Jurisprudência sobre
sustentacao oral
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501 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Agravo regimental. Intimação para sustentação oral. Ausência de plausibilidade jurídica. Composição da turma. Desembargador convocado. Nulidade. Inexistência. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração. ... ()
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502 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Agravo regimental. Intimação para sustentação oral. Ausência de plausibilidade jurídica. Composição da turma. Desembargador convocado. Nulidade. Inexistência. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração. ... ()
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503 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Apelação. Sustentação oral. Videoconferência. Advogado com domicílio profissional em cidade diversa da sede do tribunal. Possibilidade.
1 - Ao interpretar o CPC, art. 937, § 4º, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o único requisito legal para o deferimento do pedido de realização de sustentação oral por videoconferência formulado por advogado com domicílio profissional em cidade diversa da sede do tribunal é a tempestividade do requerimento, que deve ser feito até o dia anterior ao da sessão de julgamento.... ()
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504 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental na tutela provisória no recurso especial. Pretensão de efeito suspensivo. Violação constitucional. Análise descabida. Princípio da colegialidade. Ofensa inexistente. Sustentação oral no julgamento do agravo regimental. Não cabimento. Probabilidade de dano e perigo da demora. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental desprovido.
1 - «Não compete ao STJ o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 826.510/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023). ... ()
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505 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Pena- base. Supressão de instância. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Sustentação oral. Ausência de previsão normativa. RISTJ, art. 159. Recurso não conhecido.
1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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506 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Sustentação oral. Pleito de realização. Impossibilidade. Art. 159, IV, do RISTJ.
I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão monocrática reprochada atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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507 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de indicação objetiva de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619. Óbice da súmula 284/STF. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Embargos de declaração rejeitados.
I - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada.... ()
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508 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Não processamento do recurso. Habeas corpus de ofício. Nulidade no julgamento proferido pelo tribunal de origem. Intimação da defesa. Regularidade. Ausência do defensor para sustentação oral. Faculdade. Inexistência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.
«1 - Inexiste flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício quando a defesa, apesar de devidamente intimada, não comparece ao julgamento efetivado pelo Tribunal a quo e, naquele ato, não é designado nenhum defensor. A jurisprudência solidificou-se na direção de que a falta de sustentação oral, mesmo que devidamente intimada a defesa, de per si, não configura nulidade, já que tal ato é facultado, e não imposto à defesa. ... ()
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509 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade no julgamento da apelação criminal. Intimação para a sessão de julgamento em nome do advogado substabelecente. Ausência de pedido expresso de intimação exclusiva no nome do advogado substabelecido. Ausência de pedido de sustentação oral. Inexistência de nulidade. Regimental improvido.
«1 - Não há como reconhecer a nulidade por ausência de intimação do defensor constituído, uma vez que a publicação se deu em nome do advogado substabelecente, tendo sido consignado pelo Tribunal de origem inexistir solicitação expressa para intimação exclusiva de patrono específico, nem mesmo de sustentação oral, tampouco constou no substabelecimento a cláusula sem reserva de poderes, presumindo-se que o substabelecente permanece atuante nos autos. Precedentes. ... ()
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510 - STJ. processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade. Inexistência. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Arts. 159, IV, e 258 do RISTJ. Embargos rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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511 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Incabível porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Readequação da pena restritiva. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
1 - À luz dos arts. 159, IV, e 258, ambos do Regimento Interno do STJ, é inadmissível sustentação oral no julgamento de agravo regimental, que é apresentado em mesa independentemente de inclusão em pauta. ... ()
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512 - STF. Embargos de declaração em agravo em ação rescisória. 2. Nulidade de julgamento. Impedimento de ministro. Quórum atingido ainda que excluído o voto deste. Inexistência de prejuízo. 3. Sustentação oral. Compatibilidade da possibilidade de sustentação oral com julgamento em lista. 4. Ausência de intimação de data específica de julgamento. Alegação de vício. Acolhida a retirada do feito do ambiente virtual e publicada sua liberação para o Plenário, compete ao advogado acompanhar o julgamento após a inclusão do processo em pauta. Precedentes. 5. Empresa exclusivamente prestadora de serviço. Panorama fático descrito desde a inicial da ação objeto de rescisão. 6. Finsocial. Inaplicabilidade do decidido na ADI 4Acórdão/STF. Ausência de requisitos de embargabilidade. Embargos rejeitados.
