(DOC. VP 230.7030.9339.0902)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Sustentação oral no agravo em recurso especial. Ausência de previsão legal. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral no âmbito do agravo em recurso especial. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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