(DOC. VP 240.3081.2500.6840)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sustentação oral. Nulidade não configurada. Súmula 83/STJ. Absolvição. Inviável revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «[n]ão se cogita de nulidade por ausência de sustentação oral de advogado da defesa no julgamento da apelação, quando este não observou o procedimento estipulado para tanto. Precedentes. Incidência da Súmula 83, STJ» (AgRg no AREsp. 2.128.891/GO/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). 2 - No caso, o Tribunal de origem consignou que foram devidamente observados os trâmites acerc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote