(DOC. VP 211.0290.8602.1146)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Reclamo contra decisão que indefere a liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos do disposto no art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ, não há que se falar em sustentação oral em julgamento de agravo regimental. Precedentes. 2 - A jurisprudência do STJ - STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. Precedentes 3 - Agravo regimental não conhecido.

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