Jurisprudência sobre
sustentacao oral
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201 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de imprensa. Intempestividade. Agravo regimental não provido. Agravo regimental. Intimação para sustentação oral. Ausência de plausibilidade jurídica.
«1 - O agravo em recurso especial é intempestivo, pois foi interposto fora do quinquídio legal. Incidência da Súmula 699/STF. ... ()
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202 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental não conhecido. Agravo em recurso especial não conhecido. Intimação para sustentação oral em agravo. Descabimento. Omissão inexistente. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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203 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Usucapião. Sustentação oral. Pauta virtual. Retirada. Regulamento. Pedido. Ausência. Prejuízo. Demonstração. Necessidade.
1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a declaração da nulidade do ato processual está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo. ... ()
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204 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Agravo não conhecido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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205 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Interceptação telefônica. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Sustentação oral. Inviabilidade. Art. 159 do RISTJ. Recurso não provido.
«1 - É inviável a discussão, em sede de agravo regimental, de matérias que sequer foram objeto do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. ... ()
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206 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Art. 7º, § 2º-B, do estatuto da oab. Ausência de previsão legal. Omissão. Mera pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. Isto porque, mesmo com a recente alteração promovida pela Lei 14.365/2022 no Estatuto da Advocacia, não houve a inclusão da referida espécie recursal dentre as quais seria possível a realização de sustentação oral. ... ()
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207 - STF. Questão de ordem. Relatório. Sessão de julgamento. Leitura resumida. Procurador-geral da república. Sustentação oral. Cinco horas.
«O relatório da ação penal. assim como o processo como um todo. há muito está disponível aos ministros do Supremo Tribunal Federal, bem como aos réus e aos seus respectivos advogados, inclusive em meio digital. ... ()
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208 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Mero inconformismo. Sustentação oral. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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209 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Questão suscitada apenas em memoriais e na sustentação oral. Não obrigatoriedade do Tribunal de origem em analisar esse ponto. Omissão não configurada. CPC/1973, art. 535.
«Sob esse enfoque, o Ministério Publico Federal, em parecer apresentado às fls. 1729/1738, assenta que: «Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Decisão recorrida que apreciou a matéria posta no recurso e nas contra-razões. Questão relativa à argüida inconstitucionalidade da parte final do § 1º do CCB/2002, art. 1.361 suscitada apenas em memoriais e na sustentação oral. Não obrigatoriedade do Tribunal de origem em analisar esse ponto. Omissão não configurada. Precedentes. (...)... ()
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210 - TJSP. Embargos declaratórios fundados em omissão e ocorrência de cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento virtual do agravo de instrumento - Descabimento - Inexistência de cerceamento de defesa - Sustentação oral não é ato essencial à defesa - Somente cabe sustentação oral em recurso de agravo de instrumento se interposto contra decisão de acolhimento ou rejeição de tutela provisória, que não é o caso dos autos - Art. 146, III, § 4º do RITJSP e 937, VIII do CPC - Rejeição dos embargo
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211 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão - Omissão - Inocorrência - Alegação de não lhe ter sido oportunizada a sustentação oral - Inocorrência - Patrono que não se inscreveu tempestivamente para tanto - Não observância ao disposto na Resolução 549/2011 deste Tribunal - Inscrição para a realização de sustentação oral que deveria, ainda, ter sido realizada pelo portal ou por e-mail, nos termos do Comunicado CSM 38/2024 e do Regimento Interno deste E. TJSP - - Ausência de vícios a serem sanados - Embargos rejeitados
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212 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Sustentação oral. Pleito de realização. Impossibilidade. RIS, art. 159, IVTJ.
I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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213 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em. Quebra de sigilo fiscal. Sustentação oral. Habeas corpus agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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214 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Pedido de intimação para sustentação oral no julgamento. Não atendimento. Cerceamento de defesa. Configuração. Nulidade. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (julgamento do habeas corpus, a intimação não é feita e, em razão disso, a defesa não realiza sustentação oral, evidencia-se ofensa à ampla defesa, o que implica nulidade do julgamento do aludido writ. Precedentes. ... ()
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215 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Preliminar de nulidade. Sustentação oral. Descabimento. Art. 159, I, RI/STJ. Precedentes. Omissão. Ausência de previsão normativa. Desnecessidade de intimação das partes para apresentação do agravo regimental em mesa. Art. 258, RI/STJ. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Mera irresignação. Embargos rejeitados.
1 - Não se admite sustentação oral no julgamento de embargos de declaração, à luz do art. 159, I, do Regimento Interno do STJ. Precedentes. ... ()
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216 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sustentação oral. Descabimento. Negócio jurídico. Anulação. Erro substancial. Configuração. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.
