Jurisprudência sobre
servidor publico transferencia

251 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Advento da Lei 11.457/07. Redistribuição do cargo. Comissão processante. Alteração da competência. Não cabimento. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Lei 8.112/1990, art. 143.

«... Com efeito, a promoção do processo disciplinar compete ao órgão ou entidade público ao qual o servidor encontra-se vinculado no momento da infração, até porque esse ente é o que está mais próximo dos fatos, e possui, em todos sentidos, maior interesse no exame de tais condutas. ... (Continua)

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252 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Militar. Transferência para a reserva remunerada. Licença especial não gozada. Conversão em pecúnia. Prescrição acolhida pelas instâncias ordinárias. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «a existência de omissão e/ou contradição relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo Tribunal local, caracteriza violação do CPC/2015, art. 1.022 » (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 19/8/2021). Nesse mesmo sentido: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 01/7/2021. ... (Continua)

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253 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Servidor público municipal submetido ao regime geral da previdência. Lei 8.212/1990. Função comissionada e cargo em comissão. Incidência. Precedente.

«I - O presente feito decorre de ação, visando à suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas pagas aos empregados a título de horas extras, férias indenizadas e abono pecuniário de férias, auxílio-educação, gratificações em virtude de exercício de cargo em comissão ou função de confiança, diárias que não excedam 50% da remuneração, gratificações de assiduidade e produtividade, auxílios natalidade funeral e adicional de transferência. ... (Continua)

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254 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Pedido de transferência para internação em unidade especializada em oncologia. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Insurgência do ente municipal. Dever do poder Público efetivar o acesso aos serviços de proteção de saúde. A obrigação de prestar o tratamento de saúde adequado é solidária entre os entes federativos. Tema 973 do STF e Enunciado 65 da súmula deste Tribunal de Justiça. Inexistência de condenação a título de dano moral. Ausência de interesse recursal neste aspecto. O valor da multa cominatória foi limitado a R$20.000,00, encontrando-se em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Modificação do critério de fixação dos honorários sucumbenciais. Valor da causa muito baixo. Tema 1.076 do STJ. Correta a condenação do réu ao pagamento da taxa judiciária, conforme previsão da Súmula 145 da súmula do TJRJ e do verbete 42 do FETJ. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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255 - STJ. Administrativo. Servidor público. Ação indenizatória. Anistia. Recurso especial do particular. Presença dos requisitos de admissibilidade. Recurso especial da união. Ilegitimidade. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Indenizatória que visa reparar danos materiais e morais decorrentes de demissão do Banco Meridional do Brasil por motivos políticos. ... (Continua)

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256 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Ação indenizatória. Pagamento de diferenças salariais decorrentes de enquadramento tardio. Sentença de improcedência. Manutenção. Conforme dispõe o art. 10, §2º, da Lei Municipal 621/2015, alterado pela Lei 683/2017, o enquadramento dos servidores públicos municipais ocorrerá somente após (i) a aplicação de 100% do valor do piso salarial base e (ii) a realização da avaliação de desempenho e eficiência por uma Comissão de Avaliação. O processo administrativo 1.964/2020, instaurado para a composição da referida comissão, foi anulado por vícios. Foi instaurado novo processo administrativo de 1288/2021, concluído em 26/04/2022, a partir de quando se iniciou o pagamento no mês de maio de 2022. O município buscou corrigir os problemas na composição inicial da comissão, de modo a assegurar a legalidade e a transparência. A norma municipal não prevê o pagamento retroativo. O direito de receber conforme o novo enquadramento só se iniciou após a conclusão da avaliação final. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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257 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Ação indenizatória. Pagamento de diferenças salariais decorrentes de enquadramento tardio. Sentença de improcedência. Manutenção. Conforme dispõe o art. 10, §2º, da Lei Municipal 621/2015, alterado pela Lei 683/2017, o enquadramento dos servidores públicos municipais ocorrerá somente após (i) a aplicação de 100% do valor do piso salarial base e (ii) a realização da avaliação de desempenho e eficiência por uma Comissão de Avaliação. O processo administrativo 1.964/2020, instaurado para a composição da referida comissão, foi anulado por vícios. Foi instaurado novo processo administrativo de 1288/2021, concluído em 26/04/2022, a partir de quando se iniciou o pagamento no mês de maio de 2022. O município buscou corrigir os problemas na composição inicial da comissão, de modo a assegurar a legalidade e a transparência. A norma municipal não prevê o pagamento retroativo. O direito de receber conforme o novo enquadramento só se iniciou após a conclusão da avaliação final. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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258 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Ação indenizatória. Pagamento de diferenças salariais decorrentes de enquadramento tardio. Sentença de improcedência. Manutenção. Conforme dispõe o art. 10, §2º, da Lei Municipal 621/2015, alterado pela Lei 683/2017, o enquadramento dos servidores públicos municipais ocorrerá somente após (i) a aplicação de 100% do valor do piso salarial base e (ii) a realização da avaliação de desempenho e eficiência por uma Comissão de Avaliação. O processo administrativo 1.964/2020, instaurado para a composição da referida comissão, foi anulado por vícios. Foi instaurado novo processo administrativo de 1288/2021, concluído em 26/04/2022, a partir de quando se iniciou o pagamento no mês de maio de 2022. O município buscou corrigir os problemas na composição inicial da comissão, de modo a assegurar a legalidade e a transparência. A norma municipal não prevê o pagamento retroativo. O direito de receber conforme o novo enquadramento só se iniciou após a conclusão da avaliação final. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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259 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Magistério público. Remoção ex officio. Motivação considerada pelas instâncias ordinárias. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC, art. 535, de 1973. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

