(DOC. VP 206.2322.7010.1900)

STJ. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Cerceamento ante a impossibilidade de sustentação oral no julgamento do recurso especial. Inocorrência.

«1 - Não há que se falar em violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, na medida em que CPC/2015, art. 932, III, combinado com o art. 34, XVIII, letra «a», do RISTJ autorizam ao relator negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, prejudicado ou quando a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, justamente o que se verificou no presente caso. 2 - O cabi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote