Jurisprudência sobre
sustentacao oral
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151 - STJ. Intimação da defesa acerca da data em que o reclamo será julgado. Impossibilidade de sustentação oral. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes. ... ()
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152 - STJ. Intimação da defesa acerca da data em que o reclamo será julgado. Impossibilidade de sustentação oral. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes. ... ()
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153 - STJ. Intimação da defesa acerca da data em que o reclamo será julgado. Impossibilidade de sustentação oral. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes. ... ()
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154 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Pedido de retirada de pauta. Pedido de sustentação oral. Omissão. Ausência de nulidade. Embargos rejeitados.
1 - O STJ entende que a anulação dos julgamentos nesta Corte, por omissão quanto ao pedido de retirada de pauta, depende da demonstração do prejuízo à defesa da parte. No caso, a embargante não apontou nenhum prejuízo a sua defesa.... ()
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155 - STJ. Agravo em execução. Rito do recurso em sentido estrito. Aplicabilidade. Pedido de sustentação oral. Indeferimento. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Inobservância.
1 - «A teor da iterativa orientação jurisprudencial desta Corte, aplicam-se ao recurso de agravo em execução, previsto na LEP, art. 197, as disposições acerca do rito do recurso em sentido estrito, previstas nos arts. 581 e seguintes do CPP. (Precedentes)» (HC-21.056, Ministro Felix Fischer, DJ de 7.4.03). ... ()
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156 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de sustentação oral. Inviabilidade. Art. 159 do regimento interno do STJ.
«1. Inviável acolher o pleito de prévia intimação para a sessão de julgamento formulado pelo agravante, pois segundo previsão regimental expressa - artigos 91, I, 156 e 258, do RISTJ - não haverá sustentação oral no julgamento do agravo regimental, que será apresentado em mesa, independentemente de inclusão na pauta do Órgão Colegiado competente.... ()
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157 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 157, caput. CP. Roubo simples. Autoria do delito. Sustentação oral. Não cabimento. CPP, art. 226. CPP. Reconhecimento pessoal do réu. Nulidade. Inocorrência. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Depoimentos dos policiais em juízo. Agravo regimental desprovido.
1 - No tocante à pretensão de sustentação no julgamento do agravo regimental, consoante art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Por sua vez, na legislação vigente, registra-se que o art. 7º, § 2º-B, da lei 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental contra decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em linha com o CPC/2015, art. 937 - CPC/2015 que não preconiza a sustentação oral em julgamento de agravo em recurso especial. Sendo assim, descabida a sustentação oral em sessão de julgamento de agravo regimental em agravo em recurso especial. ... ()
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158 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Advogado. Vários co-réus com advogados diversos. Prazo destinado à sustentação oral. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Prazo de 15 minutos para cada causídico. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 593.
«... O e. Tribunal a quo, levando em consideração o disposto no art. 141 do seu Regimento Interno, determinou que a sustentação oral fosse realizada pelo prazo em dobro, no total de 30 (trinta) minutos, dividido entre todos os advogados, reduzindo para um minuto e meio o tempo que cada advogado teria para realizar a defesa (fl. 57). ... ()
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159 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Pedido de intimação para sustentação oral. Não atendimento. Cerceamento de defesa. Configuração. Nulidade. Reconhecimento. Ordem concedida.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... ()
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160 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional. Agravo regimental não provido. Pleito de nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de intimação para sustentação oral. Inteligência do RISTJ. art. 159 precedentes. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, a defesa aduz cerceamento de defesa por não lhe ter sido oportunizada a sustentação oral em sede de agravo regimental. ... ()
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161 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO INTERNO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE . 1.
Da análise dos autos, verifica-se que a parte reclamada fora devidamente intimada da inclusão do agravo interno por ela interposto em pauta de julgamento mediante divulgação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de notificação acerca da data de julgamento. 2. Ademais, era incabível a sustentação oral no julgamento em questão, por se tratar de agravo interno interposto contra decisão monocrática que apreciou agravo de instrumento, classe processual em que não é permitida a sustentação oral, conforme disposto no art. 161, § 5º, IV, do Regimento Interno desta Corte. Assim, considerando se tratar de fase processual que não admite sustentação oral, não há que se falar em cerceamento de defesa pela sua não realização. 3. Não se evidencia no acórdão embargado omissão, obscuridade ou mesmo contradição quando das razões de embargos de declaração se infere a demonstração de inconformismo da parte com a decisão embargada, o que não se confunde com os pressupostos de cabimento dos embargos de declaração inscritos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração desprovidos.... ()
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162 - TJSP. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inadmissibilidade - Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, não conheceu exceção de pré-executividade - Hipótese que não enseja sustentação oral em julgamento presencial - Observância dos arts. 937, VIII, do CPC, e 146, § 4º, do Regimento Interno desta Corte - Possibilidade de julgamento virtual mesmo ante a oposição expressa da parte. ... ()
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163 - TJSP. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade - Recurso interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu pedido de penhora no percentual de 10% sobre os vencimentos e proventos líquidos percebidos mensalmente pelo executado - Hipótese que não enseja sustentação oral em julgamento presencial - Observância do CPC/2015, art. 937, VIII e do Regimento Interno desta Corte art. 146, § 4º - Possibilidade de julgamento virtual - Ausência de prejuízo ao agravante.