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260 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CONTRATO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO, EM REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM. EMBARCAÇÃO QUE, DURANTE TODO O PRAZO CONTRATUAL EM QUE PERMANECER EM SOLO BRASILEIRO, NÃO DEIXA DE SER DE PROPRIEDADE DA PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA. NÃO OCORRÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, NOS MOLDES DO CF/88, art. 155, II. RECURSO DESPROVIDO.

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261 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA PARA CTI/UTI. DANOS MORAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE.

"Deriva-se dos mandamentos dos arts. 6º e 196, da CF/88 de 1988 e da Lei 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e conseqüente antecipação da respectiva tutela". - Enunciado Sumular 65 deste TJRJ; ... (Continua)

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262 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Remoção. Antecipação de tutela concedida. Particularidades do caso concreto. Preservação da unidade familiar. Requisitos do Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III. Possibilidade de mitigação. Situação de fato consolidada. Lotação na cidade de Juiz de fora/MG há 18 anos. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Esta Corte vem permitindo a aplicação da teoria do fato consumado, mitigando a regra do Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, b, ante a consolidação no tempo da situação fática consubstanciada na remoção do Servidor Público, na hipótese de ausência de prejuízo para a Administração (AgRg no REsp. 1.072.689/DF, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 19.5.2015). No mesmo sentido: AgRg no Ag 1.397.693/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.3.2012. ... (Continua)

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263 - STJ. Processual civil. Servidor público. Penhora de subsídio. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Recurso especial não conhecido.

«1. O recorrente suscita contrariedade à legislação federal, sem particularizar os pontos em que teria havido afronta praticada pelo acórdão recorrido. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa a reforma do decisum, indicando o dispositivo legal que entende ter sido violado. O conhecimento do recurso especial, nesse aspecto, encontra óbice na Súmula 284/STF. ... (Continua)

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264 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Decisão liminar. Servidor público. Pena de demissão. Suposta irregularidade na transferência de ofício para universidade federal. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1. Cumpre ao agravante impugnar, de maneira especificada, os fundamentos que dão suporte à decisão agravada, sob pena de não ser conhecido o recurso. Inteligência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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265 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, EM QUE OBJETIVA A PARTE AUTORA, CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL POR SEIS MESES, A NULIDADE DO ATO DE SUA TRANSFERÊNCIA PARA O BATALHÃO DE DUQUE DE CAXIAS, ALÉM DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. PARCIAL REFORMA.

