(DOC. VP 210.4271.0135.4624)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Vício interno do julgamento. Ausência de alegação. Inovação. Impossibilidade. Sustentação oral. Previsão regimental ou legal. Inexistência. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão embargada. 2 - O art. 159, IV, do RISTJ, veda expressamente a realização de sustentação oral nos julgamentos dos agravos internos, o que se coaduna com a ausência de previsão regimental ou legal de intimação para sessão na qual ocorrerá o seu

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