadual entendeu que a prisão domiciliar era incompatível com a conduta da apenada. Isso porque ela já havia demonstrado não ter a autodisciplina necessária ao cumprimento de pena em regime mais brando (aberto), porquanto descumpriu as condições impostas e praticou falta grave, ao deixar de comparecer em cartório mensalmente. Além disso, o acórdão recorrido ressaltou que, desde então, houve duas novas condenações definitivas por crime de tráfico de drogas em desfavor da agravante. 2.1. O aresto indigitado está em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que, embora se admita a concessão de prisão domiciliar às apenadas submetidas a regime semiaberto ou fechado, mães de menores de 12 anos, exige-se que a reeducanda apresente comportamento responsável e compatível com o benefício visado, o que não se verificou no caso dos autos. 2.2. Impende esclarecer que a alegação de reabilitação da apenada em relação à falta disciplinar grave consiste em inovação recursal, visto que não veiculada anteriormente pela defesa em razões de recurso especial. ... (Continua)

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602 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Interposição concomitante de agravo regimental pelos ministérios públicos federal e estadual. Cabimento. Sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Apelação criminal. Estupro. Absolvição pelo tribunal de origem. Alegada violação do CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Agravo regimental não provido.

1 - «A interposição concomitante de recurso pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público estadual não inviabiliza a análise do protocolizado por último, pois, de acordo com entendimento jurisprudencial do STJ, o órgão federal tem legitimidade para interpor agravo regimental ainda que o estadual tenha exercido essa faculdade com precedência, sem que se configure preclusão consumativa ou violação do princípio da unirrecorribilidade". (EDcl no AgRg no HC 642.130/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.).... (Continua)

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603 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Ausência de hipótese legal. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O agravo regimental em matéria criminal é regido pelo art. 258 do RISTJ, que não estabelece a necessidade de prévia intimação de nenhuma das partes para o julgamento do recurso. ... (Continua)

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604 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Pedido de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado. ... (Continua)

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605 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ofensa ao princípio do colegiado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Sustentação oral. Art. 159 do RISTJ. Não cabimento.

I - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC, e, ainda, nos termos do enunciado da Súmula 568/STJ. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

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606 - STJ. Pauta de julgamento. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão e negativa de prestação jurisdicional caracterizadas. Prequestionamento ficto. Supressão da instância permitida. Apelação. Adiamento e retirada de pauta. Distinção. Finalidade da pauta de julgamento. Julgamento assíncrono em ambiente eletrônico sem participação das partes. Oposição da parte para fins de sustentação oral. Acolhimento com determinação de retirada de pauta. Julgamento realizado sem cumprimento da determinação. Cerceamento caracterizado. Anulação. CPC/2015, art. 934. CPC/2015, art. 937, I. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025.

Pauta de julgamento. Adiamento e retirada de pauta. Distinção. Finalidade da pauta de julgamento. Julgamento assíncrono em ambiente eletrônico sem participação das partes. Oposição da parte para fins de sustentação oral. Acolhimento com determinação de retirada de pauta. Julgamento realizado sem cumprimento da determinação. Cerceamento caracterizado. Anulação. ... (Continua)

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607 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pedido de sustentação oral no julgamento do agravo regimental. Inadmissibilidade. Prisão em flagrante convertida em preventiva fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do crime. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Superveniência de sentença condenatória. Agravo desprovido.

1 - A possibilidade de sustentação oral em agravo regimental no Regimento Interno do STJ - RISTJ demanda expressa previsão legal, a qual inexiste no CPC/2015, art. 937, VII, foi vetado. Por outro lado, o Regimento Interno desta Corte veda a sustentação oral no julgamento do agravo regimental, consoante disposto em seus arts. 159, IV, e 158. ... (Continua)

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608 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Nulidade do acórdão por cerceamento de defesa. Inocorrência. Impossibilidade de sustentação oral em procedimento de retratação realizado na forma do CPC/2015, art. 1040. Expressa previsão no regimento interno do tribunal a quo. Ausência de argumentos aptos a desconstituir as premissas do acórdão objurgado. Recurso em habeas corpus desprovido.

