(DOC. VP 148.2490.4004.1700)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Análise da violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Agravo regimental. Sustentação oral e intimação. Desembargador convocado.

«1. É vedada a análise de dispositivos constitucionais no julgamento de embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. A apreciação de agravo regimental independe de inclusão em pauta, sendo excluída a realização de sustentação oral. Precedentes. 3. Não viola o princípio do juiz natural o julgamento de recurso especial e de agravo de instrumento por Turma composta por Dese

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