(DOC. VP 230.5010.8699.5424)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Cerceamento de defesa em razão da impossibilidade de realizar sustentação oral. Intempestividade do pleito. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Da análise dos autos, é possível concluir que o Agravante e

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