I - In casu, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para refutar a alegação de cerceamento de defesa que não comportam qualquer censura por este Sodalício, uma vez que é possível a cada Tribunal no exercício de sua competência delimitar os casos nos quais não será admitida a sustentação oral, como ocorre no presente caso, no qual foi permitido o referido meio de defesa previamente ao julgamento da sessão no qual foi concedida a ordem, sendo descabida a nova realização deste procedimento em sessão realizada apenas para a finalidade de adequar o entendimento àquele emanado por este Sodalício, corroborado por precedente vinculante emanado da Corte Suprema, que assentou o poder investigatório do Ministério Público. ... (Continua)

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609 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Sustentação oral no agravo em recurso especial. Ausência de previsão legal. Aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Não cabimento na hipótese. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

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610 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de sustentação oral. Descabimento. Homicídio. Direção de veículo automotor. Prisão domiciliar. Necessidade de comprovação de debilidade extrema por doença grave e impossibilidade de recebimento de tratamento adequado no estabelecimento prisional. Ausência. Análise de matéria fático probatória. Inviabilidade da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 159 do RISTJ, não cabe sustentação oral no julgamento do agravo regimental. ... (Continua)

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611 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de adiamento da sessão de julgamento. Indeferimento. Sustentação oral em agravo regimental. Impossibilidade. Não impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 253, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Diante da impossibilidade de sustentação oral em agravo regimental, nos termos do art. 159 do RISTJ, deve ser indeferido pedido de adiamento da sessão de julgamento em razão de enfermidade do patrono da agravante. ... (Continua)

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612 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado. Julgamento monocrático. Sustentação oral. Ofensa à ampla defesa. Inocorrência. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Princípio da insignificância. Reiteração criminosa. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

«1. «A orientação desta Corte é firme no sentido de que não é cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental, em observância, notadamente, aos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ (AgInt no RHC 47.369/TO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016). ... (Continua)

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613 - STF. Defesa. Julgamento no Tribunal. Pedido imotivado de adiamento, para produzir sustentação oral. Sessão realizada antes de apreciado o pedido. Inocorrência de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 565. (Cita precedentes, com doutrina).

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614 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática do relator. Ausência de decisão colegiada. Aplicação da Súmula 691/STF. Julgamento de recurso de apelação. Sustentação oral. Não insurgência da defesa no momento oportuno. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - No caso, observa-se que o habeas corpus ataca a decisão monocrática do relator que rejeitou manifestação da defesa que se opunha ao julgamento virtual, ao argumento de que pretendia fazer sustentação oral. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, ressalvado nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). O enunciado aplica-se também à hipótese em que o habeas corpus é manejado contra decisão singular do relator, a qual deveria ter sido impugnada por agravo regimental, que devolveria a questão ao colegiado competente. ... (Continua)

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615 - STJ. Recurso especial. Julgamento monocrático do relator. Fundamentação num único precedente. Admissibilidade. Agravo regimental. Julgamento que prescinde de inclusão em pauta e sustentação oral. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 554 e CPC/1973, art. 557, § 1º.