«1. Descabida a sustentação oral em agravo interno contra decisão que nega provimento a recurso especial, em conformidade com o art. 159, IV, do Regimento Interno/STJ e arts. 937, IX, § 3º, e 1.021 do CPC/2015. ... ()
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217 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Pretendida sustentação oral no julgamento do agravo regimental. Inadmissibilidade. Constitucionalidade da vedação regimental (RISTF, art. 131, § 2º). CPC/2015 (§ 3º do art. 937). Admissão, excepcionalmente, da sustentação oral nos agravos internos deduzidos, nos processos de competência originária (mandado de segurança, reclamação e ação rescisória), contra decisão do relator de extinção do feito. Hipótese inocorrente. Decisão que nega seguimento ao apelo extremo. Interposição de agravo que não impugna as razões desse ato decisório. Recurso improvido.
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218 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Writ originário. Julgamento em sede de agravo regimental. Sustentação oral. Inviabilidade. Cerceamento de defesa. Nulidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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219 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Reclamo contra decisão que indefere a liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.
1 - Nos termos do disposto no art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ, não há que se falar em sustentação oral em julgamento de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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220 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação reinvindicatória e possessória. Sustentação oral. Pauta virtual. Retirada. Regulamento. Pedido. Ausência. Prejuízo. Demonstração. Necessidade.
1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a declaração da nulidade do ato processual está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo. ... ()
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221 - TST. Ação rescisória. Recurso ordinário. Sustentação oral. Advogado impedido de sustentar oralmente na sessão de julgamento. Nulidade. Lei 8.906/94, art. 7º, IX. CPC/1973, art. 554.
«É facultado aos Tribunais inserir em seus regimentos internos condições para que o advogado obtenha preferência no julgamento em que pretende fazer sustentação oral. Não pode, porém, impedir o advogado de sustentar oralmente, independentemente de inscrição prévia, se ele aguarda a ordem normal da pauta de julgamento. Violação do Lei 8.906/1994, art. 7º, IX. Nulidade que se decreta. Retorno dos autos ao grau de origem, para que se faculte ao advogado sustentar oralmente e novo julgamento se profira, como se entender de direito.... ()
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222 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE O DISPOSTO NO CPC, art. 937 E 248 DO RITJRS. DECISÃO MANTIDA.
Ausente previsão legal autorizativa da sustentação oral pretendida, descabe o deferimento do pedido, não obstante a retirada de pauta de sessão virtual e inclusão em pauta de sessão telepresencial. ... ()
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223 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE O DISPOSTO NO CPC, art. 937 E 248 DO RITJRS. DECISÃO MANTIDA.
Ausente previsão legal autorizativa da sustentação oral pretendida, descabe o deferimento do pedido, não obstante a retirada de pauta de sessão virtual e inclusão em pauta de sessão telepresencial. ... ()
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224 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Cerceamento de defesa. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Absolvição. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Óbice da súmula 7/STJ. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Sustentada pela defesa, nas razões do recuso especial, a violação ao CF/88, art. 5º, LV, não mereceu trânsito o apelo nobre na medida em que tal alegação é própria de recurso extraordinário, a ser examinada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme previsto no CF/88, art. 102, III.... ()
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225 - STJ. Habeas corpus. Arts. 288, «caput, 304 (16 vezes) e 344, todos do CP, 1º, II, do Decreto-lei 201/1967 e 90 da Lei 8.666/1993 (16 vezes). Ação penal originária. Corréu com advogados diversos. Prazo de 15 minutos destinado à sustentação oral. Violação do princípio da ampla defesa. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1. O direito à sustentação oral constitui prerrogativa de essencial importância, cuja frustração afeta o princípio constitucional da amplitude de defesa. ... ()
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226 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Cerceamento de defesa em razão da impossibilidade de realizar sustentação oral. Intempestividade do pleito. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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227 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de nulidade. Pedido de sustentação oral. Ausência de hipótese legal. Prévia intimação para julgamento do agravo regimental. Ato desnecessário. Recurso apresentado em mesa e que prescinde da publicação de pauta. Art. 258 doRISTJ. Embargos de declaração rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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228 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Não cabimento. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III.
1 - Não cabe sustentação oral no julgamento de agravo interno, conforme dispõem os arts. 159, IV, do Regimento Interno do STJ e 937, § 3º, IX, e 1.021 do CPC. ... ()
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229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL- HIPÓTESE QUE NÃO ADMITE SUSTENTAÇÃO ORAL- INDEFERIMENTO
-Tempestiva oposição ao julgamento virtual manifestada pelas partes- Resolução 549/2011 do Colendo Órgão Especial deste Tribunal- Recurso que não admite sustentação oral- Ausência de prejuízo pelo julgamento virtual: - Hipótese em exame que não admite sustentação oral, razão pela qual fica afastada a oposição ao julgamento virtual. Exegese dos arts. 937, VIII, do CPC c/c 146, § 4º, do RITJSP. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... ()
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230 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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231 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. Defensoria pública. Sustentação oral. Prejuízo evidenciado.