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513 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Sustentação oral. Impossibilidade. Participação do revisor. Ausência de previsão. Embargos declaratórios rejeitados.
«1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... ()
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514 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sustentação oral. Não cabimento. Julgamento monocrático. Possibilidade. CPP, art. 619. Vícios inexistentes. Revisão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. É pacífico o entendimento de que não existe previsão legal no sentido da necessidade de inclusão em pauta, intimação das partes ou mesmo de sustentação oral no caso de Embargos de Declaração, na medida em que se cuida de continuação do julgamento já em curso (AgRg no HC 167.006/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 31/05/2010). ... ()
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515 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Inépcia da inicial. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Ação constitucional. Exigência de prova pré-constituída. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus, ação constitucional de natureza mandamental destinada a afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, exige, em razão de seu caráter urgente, prova pré- constituída das alegações, não comportando dilação probatória. ... ()
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516 - STJ. Homicídio qualificado. Pedido de sustentação oral. Ausência de prévia comunicação do impetrante acerca da data em que o mandamus seria levado à deliberação. Mácula não caracterizada.
«1 - «O advogado que renuncia ao mandato ainda fica vinculado ao processo pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do disposto no Lei 8.906/1994, art. 5º, § 3º (EAOB), e por aplicação analógica do CPC/2015, art. 45, Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 112). Nesse contexto, considerando-se que advogado e paciente foram devidamente intimados da data em que seria realizada a sessão para deliberação sobre eventual recebimento da denúncia, observa-se que o paciente encontrava-se sim representado por advogado constituído, porquanto realizado o ato dentro do prazo de 10 (dez) dias trazido na norma. (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016). ... ()
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517 - STF. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Nulidade inocorrente. Intimação regular. Publicação da pauta no dj. Sustentação oral oportunizada. Julgamento adiado. Nova intimação e renovação da sustentação oral. Ausência de previsão legal. Erro material. Correção. Ato impugnado. Procedimento administrativo. Despacho do Ministro da justiça. Uso de código de barras. Obrigação de afixar preços em mercadorias. Competência concorrente. Legalidade e constitucionalidade. Inocorrência de omissão e contradição. Caráter infringente dos embargos.
«1. Regular a intimação e oportunizada - e realizada - a sustentação oral na sessão em que iniciado o julgamento do recurso ordinário em mandado de segurança, sem que retirado o feito da pauta, não se obriga esta Suprema Corte, à luz da legislação de regência, a comunicar oficialmente às partes acerca da sessão em que se prosseguirá no exame respectivo. Inocorrente a nulidade arguida, cuja decretação, de qualquer sorte, exigiria a demonstração do efetivo prejuízo - pas de nullité sans grief - , encargo do qual não se desincumbiu o embargante. ... ()
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518 - STJ. Recurso em habeas corpus. Penal militar. Processo penal militar. Nulidade. Julgamento monocrático de embargos de declaração. Ratificação posterior pelo conselho permanente. Ausência de prejuízo. Impossibilidade de sustentação oral. Ausência de previsão legal. Ausência de requerimento expresso. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. Nesse mesmo sentido é o CPP, art. 499 Militar - CPPM. ... ()
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519 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. CP, art. 172. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ausência sustentação oral e pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - O fundamento da decisão agravada acerca do qual não houve impugnação nas razões do agravo regimental atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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520 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Progressão de regime. Hediondez do delito. Lei 13.964/2019. Irrelevância. Pedido de sustentação oral no presente recurso. Ausência de previsão normativa. Art. 159 do regimento interno do STJ. RISTJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o tráfico de drogas continua sendo crime equiparado a hediondo, mesmo após a edição da Lei 13.964/2019. Precedentes. ... ()
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521 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Progressão de regime. Hediondez do delito. Lei 13.964/2019. Irrelevância. Pedido de sustentação oral no presente recurso. Ausência de previsão normativa. Art. 159 do regimento interno do STJ. RISTJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o tráfico de drogas continua sendo crime equiparado a hediondo, mesmo após a edição da Lei 13.964/2019. Precedentes. ... ()
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522 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Sustentação oral. Não cabimento. Minuta de agravo que não infirmou, de forma concreta e individualizada, o fundamento declinado na decisão de inadmissão do apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme se extrai da Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, inserido pela Lei 14.365/2022, o recurso interposto contra decisão que não conhecer de agravo em recurso especial não foi incluído entre as espécies recursais que admitem a sustentação oral. ... ()
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523 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Tráfico transnacional de drogas. Alegações de cerceamento de defesa, ausência de requisitos da custódia e excesso de prazo. Reiteração do pedido formulado no HC Acórdão/STJ. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - É incabível o pedido de sustentação oral, pois, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta. ... ()
