(DOC. VP 220.3281.1403.0497)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Tese de nulidade. Pedido de intimação para sustentação oral na origem. Petição apresentada após o início do julgamento. Insurgência intempestiva da defesa. Preclusão do direito. Alegação neste STJ em supressão de instância. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Pedido de sustentação oral no recurso de agravo inviável. Agravo regimental desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Conforme já esclarecido na decisão agravada, não foi demonstrada qualquer flagrante ilegalidade, tendo em vista que, como exposto pela própria d. Defesa, o pedido de sustentação oral foi apresentado, em 12/2/2022, após o início do julgamento. Assente nesta Corte Superior que «Conforme o art. 5º, parágrafo único, da Resoluç�

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