Recorrente que comprova, por meio do relatório médico, o grave quadro de saúde de sua esposa, diagnosticada com pielonefrite, sob terapia antibiótico (amplo espectro) e recuperação cirúrgica, tendo obtido alta da terapia intensiva para clínica médica em 18/09/2024, encontrando-se em complexa reabilitação, com orientação de acompanhamento ambulatorial com cirurgião assistente, estomaterapia e clínica médica. Recorrente que é integrante da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sendo o ato de remoção regido pelo Decreto 1.320/77, o qual estabelece que a movimentação de Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro atenderá, sempre que possível, aos interesses pessoais dos servidores, notadamente em questões envolvendo tratamento de saúde. Ato administrativo de transferência do recorrente que deve ser sustado, enquanto perdurar a necessidade do acompanhamento para tratamento de saúde de sua esposa, a ser atestada por meio de relatório médico. Concessão de licença especial que se encontra inserta no âmbito de discricionariedade da Administração Pública. Necessária dilação probatória no decorrer da instrução processual, mediante oportunização do contraditório. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENE PROVIDO para confirmar a tutela recursal que sustou o ato administrativo que transferiu o recorrente para o Batalhão de Duque de Caxias, determinando-se que seja garantida sua permanência no Batalhão de Volta Redonda, enquanto perdurar a necessidade do acompanhamento para tratamento de saúde de sua esposa, a ser atestada por meio de relatório médico, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).... (Continua)

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266 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. AVALIAÇÃO NEUROLÓGICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO CUSTEIO EM UNIDADE PARTICULAR. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA 1033, DO STF.

Cuida-se de ação cominatória em que requerida a viabilização de avaliação neurológica, necessária ao diagnóstico e tratamento da autora. em que proferida sentença de procedência. ... (Continua)

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267 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - PAGAMENTO DE DIÁRIAS. 1. Pretensão ao recebimento de diárias em razão do deslocamento dos policiais para participar do Curso Superior de Formação de Sargentos, em local diverso da lotação. 2. Deslocamento temporário no interesse da administração. 3. A condição de adido não afasta o pagamento de indenização. 4. O pagamento das Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - PAGAMENTO DE DIÁRIAS. 1. Pretensão ao recebimento de diárias em razão do deslocamento dos policiais para participar do Curso Superior de Formação de Sargentos, em local diverso da lotação. 2. Deslocamento temporário no interesse da administração. 3. A condição de adido não afasta o pagamento de indenização. 4. O pagamento das diárias está previsto na Lei 10.261/1968 e foi regulamentado pelo Decreto 48.282/2003. 5. Sendo fornecida a alimentação, o pagamento das diárias deve ser parcial. 6. O pagamento de abono de transferência não supre o pagamento das diárias, pois são reembolsos para despesas distintas. 7. Sentença de procedência. 8. Recurso não provido.

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268 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - PAGAMENTO DE DIÁRIAS. 1. Pretensão ao recebimento de diárias em razão do deslocamento dos policiais para participar do Curso Superior de Formação de Sargentos, em local diverso da lotação. 2. Deslocamento temporário no interesse da administração. 3. A condição de adido não afasta o pagamento de indenização. 4. O pagamento das Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - PAGAMENTO DE DIÁRIAS. 1. Pretensão ao recebimento de diárias em razão do deslocamento dos policiais para participar do Curso Superior de Formação de Sargentos, em local diverso da lotação. 2. Deslocamento temporário no interesse da administração. 3. A condição de adido não afasta o pagamento de indenização. 4. O pagamento das diárias está previsto na Lei 10.261/1968 e foi regulamentado pelo Decreto 48.282/2003. 5. Fornecida a alimentação, o pagamento das diárias deve ser parcial. 6. O pagamento de abono de transferência não supre o pagamento das diárias, pois são reembolsos para despesas distintas. 7. Sentença de improcedência reformada. 6. Recurso provido.

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269 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - PAGAMENTO DE DIÁRIAS. 1. Pretensão ao recebimento de diárias em razão do deslocamento dos policiais para participar do Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação. 2. Deslocamento temporário no interesse da administração. 3. A condição de adido não afasta o pagamento de indenização. 4. O pagamento de abono de Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - PAGAMENTO DE DIÁRIAS. 1. Pretensão ao recebimento de diárias em razão do deslocamento dos policiais para participar do Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação. 2. Deslocamento temporário no interesse da administração. 3. A condição de adido não afasta o pagamento de indenização. 4. O pagamento de abono de transferência não supre o pagamento das diárias. 5. O pagamento das diárias está previsto na Lei 10.261/1968 e foi regulamentado pelo Decreto 48.282/2003. 6. Comprovado o fornecimento de alojamento e de alimentação, indevido o pagamento das diárias. 7. Sentença de procedência reformada. 8. Recurso provido.