«... Apesar de a decisão monocrática estar fundamentada em um único precedente da 1ª Seção, contra o que se insurge a agravante, é importante salientar que a principal função das Seções deste Tribunal, a teor do seu Regimento Interno, é justamente uniformizar a jurisprudência, quando ocorrer divergência na interpretação do direito entre as Turmas que as integram. A relevância dos precedentes das Seções é tamanha, que exsurge como fundamento para as decisões calcadas no CPC/1973, art. 557, representando o entendimento pacificado naquele momento.
Por outro lado, o agravo regimental, apesar da sua previsão expressa no CPC/1973, prescinde da inclusão em pauta, por não ter natureza de recurso ordinário, uma vez que seu objetivo é a integração ou não da vontade do órgão delegante (Plenário, Seção ou Turma) à decisão solitária do Relator, descabendo, desta forma, falar-se em sustentação oral. Aliás, a adoção de tais procedimentos jogaria por terra a celeridade buscada, na reforma processual, com a alteração do dispositivo em comento.
Esta tese foi adotada nesta Corte pela 3ª Turma, em acórdão proferido pelo Min. Waldemar Zveiter, que transcrevo:
(...)
E, a despeito da impossibilidade da sustentação oral no agravo regimental, é certo que, se o julgamento do primeiro agravo regimental houvesse sido afetado diretamente à Turma e, não, mediante nova decisão monocrática, em juízo de reconsideração (art. 259, do RISTJ), seria suprimida da agravante a possibilidade de submeter as suas alegações àquele órgão colegiado, ficando, aí sim, prejudicado o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

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616 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência. Nulidade do aresto impugnado. Não ocorrência. Agravo regimental. Apresentação em mesa para julgamento. Incabível o pedido de sustentação oral.

1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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617 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Insuficiência probatória. Fundamentação da custódia preventiva. Mera reiteração. Impossibilidade do exame. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Sustentação oral. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. ... (Continua)

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618 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sustentação oral no âmbito do agravo regimental. Impossibilidade. Writ impetrado ante decisão de desembargador que extinguiu o processo originário sem julgamento de mérito. Não esgotamento da instância antecedente. Agravo desprovido.

1 - O julgamento do agravo regimental independe de pauta e não comporta sustentação oral, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, caput, ambos do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

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619 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Writ manejado contra decisão monocrática proferida por desembargador relator do tribunal de origem. Descabimento. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - É incabível o pedido de sustentação oral no julgamento de agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa. ... (Continua)

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620 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e cárcere privado. Pedido de sustentação oral. Indeferimento. Ausência de prévia comunicação do impetrante acerca da data em que o mandamus seria levado à deliberação. Mácula caracterizada. Concessão parcial da ordem.

«1. É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada à defesa do paciente quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes. ... (Continua)

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621 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Art. 7º, § 2º-B, do estatuto oab. Ausência de previsão legal. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Matéria apreciada no habeas corpus 858.107/SC. Reiteração de pedido. Recurso especial prejudicado agravo regimental desprovido.

1 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. Isto porque, mesmo com a recente alteração promovida pela Lei 14.365/2022 no Estatuto da Advocacia, não houve a inclusão da referida espécie recursal dentre as quais seria possível a realização de sustentação oral. ... (Continua)

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622 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes do Lei 9.605/1998, art. 54, § 1º, I, II, III e V, e § 3º, e Lei 9.605/1998, art. 56, § 1º, I e II, c/c o Lei 9.605/1998, art. 58, I. Alegação de ocorrência de crime instantâneo. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Pleito de sustentação oral. Descabimento. RISTJ, art. 159, IV. Agravo regimental desprovido.

«I - A análise da pretensão recursal demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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623 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de inclusão do feito em pauta e sustentação oral. Impossibilidade. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa. ... (Continua)

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624 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Desaforamento. Ação de justificação. Habeas corpus perante o tribunal de origem. Pedido expresso para sustentação oral. Não intimação. Nulidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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625 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Sustentação oral. Descabimento. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Intimação certificada nos autos. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Agravo regimental desprovido.

«1. «Tendo em vista o princípio da especialidade, não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental em matéria processual penal. Vedação expressa do regimento interno do STF. (HC 130810 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016) ... (Continua)

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626 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa e organização criminosa. Ausência de impugnação aos termos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Nulidade por violação à ampla defesa em razão da não oportunização de sustentação oral no julgamento do writ originário. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência da Corte, não se conhece de agravo regimental que não atacou integralmente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 932, III. Precedentes. ... (Continua)

