(DOC. VP 241.2021.1613.2300)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de indicação objetiva de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619. Óbice da súmula 284/STF. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Embargos de declaração rejeitados.

I - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. II - No caso, o Embargante não citou, nas razões dos embargos de declaração, de forma objetiva, quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, o que impede o seu conhecimento. III - Não é possível sustentação oral em julgamento de embargos de declaração por ausência de pre

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