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524 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Tráfico transnacional de drogas. Alegações de cerceamento de defesa, ausência de requisitos da custódia e excesso de prazo. Reiteração do pedido formulado no HC Acórdão/STJ. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - É incabível o pedido de sustentação oral, pois, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta. ... ()
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525 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Ilicitude da prova. Questão não apreciada no mandamus impetrado na origem. Análise nesta corte. Impossibilidade. Supressão de instância. Sustentação oral no julgamento do agravo regimental. Art. 159, IV, do regimento interno do STJ. RISTJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A questão alegada no writ referente à ilicitude da prova não foi debatida no acórdão atacado e, deste modo, este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. ... ()
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526 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral em agravo em recurso especial. Inviabilidade. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Pedido de de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental habeas corpus improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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527 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Menoridade relativa e confissão espontânea. Supressão de instância. Pedido de sustentação oral no presente recurso. Ausência de previsão normativa. Art. 159 do regimento interno do STJ. RISTJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A questão referente à alegada incidência das atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea não foi debatida no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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528 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida. Sustentação oral. Impossibilidade. RISTJ, art. 159, IV.
«I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... ()
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529 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Alegação de nulidade em decorrência de não realização de sustentação oral. Não ocorrência. Julgamento proferido em agravo interno no apelo nobre. Inexistência de previsão legal ou regimental. Nulidade afastada. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Ausência. Súmula 375/STJ. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O CPC/2015, art. 937, § 3º, prevê a possibilidade de sustentação oral dos advogados das partes nos agravos internos proferidos em feitos da competência originária do tribunal (ação rescisória, mandado de segurança e reclamação). O Regimento Interno do STJ, por sua vez, dispõe que não haverá sustentação oral no julgamento de agravo interno, salvo expressa disposição legal em contrário (RISTJ, art. 159, IV). ... ()
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530 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Vício interno do julgamento. Ausência de alegação. Inovação. Impossibilidade. Sustentação oral. Previsão regimental ou legal. Inexistência. Descabimento. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão embargada. ... ()
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531 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o meio ambiente. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Sustentação oral. Julgamento monocrático. Impossibilidade.
I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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532 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade sobre o não conhecimento fundamentado na falta de dialeticidade. Não ocorrência. Omissão acerca do pedido de sustentação oral. Ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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533 - STJ. Recurso. Julgamento. Processo incluído em pauta. Adiamento do feito. Longo decurso de prazo. Necessidade de nova publicação quando do efetivo julgamento. Sustentação oral. CPC/1973, art. 236, § 1º, CPC/1973, art. 552 e CPC/1973, art. 565.
«O STJ tem entendimento de que na hipótese de adiamento de processo de pauta não se faz necessária nova publicação, desde que o novo julgamento ocorra em razoável lapso temporal. «In casu», restou constatado o adiamento do feito inicialmente previsto para julgamento em 20/05/2003. Contudo, o efetivo julgamento apenas realizou-se após sete meses, sem nova publicação, de forma a cercear o direito dos recorrentes e impedir, inclusive, a sustentação oral. Evidenciado o prejuízo do recorrente, pela não-publicação da pauta de julgamento em que se incluía o processo adiando, necessária a anulação do julgamento, para que outro seja proferido, com respeito ao devido processo legal.»... ()
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534 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Corrupção ativa. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de impugnação das razões da decisão combatida. Agravo não conhecido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ, que o julgamento do agravo regimental prescinde de pauta e não comporta pedido de sustentação oral. ... ()
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535 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sustentação oral. Impossibilidade. Agravo interposto contra decisão de relator que, motivadamente, indefere o pedido liminar. Não cabimento. Precedentes. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos do art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes (AgRg no HC 525.148/PA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 30/8/2019) ... ()
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536 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Análise da violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Agravo regimental. Sustentação oral e intimação. Desembargador convocado.
«1. É vedada a análise de dispositivos constitucionais no julgamento de embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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537 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Análise da violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Agravo regimental. Sustentação oral e intimação. Desembargador convocado.
«1. É vedada a análise de dispositivos constitucionais no julgamento de embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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538 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Sustentação oral. Impossibilidade. RISTJ, art. 159, IV.
