(DOC. VP 210.4702.3006.9700)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a d. Defesa de CARLOS GUSTAVO limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula 182/STJ de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. III - Nos termos do RISTJ, art. 159, IV, não haverá sustentação oral no ju

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