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627 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Rejulgamento após vista à parte embargada. Intempestividade dos embargos de divergência evidenciada. Embargos de declaração acolhidos. Alegação de nulidade. Pedido de adiamento para sustentação oral indeferido. Descabimento. Manifesto caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O primeiro julgamento dos embargos de declaração ministeriais, que reconheceu a preliminar de intempestividade dos embargos de divergência, foi realizado pela Terceira Seção em 08/08/2012. entanto, esse julgamento foi anulado em 27/02/2019, uma vez que, operados efeitos modificativos ao recurso integrativo, não havia sido intimada a parte ré para contrarrazões. Corrigido o defeito, oportunamente intimada, a Defesa apresentou impugnação. Os embargos de declaração foram novamente trazidos a julgamento perante a Terceira Seção dia 26/06/2019, que, mais uma vez, pronunciou-se, à unanimidade, pela intempestividade dos embargos de divergência. ... (Continua)

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628 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Rediscussão do julgado. Intimação da defesa acerca da sessão de julgamento do agravo regimental. Desnecessidade. Sustentação oral. Ausência de previsão legal in casu.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado. Por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... (Continua)

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629 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. CF/88, art. 5º, liv. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Credenciamento de novo patrono após a publicação da pauta de julgamento da apelação. Indeferimento de pedido de adiamento. Ausência de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. CPP, art. 565. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Ausência de prequestionamento da CF/88, art. 5º, LIV. Os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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630 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Atipicidade material da conduta. Valor do bem que não é ínfimo. Princípio da insignificância. Não incidência. Precedentes. Sustentação oral. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Na ação penal em testilha, a recorrente subtraiu um telefone celular, avaliado em R$ 200,00, correspondente, à época dos fatos a mais de 27% do salário mínimo vigente, sendo inaplicável, portanto, o princípio da bagatela, tendo em vista a expressividade da lesão jurídica. ... (Continua)

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631 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Requerimento de sustentação oral realizado extemporaneamente. Inobservância do disposto no art. 158 do RISTJ. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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632 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO VIRTUAL REALIZADO SEM QUE FOSSE AGUARDADO DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE OPOSIÇÃO. Acórdão que mencionou, expressamente, a dispensa do prazo para oposição ao julgamento virtual, porque a hipótese não admite sustentação oral, por não se tratar a decisão agravada de tutela provisória de urgência ou de evidência. Caráter meramente Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO VIRTUAL REALIZADO SEM QUE FOSSE AGUARDADO DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE OPOSIÇÃO. Acórdão que mencionou, expressamente, a dispensa do prazo para oposição ao julgamento virtual, porque a hipótese não admite sustentação oral, por não se tratar a decisão agravada de tutela provisória de urgência ou de evidência. Caráter meramente infringente. Embargos rejeitados. Recurso não provido".

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633 - STJ. Roubo circunstanciado. Nulidade do julgamento originário. Falta de intimação da defesa para realizar sustentação oral. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Eiva não caracterizada.

«1. É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada à defesa do paciente quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes. ... (Continua)

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634 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da impetração. Organização criminosa. Excesso de prazo para o término da instrução. Matéria que não foi debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade.

«1 - Consoante o disposto no art. 159, IV, do Regimento Interno, «Não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. ... (Continua)

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635 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Sustentação oral. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Qualificadora do feminicídio. Bis in idem com o motivo torpe. Ausente. Qualificadoras com naturezas diversas. Subjetiva e objetiva. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Evidencia-se que a sedimentada orientação desta Corte é firme no sentido de que não é cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental, em observância, notadamente, aos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ. ... (Continua)

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636 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Estupro de vulnerável. Sustentação oral. Impossibilidade. Autoria e materialidade reconhecidas após análise do contexto fático delineado. Súmula 7/STJ. Fração de aumento pela continuidade delitiva. Súmula 83/STJ.