«1 - Trata-se de ação de destituição do poder familiar, havendo a Defensoria Pública sido intimada pessoalmente em 20/02/2017 para a sessão de julgamento da apelação cível de 22/02/2017, sem a observância dos prazos legais, o que acabou por inviabilizar o direito à sustentação oral. ... ()
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232 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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233 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de sustentação oral no julgamento do agravo regimental. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não conhecido.
1 - A possibilidade de sustentação oral em agravo regimental no Regimento Interno do STJ demanda expressa previsão legal, a qual inexiste no CPC/2015, porquanto o art. 937, VII, foi vetado. Por outro lado, o Regimento Interno desta Corte veda a sustentação oral no julgamento do agravo regimental, consoante disposto em seus arts. 159, IV, e 158. ... ()
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234 - TJSP. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inadmissibilidade - Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou a oferta de bens à penhora feita pela devedora para garantia do Juízo e determinou a penhora on line via sistema SISBAJUD - Hipótese que não enseja sustentação oral em julgamento presencial - Observância dos arts. 937, VIII, do CPC, e 146, § 4º, do Regimento Interno desta Corte - Possibilidade de julgamento virtual mesmo ante a oposição expressa da parte. ... ()
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235 - TJSP. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inadmissibilidade - Recurso interposto contra decisão que em cumprimento de sentença acolheu impugnação para fixar como devido, a título de honorários advocatícios, o valor apresentado pela COHAB/SP - Hipótese que não enseja sustentação oral em julgamento presencial - Observância dos arts. 937, VIII, do CPC, e 146, § 4º, do Regimento Interno desta Corte - Possibilidade de julgamento virtual mesmo ante a oposição expressa da parte agravante. ... ()
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236 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de intimação da pauta de julgamento do agravo regimental. Sustentação oral em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão quanto ao mérito. Inocorrência. Propósito de rediscussão da matéria já decidida. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Acerca do pedido de intimação para julgamento do agravo regimental com sustentação oral, verifica-se omissão no acórdão embargado, sanável sem efeitos infringentes, ante o descabimento das pretensões. 1.1. Consoante art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Em atenção à legislação vigente, registra- se que o art. 7º, § 2º-B, da Lei 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental na decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em linha com o CPC, art. 937 - CPC que não preconiza a sustentação oral em julgamento de agravo em recurso especial. 1.2. Além disso, não há previsão no RISTJ de que o recurso de agravo regimental deva ser incluído em pauta, razão pela qual compete à parte interessada acompanhar a inclusão do processo em mesa.... ()
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237 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Descabimento. Art. 159, I, RI/STJ. Precedentes. Omissão. Sustentação oral em julgamento de agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de previsão. Desnecessidade de intimação das partes para apresentação do agravo regimental em mesa. Art. 258, RI/STJ. Precedentes. Deferimento, de ofício, de habeas corpus. Ausência de prequestionamento sobre a validade da busca veicular. Supressão de instância. Inviabilidade. Parcial provimento dos embargos, sem efeito modificativo.
1 - Não se admite sustentação oral no julgamento de embargos de declaração, à luz do art. 159, I, do Regimento Interno do STJ. Precedentes. ... ()
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238 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Agravo interno. Inclusão em pauta de julgamento e sustentação oral. Ausência de previsão legal. Pedido de inconstitucionalidade. Ausência de fundamentação. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. O julgamento do agravo regimental independe de pauta e não comporta sustentação oral na sessão de julgamento. ... ()
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239 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Cerceamento de defesa. Não verificado. Oportunizada a sustentação oral na audiência por vídeo conferência. Prisão preventiva fundamentada. Descumprimento das condições da liberdade provisória. Agravo improvido.
1 - Nos termos do entendimento firmado por esta Corte, havendo norma regulamentadora do Tribunal local acerca da possibilidade de sustentação oral na forma presencial, ficará excepcionado o julgamento virtual, admitindo-se, contudo, sua realização por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, a teor do que dispõe o CPP, art. 185, § 2º, aplicável por analogia. Nesse sentido: HC 586.128/SC, por mim relatado, julgado em 4/8/2020, DJe 14/8/2020. ... ()
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240 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos e declaração na petição no mandado de segurança. Pedido de sustentação oral baseado no CPC/2015, art. 937, § 3º, por analogia. Inaplicabilidade. Incidência da regra específica do art. 159 do regimento interno do STJ. Agravo regimental em matéria penal. Jurisprudência do STJ. Pedido indeferido. Agravo regimental não provido.