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164 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Pedido de sustentação oral. Ausência de intimação. Julgamento virtual. Ilegalidade não verificada.
2 - SUSTENTAÇÃO ORAL NO JULGAMENTO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE VIABILIZAÇÃO. CARÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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165 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do juízo de 1º grau. Incompetência. CF/88, art. 105, I, «b. Súmula 41/STJ. Supressão de instância. Sustentação oral. Agravo regimental. Impossibilidade. Agravo improvido e pedido indeferido.
«1 - Consoante dispõem a CF/88, art. 105, I, «b e a Súmula 41/STJ, esta Corte não detém competência para apreciar mandado de segurança impetrado na origem contra decisão de 1º grau que revogou benefício de liberdade provisória. ... ()
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166 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Intimação para sustentação oral. Habeas corpus preclusão. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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167 - STJ. Habeas corpus. Nulidade do julgamento da apelação. Oposição ao julgamento virtual. Sustentação oral presencial não permitida. Pedido tempestivo de adiamento da sessão de julgamento. Atos normativos regulando a sustentação oral durante a pandemia. Viabilidade de aguardar julgamento presencial quando possível. Violação à ampla defesa. Habeas corpus concedido.
«1 - Prevendo a norma regulamentadora do tribunal local que fica facultado sustentar oralmente de forma presencial e/ou se opor, por outra razão, ao julgamento virtual, mediante petição devidamente justificada (Resolução 23/2020- TRF 4ª Região), revela a Corte local que a excepcionalidade dos julgamentos em tempos de pandemia fica condicionada à concordância das partes. ... ()
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168 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Tese de nulidade. Pedido de intimação para sustentação oral na origem. Petição apresentada após o início do julgamento. Insurgência intempestiva da defesa. Preclusão do direito. Alegação neste STJ em supressão de instância. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Pedido de sustentação oral no recurso de agravo inviável. Agravo regimental desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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169 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Não cabimento. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. 1.consoante art. 159, IV, do regimento interno do STJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Em atenção à legislação vigente, registra-Se que o art. 7º, § 2º-B, da Lei 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental na decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em linha com o CPC/2015, art. 937. CPC/2015 que não preconiza a sustentação oral em julgamento de agravo em recurso especial". (agrg no agrg no aresp 2.383.997/go, relator Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em, DJE de). 7/11/2023 13/11/2023
A decisão que inadmite recurso especial deve ser impugnada em sua... ()
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170 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Reconsideração. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Julgamento estendido. Sustentação oral. Inobservância do CPC/2015, art. 942. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.
1 - O recurso especial foi interposto tempestivamente, sendo comprovados, no momento da interposição, os feriados locais. Decisão da Presidência desta Corte Superior reconsiderada. ... ()
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171 - STJ. Embargos de Declaração no Agravo Interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Impossibilidade. Cerceamento. Não ocorrência. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - Não há falar em cerceamento de defesa em virtude da ausência de oportunidade da realização de sustentação oral no julgamento do recurso especial. ... ()
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172 - TJSP. SUSTENTAÇÃO ORAL -
Oposição ao julgamento virtual - Descabimento - Excepcionalidade da realização de sustentação oral em agravos de instrumento - Deferimento de penhora que não se amolda ao quanto disposto no art. 937, VIII do CP e 146, § 4º do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Pedido indeferido, sendo o feito remetido para julgamento virtual. ... ()
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173 - STJ. Intimação da defesa acerca da data de julgamento do agravo regimental. Impossibilidade de sustentação oral. Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do artigo 159, IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. Precedentes. ... ()
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174 - STJ. Processual penal. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Não cabimento. CP, art. 171, § 3º. CP. Pleito absolutório. Inviabilidade. Provas suficientes a sustentar a condenação. Causa de aumento do § 3º do CP, art. 171. Prejuízo para a municipalidade. Comprovação. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
1 - No tocante à pretensão de sustentação no julgamento do agravo regimental, consoante art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Por sua vez, na legislação vigente, registra-se que o art. 7º, § 2º-B, da lei 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental contra decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em linha com o CPC/2015, art. 937 - CPC/2015 que não preconiza a sustentação oral em julgamento de agravo em recurso especial. Sendo assim, descabida a sustentação oral em sessão de julgamento de agravo regimental em agravo em recurso especial. ... ()
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175 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão no v. acórdão. Oposição expressa ao julgamento virtual para exercício do direito à sustentação oral nos termos do art. 2º da Resolução 549/2011 do Órgão Especial. Prejuízo verificado. Nulidade do r. decisum colegiado em relação ao embargante - Determinação de novo julgamento em sessão telepresencial, facultada à parte a realização de sustentação oral - Prejudicadas as demais questões ventiladas no recurso - Embargos de declaração acolhidos, com determinação.