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270 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor militar. Demissão e transferência para a reserva não remunerada. Lei 6.880/1980, art. 117. Legalidade. Multa em embargos declaratórios. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Caráter protelatório. Ausência. Afastamento. Direito de opção. Ausência de previsão legal. Acumulação vedada no Resp642.464/RJ. Impossibilidade. Cotejo analítica. Similitude fática. Inexistência. Caso diverso.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão no qual ficou firmado ser lícita a demissão de servidores federais militares, com sua transferência para a reserva não remunerada, em razão da posse em cargos civis de magistério; os recorrentes alegam a nulidade da demissão, pois defendem que deveria ter sido outorgado o direito de opção. ... (Continua)

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271 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Pretensão a complementação dos proventos. Funcionário da Companhia do Metropolitano de São Paulo. METRÔ e da Companhia de gás de São Paulo. Transferência para o estado do controle de ambas as Companhias após advento da Lei 200/74, que revogou a Lei Estadual 4819/58. Não extensão ao autor dos benefícios pleiteados. Precedentes. Honorários advocatícios mantidos. Recurso improvido.

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272 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Soldo. Agravo interno. Ausência de impugnação ao enunciado da Súmula 182/STJ.

1 - Os fundamentos da decisão recorrida exercida pelo Ministro Presidente do STJ — que não conheceu do Recurso Especial — não foram enfrentados pelo Recurso de Agravo Interno interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada. ... (Continua)

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273 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Reforma. Portador de hiv. Assintomático. Ajuda de custo de transferência para a inatividade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciado 211 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de nulidade do ato de licenciamento e reintegração de servidor às fileiras militares. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a condenação ao pagamento de ajuda de custo de transferência para a inatividade.... (Continua)

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274 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Processo disciplinar. Demissão. Fiscalização de obras. Omissão no dever funcional. Prejuízo ao erário. Ministro de estado do controle e transparência. Avocação. Possibilidade. Previsão legal. Modificação do julgamento pela autoridade. Possibilidade. Improbidade. Possível aplicação nos feitos disciplinares. Devido processo legal. Observado. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Designado para fiscalizar a execução de três obras de reforma e de ampliação da sede da repartição, o impetrante foi demitido do serviço público federal, após procedimento administrativo disciplinar, por se omitir na fiscalização e atestar a realização do serviço, causando ao erário prejuízo de elevada monta, porquanto diversos pagamentos foram realizados indevidamente. ... (Continua)

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275 - STJ. Administrativo e processual civil. Reintegração de servidor público. Suposta violação aos CPC/2015, art. 140 e CPC/2015 art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.

1 - A parte sustenta que os CPC, art. 140 e CPC art. 1.022 foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. As razões do Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do julgado. A mera menção a dispositivos de Lei ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte a contrarie dade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF.... (Continua)

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276 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Ação rescisória. Agravo interno. Ausência de impugnação ao enunciado da Súmula 182/STJ.

1 - O fundamento da decisão recorrida exercida por este Relator — que não conheceu do Recurso Especial — não foi enfrentado pelo Recurso de Agravo Interno interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada. ... (Continua)

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277 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Transferência. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Inexistência. Análise. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Lei 1.533/1951, art. 7º, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A análise da alegada inexistência de prova pré-constituída implicaria no reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível em sede de recurso especial, por força da Súmula n.7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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278 - STJ. Administrativo e processual civil. Reintegração de servidor público. Ausência de impugnação no agravo interno ao enunciado da Súmula 182/STJ.

1 - Os fundamentos da decisão recorrida exercida por este relator — que não conheceu do Agravo em Recurso Especial — não foram enfrentados pelo recurso interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada. ... (Continua)

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279 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO AUTORAL DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESGINAÇÃO DO RÉU.

