(DOC. VP 211.1040.8125.9825)

STJ. Direito penal e processual penal. Petição no agravo regimental no agravo em recurso especial. Postulação contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Intimação prévia de designação de data de julgamento e sustentação oral. Impossibilidade.

I - É inadmissível pedido de reconsideração contra acórdão por ausência de previsão legal ou regimental, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte. II - Conforme a reiterada jurisprudência deste STJ «[...] não existe previsão de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso interno penal independe de inclusão em pauta (art. 258 do Regimento Interno do STJ). Há, ainda, disposição expressa no art. 159, IV, do RISTJ não se admitin

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