(DOC. VP 221.0240.6374.7309)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. CP, art. 172. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ausência sustentação oral e pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O fundamento da decisão agravada acerca do qual não houve impugnação nas razões do agravo regimental atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Acolher a tese segundo a qual, ao contrário do consignado pela Corte de origem, não houve sustentação oral quando do julgamento da apelação, bem como o pleito absolutório é inviável na via estreita do recurso especial, a teor do comando normativo contido na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa exten

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