«1. Incabível a sustentação oral em sede de agravo, por expressa previsão no art. 159 do regimento interno desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

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637 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e lesões corporais na direção de veículos. Dolo eventual versus culpa consciente. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Sustentação oral no agravo regimental. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. A partir da análise conjunta dos elementos fáticos carreados aos autos, as instâncias ordinárias concluíram que o crime foi cometido sob o pálio do dolo eventual. Dessa maneira, a modificação de tais conclusões depende de nova incursão na seara fática-probatória, providência que não se coaduna com os estreitos limites do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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638 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crimes previstos nos arts. 288 e 333, ambos do CP, art. 90 e CP, Lei 8.666/1993, art. 92, parágrafo único e arts. 1º, V e 2º, § 2º, II, da Lei 9.613/98, todos na forma do CP, art. 69. Pedido de intimação para sustentação oral. Indeferimento. Writ julgado sem a prévia intimação dos causídicos. Nulidade. Cerceamento de defesa. Concessão. Ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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639 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade do agravo não ultrapassado. Agravo regimental não conhecido.

1 - Em julgamento de agravo regimental ou interno, não há previsão de sustentação oral, em consonância com o art. 159, IV, do RISTJ, c/c o CPC/2015, art. 937, § 3º, e com a farta e uníssona jurisprudência desta Corte. Ademais, é facultado ao Agravante encaminhar memoriais para os ministros integrantes do órgão julgador. ... (Continua)

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640 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Pena inferior a 8 (oito) e superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do RISTJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa. ... (Continua)

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641 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. 2. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo não conhecido.

«1. «Nos termos do RISTJ, art. 159, IV, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva sessão (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe 27/6/2019). ... (Continua)

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642 - TJSP. Embargos de declaração. Mandado de segurança não conhecido. Alegada pretensão de sustentação oral. Descabimento. Contradição inexistente. Recurso que não se presta a alterar o julgado. Recurso não provido.

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643 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Servidor público. Ausência de sustentação oral. Inexistência de pedido, pelo patrono da embargante, em momento oportuno. Nulidade do julgamento. Não ocorrência. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Rejulgamento da controvérsia. Impossibilidade. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«I. A realização de sustentação oral pressupõe a existência de pedido expresso, pelos advogados das partes, oportunamente formulado. ... (Continua)

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644 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Pedido de intimação para sustentação oral. Inviabilidade. Art. 159, IV, do RISTJ. 2. Pedido de trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 3. Crime de tráfico. Ausência de materialidade. Contradição entre laudos. Necessidade de instrução processual. 4. Agravo regimental improvido.

«1 - Não é cabível intimação para sustentação oral em agravo regimental, porquanto o art. 159, IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça dispõe que «não haverá sustentação oral no julgamento de: [...] agravo, [...];. ... (Continua)

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645 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida. Sustentação oral. Pleito de realização. Impossibilidade. Art. 159, IV, do RISTJ.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... (Continua)

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646 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Excesso de prazo. Análise prejudicada. Superveniência de sentença. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

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647 - STJ. Família. Recurso especial. Direito processual civil. Direito de família. Ação de reconhecimento de maternidade socioafetiva post mortem. Preliminar. Técnica de julgamento ampliado. Julgadores adicionais. Quantidade. Princípio do juízo natural. Modificação de voto. Possibilidade. Sustentação oral. Oportunidade. CPC/2015, art. 942.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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648 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Sustentação oral. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Declaração de ilicitude de provas. Impossibilidade. Denúncia subsidiada em outros elementos. Revisão do entendimento firmado no tribunal de origem. Necessidade de dilação probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em cerceamento de defesa decorrente de decisão monocrática de relator proferida nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, ainda que não viabilizada a sustentação oral, visto que a matéria pode ser devolvida ao órgão colegiado competente via agravo regimental. ... (Continua)

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649 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agr avo em recurso especial. Pedido de sustentação oral no julgamento de agravo regimental. Ausência de previsão legal. Inteligência do art. 7º, § 2º-B, III, do eoab. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

I - Não há previsão legal para a intimação pessoal da Defesa da data do julgamento, bem como de sustentação oral no julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial.... (Continua)

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650 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida. Sustentação oral. Pleito de realização. Impossibilidade. Art. 159, IV, do RISTJ.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... (Continua)

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