Doutrina e a jurisprudência do STF, contudo, afirmam que o fundamento constitucional para a aposentadoria dos policiais militares é o art. 142, § 3º, X c/c o art. 42, § 1º da CF/88, não se aplicando a regra de aposentadoria especial prevista no CF/88, art. 40, § 4º em favor de policial militar estadual. Impossibilidade de aplicação do Tema 942 STF ao caso. Aposentadoria especial está prevista no art. 40, §§ 4º, 4º-A, 4º-B e 4º-C, da CF/88, para os servidores titulares de cargos efetivos em um dos entes federados. art. 40, § 12 da CF/88 prevê que o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social (Súmula 33/STJ). Julgamento do RE Acórdão/STF/MG (Tema 160), que aos militares não se aplica o regime jurídico dos servidores civis. Hipótese dos autos versa sobre tempo de serviço de policial militar, cujo regime jurídico é distinto do regime incidente aos Servidores Civis, tratado no Tema 942. Distinguish entre a o presente caso e a tese firmada no referido RE Acórdão/STF. Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Rio de Janeiro (Lei 443/81) prevê no art. 95 que os militares só passam a ter direito à transferência à reserva remunerada a pedido quando completam o tempo mínimo de 30 (trinta) anos de serviço. STF já decidiu reiteradamente no sentido de que é inaplicável a regra de aposentadoria especial prevista no art. 40 § 4º, da CF/88 em favor do policial militar estadual. Reforma da sentença que se impõe. Precedente deste TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

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280 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A parte alega que o CPC, art. 535, de 1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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281 - STJ. -.. ------ administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Policial militar. Transferência para a reserva remunerada. Nulidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental do estado de Pernambuco desprovido.

«1. In casu, apesar da oposição de Embargos de Declaração, a questão trazida no Recurso Especial - violação dos arts. 6º, 267, IX, 460 e 462 do CPC, de 1973, - não foi apreciada pelo Tribunal a quo, tornando inadmissível o referido Recurso, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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282 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO DO SERVIDOR ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ESTABILIZADO. ART. 19 DO ADCT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Pleno desta Corte, examinando controvérsia nos autos do processo TST-ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, decidiu que somente os servidores estabilizados vinculados à CLT, contratados sem concurso público antes, da CF/88 de 1988 ficam vinculados ao regime estatutário com a superveniência de lei instituindo regime administrativo. Neste contexto, o Tribunal Pleno reputou válida a alteração do regime jurídico dos servidores públicos celetistas estabilizados na forma do art. 19 do ADCT, os quais, ainda que não investidos em cargo efetivo, se sujeitam ao regime estatutário. Na hipótese, a parte reclamante foi contratada pelo regime celetista abril de 1982, ou seja, trata-se de servidor estabilizado, na forma do precedente mencionado, razão pela qual se reputa válida a transmudação do regime jurídico celetista para estatutário, sobressaindo a competência desta Corte para a apreciação da demanda tão somente em relação ao período em que a parte reclamante fora submetida ao regime celetista (competência residual). Por outro lado, importante salientar que, nos termos da Súmula 382/TST « a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime «. E, sob essa ótica, considerando que, no caso, a transmudação do regime jurídico ocorreu com o advento da Lei 8.112/1990 e que a presente ação foi ajuizada em 31/10/2019, correta a decisão regional ao declarar a prescrição total bienal das pretensões referentes aos depósitos do FGTS do reclamante. Assim, incide o óbice da Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

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283 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO DO SERVIDOR ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ESTABILIZADO. ART. 19 DO ADCT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Pleno desta Corte, examinando controvérsia nos autos do processo TST-ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, decidiu que somente os servidores estabilizados vinculados à CLT, contratados sem concurso público antes, da CF/88 de 1988 ficam vinculados ao regime estatutário com a superveniência de lei instituindo regime administrativo. Neste contexto, o Tribunal Pleno reputou válida a alteração do regime jurídico dos servidores públicos celetistas estabilizados na forma do art. 19 do ADCT, os quais, ainda que não investidos em cargo efetivo, se sujeitam ao regime estatutário. Na hipótese, a parte reclamante foi contratada pelo regime celetista 04/05/1981, ou seja, trata-se de servidor estabilizado, na forma do precedente mencionado, razão pela qual se reputa válida a transmudação do regime jurídico celetista para estatutário, sobressaindo a competência desta Corte para a apreciação da demanda tão somente em relação ao período em que a parte reclamante fora submetida ao regime celetista (competência residual). Por outro lado, importante salientar que, nos termos da Súmula 382/TST « a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime «. E, sob essa ótica, considerando que, no caso, a transmudação do regime jurídico ocorreu com o advento da Lei 8.112/1990 e que a presente ação foi ajuizada em 14/11/2019, correta a decisão regional ao declarar a prescrição total bienal das pretensões referentes aos depósitos do FGTS do reclamante. Assim, incide o óbice da Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

