(DOC. VP 211.1161.0475.4911)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Anulação do acórdão impugnado. Perda do objeto do habeas corpus. Agravo regimental prejudicado.

1 - «Em julgamento de agravo regimental ou interno, não há previsão de sustentação oral, em consonância com o art. 159, IV, do RISTJ, c/c o CPC/2015, art. 937, § 3º, e com a farta e uníssona jurisprudência desta Corte.» (AgRg no HC 692.527/SP/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021). 2 - A anulação do acórdão proferido na apelação, alvo da presente impetração, prejudica o objeto do habeas corpus e, em consequência, deste agravo re

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote