(DOC. VP 250.2280.1586.3312)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do julgamento por cerceamento de defesa. Sustentação oral incabível nos termos do art. 159, IV, do regimento interno do STJ. Embargos rejeitados.

1 - O art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ prevê que não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, situação que abrange o agravo em recurso especial, sem excepcionar os seus recursos interno e regimental. Precedentes. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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