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284 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Aprovação em concurso. Nomeação. Posterior transferência de localidade de trabalho. Necessidade de motivação. Interesse público não demonstrado. Ilegalidade. Abuso de poder. Configuração. Alteração do julgado que demanda o reexame de fatos e provas. Agravo interno do estado da paraíba a que se nega provimento.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Administração Penitenciária do Estado da Paraíba, consistente na remoção do ora agravado da unidade prisional em que se encontrava lotado, para a Colônia Pena Agrícola do Sertão, localizada no Município de Sousa/PB. ... (Continua)

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285 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Auxílio-transporte. Agravo interno que não impugnou o único fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ.

1 - Os fundamentos da decisão recorrida, que não conheceu o Recurso Especial, não foram enfrentados adequadamente pelo Recurso de Agravo Interno interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada.... (Continua)

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286 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Auxílio-transporte. Agravo interno que não impugnou o único fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ.

1 - Os fundamentos da decisão recorrida, que não conheceu o Recurso Especial, não foram enfrentados adequadamente pelo Recurso de Agravo Interno interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada. 2, De fato, as razões do Recurso devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum, o que não foi feito na peça recursal, visto que não apresentou impugnação à incidência da Súmula 182/STJ. Assim sendo, quanto ao ponto, não se pode conhecer do Recurso, nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º.... (Continua)

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287 - TRT2. Servidor público. Alteração contratual. EBCT. Alteração do local de trabalho do empregado reabilitado. Alteração contratual ilícita. CLT, art. 468 e CLT, art. 469.

«O regramento juslaboral somente considera ilícita a 'transferência', que é a alteração do local de trabalho com a alteração de residência, e não a mera remoção, em que não há alteração domiciliar, nos termos do CLT, art. 469. Todavia, as circunstâncias do caso concreto revelam que a empresa reclamada ignorou a situação excepcional da reclamante - que em razão de acidente de trabalho que levou ao seu afastamento por um ano e oito meses e ao posterior processo de reabilitação profissional - adquiriu sérias limitações em sua condição física; o que foi, aliás, motivo de recomendação especial pelo próprio serviço médico da empresa, quanto à permanência da autora no local de trabalho originário (vide fls.101 e 108). O ius variandi não é absoluto e encontra limites na função social do contrato, na valorização do trabalho humano e na dignidade do trabalho, enquanto pessoa humana. Considerando que a alteração do local de trabalho trouxe maior agravo à reclamante, seja em sua condição física, seja em deslocamento para o trabalho, não há como se reconheça-la lícita, por força mesmo da regra geral contida no CLT, art. 468.... (Continua)

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288 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Decadência não configurada. Requerimento administrativo em andamento. Servidor público. Reenquadramento. Lei 16.921/10. Acórdão recorrido não tratou de liminar. Arts. 7, § 2º e 14, § 3º da Lei 12.016/09. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou que a administração se omitiu em relação ao pedido administrativo dos servidores, o que afasta a decadência para impetração de mandado de segurança, segundo a jurisprudência do STJ. Precedentes. ... (Continua)

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289 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDANTE QUE PRETENDIA A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE UM DOS IMÓVEIS POR ELA LOCADOS, BEM COMO A RELIGAÇÃO DO SERVIÇO EM OUTRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA E CONDENANDO A RÉ EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO, TÃO SOMENTE, DA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA.

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290 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. LICENÇA ESPECIAL E FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO.

