(DOC. VP 160.7764.9003.7600)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Desaforamento. Ação de justificação. Habeas corpus perante o tribunal de origem. Pedido expresso para sustentação oral. Não intimação. Nulidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Verificado que a defesa requereu expressamente sua intimação para a sessão de julgamento de habeas corpus impetrado, para sustentação oral, a falta dessa providência constit

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