(DOC. VP 220.3030.5580.1254)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Inépcia da inicial. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Ação constitucional. Exigência de prova pré-constituída. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus, ação constitucional de natureza mandamental destinada a afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, exige, em razão de seu caráter urgente, prova pré- constituída das alegações, não comportando dilação probatória. 2 - Demonstrada a justa causa para a persecução penal, nos termos do CPP, art. 41, não há falar em trancamento prematuro da ação penal por meio de recurso ordinário constitucional. 3 - Não se admite sustentação oral no julgamento de a

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