(DOC. VP 832.9656.5168.9090)

TJSP. Embargos de declaração - Acórdão - Omissão - Inocorrência - Alegação de não lhe ter sido oportunizada a sustentação oral - Inocorrência - Patrono que não se inscreveu tempestivamente para tanto - Não observância ao disposto na Resolução 549/2011 deste Tribunal - Inscrição para a realização de sustentação oral que deveria, ainda, ter sido realizada pelo portal ou por e-mail, nos termos do Comunicado CSM 38/2024 e do Regimento Interno deste E. TJSP - - Ausência de vícios a serem sanados - Embargos rejeitados

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