Carregando…

(DOC. VP 210.6010.2119.1744)

STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Impossibilidade de sustentação oral. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 2 - De acordo com o art. 159, IV, do Regimento Interno deste Sodalício, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote