(DOC. VP 145.7535.2006.2300)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Petição recebida como embargos de declaração. Fungibilidade. Pedido de sustentação oral. Princípio da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Possibilidade. Precedentes.

«1. Em respeito ao princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, merece o petitório ser recebido como embargos de declaração. 2. O Supremo Tribunal Federal entende que havendo manifestação prévia quanto à sustentação oral deve o postulante ser intimado, quando cabível, sobre a data do julgamento. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.»

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