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176 - STF. Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Questão de ordem. Recurso ordinário em «habeas corpus. Pretendida invalidação de julgamento realizado pela segunda turma do Supremo Tribunal Federal. Alegado cerceamento ao direito à sustentação oral, por ausência de prévia notificação do dia da sessão de julgamento. Inexistência, nos autos, de expressa manifestação do interesse em fazer sustentação oral. Plena regularidade formal do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.
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177 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Julgamento de prévio writ. Intimação do advogado. Pedido expresso para sustentação oral. Habeas corpus julgado sem a prévia intimação do patrono. Nulidade absoluta. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.
«1. A bem do prestígio da ampla defesa, a compreensão firmada pelos Tribunais Superiores é a de que, requerida a intimação da sessão de julgamento do habeas corpus para a realização de sustentação oral, é imperiosa a sua realização, sob pena de nulidade. ... ()
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178 - STJ. Recurso. Sustentação oral. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de nulidade da sessão de julgamento do agravo regimental. Ausência de prévia intimação. Inocorrência. Apresentação do feito em mesa para julgamento. Impossibilidade de sustentação oral. Expressa vedação regimental. Inteligência do RISTJ, arts. 91, I, e 159. Precedentes do STF e STJ. Inviabilização da distribuição de memoriais não caracterizada. Embargos de declaração rejeitados. CPP, art. 619.
«I - O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual não é cabível a sustentação oral nos recursos de Agravo Regimental e Embargos de Declaração, dispensando-se, inclusive, a prévia intimação das partes da sessão de julgamento. Inteligência do art. 91, I, combinado com o art. 159 do Regimento Interno desta Corte Superior. Esse entendimento é compartilhado também pelo Supremo Tribunal Federal que, em recursos da mesma natureza, também indefere pedidos de prévia intimação da sessão de julgamento e de sustentação oral, com base em seu Regimento Interno. Precedentes. ... ()
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179 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Existência de pedido expresso para fazer sustentação oral. Ausência de prévia intimação da defesa para a sessão de julgamento do writ originário. Nulidade. Ocorrência. Determinação de novo julgamento.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que padece de nulidade o julgamento do habeas corpus para o qual a defesa não foi intimada, desde que tenha havido requerimento expresso nesse sentido, em razão da consequente impossibilidade de ser realizada sustentação oral pela defesa técnica. In casu, o pedido de sustentação oral vem expresso no corpo da inicial do writ originário. ... ()
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180 - TJSP. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inadmissibilidade - Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, conheceu em parte da exceção de pré-executividade - Hipótese que não enseja sustentação oral em julgamento presencial - Observância dos arts. 937, VIII, do CPC, e 146, § 4º, do Regimento Interno desta Corte - Possibilidade de julgamento virtual mesmo ante a oposição expressa da parte. ... ()
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181 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com perdas e danos. Julgamento ampliado. Nova sustentação oral indeferida. Nulidade do julgamento. Art. 942 CPC.
1 - Conforme o CPC, art. 942, quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.... ()
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182 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Pleito de sustentação oral. Art. 159 do RISTJ. Não cabimento.
«I - Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. Precedentes. ... ()
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183 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de retirada da pauta virtual para sustentação oral não analisado. Pleito de anulação do acórdão prolatado em sessão virtual. Ausência de previsão normativa para sustentação oral no agravo interno no agravo em recurso especial.
I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. ... ()
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184 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Nulidade. Ausência de intimação. Sustentação oral. RISTJ. Prazo não observado. Cerceamento de defesa. Afastado. Vícios. Inexistência.
