(DOC. VP 136.6910.9003.0600)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Indeferido. Impedimento de magistrado. Matéria não prequestionada. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1. O art. 159 do Regimento Interno deste Tribunal Superior veda a sustentação oral em agravo. 2. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 3. Acolher a tese de absolvição com base na impossibilidade física da conduta, exige o reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribun

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