«I - Consoante o RISTJ, art. 258, «A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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539 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sustentação oral. Impossibilidade. Violação do CPP, art. 413 e CPP, art. 414. Pleito de impronúncia. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
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540 - STJ. Falta de defesa. Não realização de sustentação oral pelos defensores públicos nomeados. Ato não obrigatório. Mácula não evidenciada. Denegação da ordem.
«1. Nos termos do enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, «no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. ... ()
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541 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de sustentação oral indeferido. Estupro de vulnerável. Ofensa ao CPP, art. 212. CPP. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Dosimetria. Pena-base. Elementos concretos e não inerentes ao tipo penal. Fundamentação idônea. Alteração. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante o art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Registra-se que o art. 7º, § 2º-B, da lei 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental contra decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em linha com o CPC/2015, art. 937 - CPC/2015 que não preconiza a sustentação oral em julgamento de agravo em recurso especial. Sendo assim, descabida a sustentação oral em sessão de julgamento de agravo regimental em agravo em recurso especial ... ()
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542 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Anpp. CPP, art. 28-A CPP. Sustentação oral na apelação. Inovação recursal. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - O Ministério Público ofereceu denúncia, em 29/11/2021, contra o agravante, pela prática de delitos de estelionato, em continuidade delitiva, sem fazer nenhuma menção à possibilidade de propor acordo de não persecução penal — ANPP (CPP, art. 28-A. ... ()
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543 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não apreciação na impetração originária quanto à suposta nulidade da condenação por ausência de defesa. Devolução à corte de origem. Pedido prévio de intimação para sustentação oral. Não atendimento. Cerceamento de defesa configurado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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544 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preliminar de nulidade da decisão agravada. Julgamento conjunto do agravo e do recurso especial inadmitido na origem. Hipótese não amparada pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ. Sustentação oral. Faculdade circunscrita ao julgamento do recurso especial. Interpretação do CPC/2015, art. 1.042, § 5º.
«1 - Cuida-se de agravo interno que, em preliminar, alega a nulidade da decisão unipessoal agravada, ao argumento de que o agravo em recurso especial não comportava julgamento unipessoal, na esteira do disposto no RISTJ, art. 253, e que, por ter havido o exame conjunto do apelo nobre, deveria lhe ter sido oportunizada a sustentação oral, conforme prevê o CPC/2015, art. 1.042, § 5º. ... ()
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545 - TJSP. REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - RESOLUÇÃO TJSP 903/2023 - RECURSO INOMINADO - PRINCÍPIO DA CELERIDADE QUE REGE OS PROCESSOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099/95, ART. 2º) - HIPÓTESE EM QUE OS FUNDAMENTOS DA PARTE QUE REQUEREU A SUSTENTAÇÃO ESTÃO SENDO INTEGRALMENTE ACOLHIDOS - JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL QUE SE IMPÕE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - RIBEIRÃO PRETO - APOSENTADORIA ESPECIAL - Ementa: REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - RESOLUÇÃO TJSP 903/2023 - RECURSO INOMINADO - PRINCÍPIO DA CELERIDADE QUE REGE OS PROCESSOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099/95, ART. 2º) - HIPÓTESE EM QUE OS FUNDAMENTOS DA PARTE QUE REQUEREU A SUSTENTAÇÃO ESTÃO SENDO INTEGRALMENTE ACOLHIDOS - JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL QUE SE IMPÕE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - RIBEIRÃO PRETO - APOSENTADORIA ESPECIAL - COMPATIBILIDADE COM INTEGRALIDADE E PARIDADE - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
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546 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Sustentação oral. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Revisão do patamar mínimo de 1/6. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Não existe a possibilidade de sustentação oral nos julgamentos monocráticos de agravo em recurso especial. ... ()
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547 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Indeferido. Impedimento de magistrado. Matéria não prequestionada. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
«1. O art. 159 do Regimento Interno deste Tribunal Superior veda a sustentação oral em agravo. ... ()
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548 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Sustentação oral no agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão que inadmite o recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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549 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de cerceamento de defesa. Sustentação oral em julgamento de forma singular. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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550 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Supressão de instância. Novo ato decisório não apresentado pela defesa. Instrução deficiente. Agravo regimental não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende pela ausência de plausibilidade jurídica do pedido de intimação para sustentação oral no julgamento colegiado no agravo regimental. Precedente. ... ()
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