Apelação, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de recebimento de indenização em pecúnia referente às férias e licença especial não gozadas pelo servidor militar em atividade. ... (Continua)

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291 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público estadual. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Complementação de aposentadoria. Leis estaduais 4.819/58 e 200/74 de São Paulo. Interrupção do vínculo empregatício original. Direito adquirido. Inexistência.

«1. Não há vício consistente em omissão, contradição ou obscuridade quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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292 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATENDIMENTO HOSPITALAR DA PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO NECESSÁRIO À VIDA DO PACIENTE - TRANSFUSÃO DE SANGUE, BEM COMO O DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE MELHOR EQUIPADA PARA O SEU TRATAMENTO DE SAÚDE. PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE REPRISA AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA E, AINDA, QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. REFORMA PARCIAL DO JULGADO QUE SE IMPÕE, PORQUANTO O JUÍZO A QUO BEM APRECIOU A NARRATIVA DOS FATOS E AS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS, NOTADAMENTE, A PERICIAL POR MEIO DO LAUDO APRESENTANDO, BEM COMO APLICOU, ADEQUADAMENTE, A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO PRESTADO PELO HOSPITAL E O DANO SOFRIDO. NA HIPÓTESE O REGIME APLICÁVEL É O DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO E DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS POR DANOS QUE SEUS AGENTES, EVENTUALMENTE, CAUSAREM A TERCEIROS. O FATO DE A RESPONSABILIDADE DO NOSOCÔMIO SER OBJETIVA SIGNIFICA APENAS QUE NÃO NECESSITA DE PROVA DE FALHA DA INSTITUIÇÃO EM SI, MAS NÃO AFASTA A NECESSIDADE DA PROVA DA CULPA DE SEU PREPOSTO. A PROVA DA CULPA DESTE ACARRETA AUTOMATICAMENTE A RESPONSABILIDADE DAQUELE. O CONTRÁRIO A AFASTA. NO CASO PRESENTE, FICOU DEMONSTRADO, ATRAVÉS DO LAUDO PERICIAL QUE HOUVE FALHA E FLAGRANTE ERRO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. SATISFAÇÃO DOS DITAMES DO CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, POR PARTE DO RÉU, DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. VALOR INDENIZATÓRIO QUE MERECE REDUÇÃO PARA QUE REFLITA O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE E ATENDA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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293 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Agravo interno. Ausência de impugnação ao enunciado da Súmula 85/STJ e Súmula 284/STF.

1 - O fundamento da decisão recorrida exercida por este Relator — que não conheceu do Recurso Especial — não foi enfrentado pelo Recurso de Agravo Interno interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada. ... (Continua)

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294 - TJSP. Apelação. Servidor público estadual. Desinsetizador. Equiparação salarial. Piso salarial profissional nacional estabelecido pela Lei 12.944/2014 aos agentes de combate às endemias. Inadmissibilidade. Extinção da Superintendência de Controle de Endemias (SUCEN) pelo Decreto Estadual 66.664/2022, com transferência do quadro funcional dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo à Secretaria da Saúde, mantendo-se o regime jurídico a que estavam submetidos. Ausência de similitude entre as atividades exercidas pelo autor e pelos agentes de combate às endemias previstas na Lei 13.708/2018. Equiparação, por isonomia, inviável. Inteligência do art. 37, XIII da CF. Vedação de reajuste salarial pelo Poder Judiciário, sob pena de violação à independência entre os Poderes da Federação. Inteligência da Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes do TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido

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295 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de Responsabilidade Civil. Erro médico. Alegação de falha na prestação dos serviços médicos. Falecimento da genitora do Autor. Dano moral. Sentença de parcial procedência do desiderato autoral. Insurgência recursal das Partes. Pretensão autoral que tem arrimo na responsabilidade objetiva da Administração Pública, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Laudo pericial conclusivo em atestar que os prepostos do Estado Réu não procederam em conformidade com a melhor prática da medicina, pois a falecida não teve apoio técnico de um cardiologista durante a realização do procedimento do colangiopancreatografia retrógrada endoscópica, bem como, não foi mantida em observação, por 12-24 horas, tendo, após a realização do exame, liberada para transferência em ambulância. Esclareceu o Perito que a falecida deveria ter sido internada no local, e, posteriormente, transferida ao hospital de origem, o que não ocorreu. Negligência da Parte Ré que contribuiu para o falecimento da paciente, reduzindo suas chances de recuperação. Responsabilização da Parte Ré pela violação do dever de cuidado, sendo certo que o serviço médico-hospitalar deve prezar pela incolumidade do paciente. Dano moral configurado. Quantum que deve ser majorado pelo valor adequado, e em conformidade com os «princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às peculiaridades do caso concreto. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE (AUTOR). DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO (RÉU).... (Continua)

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296 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO PRATICADO PELO EXMO. SR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELAS COLETIVAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL.