«1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado. ... ()
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185 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sustentação oral. Impossibilidade. Indeferimento liminar. Reiteração de writ anterior. Não cabimento de novo exame.
1 - Não se admite sustentação oral no julgamento de agravo regimental, nos termos do art. 159 do RISTJ. ... ()
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186 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Mera irresignação. Sustentação oral em agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de previsão. Parcial acolhimento dos embargos, sem efeito modificativo.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida. Precedente. ... ()
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187 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Pedido de intimação para sustentação oral. Não atendimento. Cerceamento de defesa. Configuração. Nulidade. Reconhecimento. Ordem concedida.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (julgamento do habeas corpus, a intimação não é feita e, em razão disso, a defesa não realiza sustentação oral, evidencia-se ofensa à ampla defesa, o que implica nulidade do julgamento do aludido writ. Precedentes. ... ()
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188 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental em recurso especial. Desnecessidade de inclusão em pauta. Sustentação oral. Não cabimento. Arts. 91, I e 258 do RISTJ e 557, § 1º do CPC/1973. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos dos artigos 91, inciso I e 258 do RISTJ e 557, § 1º, do CPC/1973, a apreciação de agravo regimental independe de inclusão em pauta e não comporta sustentação oral na sessão de julgamento. ... ()
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189 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência de vícios no acórdão. Revisão do mérito. Mera irresignação quanto ao resultado do julgamento anterior.Rejei impossibilidade. Sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de previsão legal. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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190 - STJ. Questão de ordem. Petição em habeas corpus. Pleito de sustentação oral pela defensoria pública da União. Cálculo de remição de pena pelo estudo. Aprovação no encceja.
1 - Trata-se de processo pendente de julgamento final, afetado à esta Terceira Seção, para uniformizar a jurisprudência conflitante existente entre a Quinta e Sexta Turmas, sobre o cálculo de remição de pena dos detentos aprovados no ENCCEJA, tema de relevância para a execução penal, em que deve ser permitido o direito à plena manifestação das partes interessadas. ... ()
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191 - STJ. Processual civil. Civil. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Impossibilidade. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo interno, salvo disposição legal expressa em contrário. Precedentes. ... ()
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192 - STJ. processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade. Inexistência. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Art. 7º, § 2º-B, do estatuto oab. Ausência de previsão legal. Embargos rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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193 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Estelionato consumado (CP, art. 171, § 3º). Pleito de redução da pena-base. Pedido de sustentação oral. Princípio da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Possibilidade. Precedentes.
1 - O Supremo Tribunal Federal entende que, havendo manifestação prévia quanto à sustentação oral, deve o postulante ser intimado, quando cabível, sobre a data do julgamento.... ()
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194 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sustentação oral sucinta. Prejuízo não alegado. Inexistência de cerceamento de defesa. Princípio ne pas de nullité sans grief. Ordem denegada.
1 - A ocorrência de mácula processual que gere prejuízo a qualquer das partes implica nulidade.... ()
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195 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Pedido de intimação para sustentação oral. Não atendimento. Cerceamento de defesa. Configuração. Nulidade. Reconhecimento. Recurso provido.
1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV). ... ()
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196 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Pedido de intimação para sustentação oral. Não atendimento. Cerceamento de defesa. Configuração. Nulidade. Reconhecimento. Recurso provido.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV). ... ()
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197 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Pedido de intimação para sustentação oral. Não atendimento. Cerceamento de defesa. Configuração. Nulidade. Reconhecimento. Recurso provido.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV). ... ()
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198 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Embargos de declaração. Pedido de sustentação oral. Julgamento realizado sem intimação. Ofensa à ampla defesa. Embargos acolhidos.
«1. Embora inexista previsão legal ou regimental de intimação da pauta de julgamento do habeas corpus, havendo manifestação expressa do impetrante no sentido de ser comunicado da sessão de julgamento, com a finalidade de proferir sustentação oral, configura cerceamento de defesa a realização do julgamento sem a prévia intimação da defesa. Precedentes. ... ()
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199 - STJ. carta rogatória. Embargos de declaração. Sustentação oral incabível na espécie. Prequestionamento da matéria quanto à suposta afronta ao CF/88, art. 7º desnecessidade. Violação da ordem pública inexistente.
1 - Não é cabível sustentação oral no julgamento de agravo interno por inteligência do art. 159 do RISTJ. ... ()
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200 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Petição recebida como embargos de declaração. Fungibilidade. Pedido de sustentação oral. Princípio da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Possibilidade. Precedentes.
«1. Em respeito ao princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, merece o petitório ser recebido como embargos de declaração. ... ()
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