(DOC. VP 206.4440.8002.6000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Agravo interno. Pretensão recursal que não admite sustentação oral por advogado. Contraditório e ampla defesa assegurados. Celeridade processual. Duração razoável do processo.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão que, no julgamento do Agravo Interno em Recurso Especial, negou provimento ao apelo. 2 - Afirma a parte embargante que o acórdão é nulo, pois não houve análise de petição de retirada de pauta, o que impossibilitou ao patrono da agravante promover sustentação oral. 3 - O CPC/2015, no caput do CPC/2015, art. 1.021, ao dispor sobre o processamento do Agravo Interno, permite que o Regimento Interno dos Tribunais estabeleça r

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