(DOC. VP 221.2120.7875.3743)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pedido de inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Art. 7º, § 2º-B, do estatuto oab. Ausência de previsão legal. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. Isto porque, mesmo com a recente alteração promovida pela Lei 14.365/2022 no Estatuto da Advocacia, não houve a inclusão da referida espécie recursal dentre as quais seria possível a realização de sustentação oral. 2 - Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial, incidindo, portanto, o óbice da Sú

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