(DOC. VP 240.9130.5104.0492)

STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de intimação da pauta de julgamento do agravo regimental. Sustentação oral em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão quanto ao mérito. Inocorrência. Propósito de rediscussão da matéria já decidida. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Acerca do pedido de intimação para julgamento do agravo regimental com sustentação oral, verifica-se omissão no acórdão embargado, sanável sem efeitos infringentes, ante o descabimento das pretensões. 1.1. Consoante art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Em atenção à legislação vigente, registra- se que o art. 7º, § 2º-B, da Lei 8.906/1994, não abarca o plei

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