(DOC. VP 211.1230.8601.5329)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Sustentação oral. Pleito de realização. Impossibilidade. Art. 159, IV, do RISTJ.

I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão monocrática reprochada atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. II - A jurisprudência deste Superior Tribunal é pacífica no sentido de «[...] não ser cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental. Inteligência do disposto nos arts. 159, IV, e 158, ambos do RISTJ. Precedentes» (AgRg no AREsp. 823.831/SC/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 18/11/2016). Agravo regimental n

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