«1 - A decisão agravada indeferiu o pedido de sustentação oral na sessão de julgamento da Corte Especial, formulado em agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente mandado de segurança impetrado contra decisão prolatada no âmbito dos EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ. ... ()
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241 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio com alienação judicial de bem comum e arbitramento de aluguel. Sustentação oral. Ausência de manifestação escrita. Inércia da parte. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso concreto, consignou que o pedido de sustentação oral deve ser feito pela parte por meio de manifestação escrita. Desse modo, quedando-se inerte a defesa, não é possível sustentar a nulidade do julgamento.... ()
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242 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do julgamento por cerceamento de defesa. Sustentação oral incabível nos termos do art. 159, IV, do regimento interno do STJ. Embargos rejeitados.
1 - O art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ prevê que não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, situação que abrange o agravo em recurso especial, sem excepcionar os seus recursos interno e regimental. Precedentes.... ()
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243 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Ausência de impugnação pormenorizada da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência. Ofensa ao princípio da colegialidade. Ausência. Sustentação oral. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental.... ()
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244 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Omissões inexistentes. Sustentação oral no julgamento de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental julgado previamente à edição da Lei 14.365/22. Crime impossível. Omissão. Não ocorrência. Pleito que se confunde com a tese relativa ao momento consumativo do delito de denunciação caluniosa. Ausente o prequestionamento.
1 - Apenas se admitem os embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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245 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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246 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Alegação de nulidade por ausência de sustentação oral em julgamento virtual. Inocorrência. Falta que decorreu de desídia da parte. Mandado de segurança denegado por inadequação da via eleita. Ausência de teratologia. Ato judicial impugnável por meio próprio. Incidência da Súmula 267/STF. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - O fato de haver petição informando a intenção de realização de sustentação oral não impede a realização do julgamento virtual, cabendo aos patronos das partes observar os procedimentos necessários para a realização de suas sustentações orais.... ()
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247 - STJ. Nulidades apontadas em sustentação oral durante o julgamento do recurso de apelação. Fundamentos não analisados pelo tribunal de origem. Inexistência de ilegalidade. Preclusão consumativa.
«Não se vislumbra qualquer ilegalidade na ausência de apreciação, pelo Tribunal de origem, dos temas tratados em sustentação oral durante o julgamento do apelo defensivo, já que, apresentadas as razões da apelação, o ato processual, uma vez praticado, como regra, é abarcado pelo instituto da preclusão consumativa, não se podendo admitir a apresentação de novos argumentos posteriormente, o que, além de acarretar tumulto processual, feriria o princípio do contraditório, pois ensejaria desequilíbrio entre os sujeitos atuantes no processo.... ()
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248 - STJ. Nulidades apontadas em sustentação oral durante o julgamento do recurso de apelação. Fundamentos não analisados pelo tribunal de origem. Inexistência de ilegalidade. Preclusão consumativa.
«Não se vislumbra qualquer ilegalidade na ausência de apreciação, pelo Tribunal de origem, dos temas tratados em sustentação oral durante o julgamento do apelo defensivo, já que, apresentadas as razões da apelação, o ato processual, uma vez praticado, como regra, é abarcado pelo instituto da preclusão consumativa, não se podendo admitir a apresentação de novos argumentos posteriormente, o que, além de acarretar tumulto processual, feriria o princípio do contraditório, pois ensejaria desequilíbrio entre os sujeitos atuantes no processo.... ()
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249 - STJ. Nulidades apontadas em sustentação oral durante o julgamento do recurso de apelação. Fundamentos não analisados pelo tribunal de origem. Inexistência de ilegalidade. Preclusão consumativa.
«Não se vislumbra qualquer ilegalidade na ausência de apreciação, pelo Tribunal de origem, dos temas tratados em sustentação oral durante o julgamento do apelo defensivo, já que, apresentadas as razões da apelação, o ato processual, como regra, é abarcado pelo instituto da preclusão consumativa, não se podendo admitir a apresentação de novos argumentos posteriormente, o que, além de acarretar tumulto processual, feriria o princípio do contraditório, pois ensejaria desequilíbrio entre os sujeitos atuantes no processo.... ()
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250 - STJ. Nulidades apontadas em sustentação oral durante o julgamento do recurso de apelação. Fundamentos não analisados pelo tribunal de origem. Inexistência de ilegalidade. Preclusão consumativa.
«Não se vislumbra qualquer ilegalidade na ausência de apreciação, pelo Tribunal de origem, dos temas tratados em sustentação oral durante o julgamento do apelo defensivo, já que, apresentadas as razões da apelação, o ato processual que, uma vez praticado, como regra, é abarcado pelo instituto da preclusão consumativa, não se podendo admitir a apresentação de novos argumentos posteriormente, o que, além de acarretar tumulto processual, feriria o princípio do contraditório, pois ensejaria desequilíbrio entre os sujeitos atuantes no processo.... ()
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