Pretensão de arquivamento do Inquérito Civil 2021.0180017, instaurado para apurar notícias de negligência aos assistidos e irregularidades nos serviços prestados pelo Centro Junguiano de Convivência - CEJUCO -, além de exigências patrimoniais ilícitas para o acolhimento de pessoas com deficiência e descumprimentos dos deveres da curatela pela referida instituição. Alegação de que a atuação ministerial se reveste de abuso de poder, posto que os fatos noticiados não foram comprovados, apesar de intensa investigação; pela falta de fundamentação para prorrogação do inquérito; e pelo desvio do objetivo disposto na Portaria de Instauração de Inquérito Civil 07/21. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, quando este tiver sido lesado ou se encontrar na iminência de sê-lo, em virtude de ato ilegal ou de abuso de poder emanado de ação ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 1º. Demonstração de direito líquido e certo que deve ser feita de plano, com provas documentais pré-constituídas e contundentes. O trancamento de inquérito civil, pela via do mandado de segurança, é medida excepcional, devendo o impetrante apresentar provas robustas que apontem, objetivamente, a ilegalidade do ato ou abuso do poder cometido. A Constituição da República atribuiu ao Ministério Público o dever de promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção de interesses e direitos coletivos e difusos, conferindo-lhe aptidão para «expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, consoante se infere de seu art. 129, III e VI. O inquérito civil constitui procedimento administrativo inquisitivo a ser instaurado para verificar possível afronta a um direito coletivo, social ou individual indisponível. Tal procedimento tem o escopo de possibilitar uma prévia coleta de elementos instrutórios sobre fatos denunciados, propiciando a formação da opinio actio do órgão ministerial encarregado da tutela difusa ou coletiva e a consequente justa causa para o ajuizamento da ação coletiva. In casu, verifica-se que o inquérito civil foi instaurado para apurar notícias de negligência aos assistidos e irregularidades nos serviços prestados pelo CEJUCO, além de exigências patrimoniais ilícitas para o acolhimento de pessoas com deficiência e descumprimento dos deveres da curatela pela referida instituição; que, como diligências iniciais, foi determinado na portaria de instauração a expedição de ofício à unidade investigada, requisitando inúmeras informações e documentos; que foi acostada ao procedimento a Informação Técnica 033/2022, consubstanciada em análise das condições de funcionamento da instituição investigada, elaborada pelo Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE - do Ministério Público; que, após a realização de inúmeras diligências, foi noticiado o encerramento das atividades do CEJUCO, sendo informado que duas pessoas - Maria Marta de Assis e Marcelo de Oliveira - ainda se encontravam em suas dependências, havendo necessidade de transferência das mesmas; que a Defensoria Pública, através do Núcleo Especializado, noticiou o acolhimento institucional de Maria Marta no Abrigo Cristo Redentor; que a investigação está em vias de arquivamento, aguardando, tão somente, informações sobre o paradeiro do acolhido Marcelo de Oliveira. Atuação da autoridade apontada como coatora que ocorreu dentro dos limites de suas atribuições. Abuso de poder não configurado. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.... (Continua)

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297 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Remoção para tratamento de saúde. Requisitos da Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «b. Remoção provisória convolada em remoção definitiva face às peculiaridades do caso concreto. Reconhecimento pericial de que o transtorno mental gerado que acomete o servidor decorre de sua mudança de cidade. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Comprovação a partir do acervo probatório e do laudo de pericial. Súmula 7/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem reconheceu ao Servidor o direito à remoção para tratamento de saúde, em caráter definitivo, em face das peculiaridades do caso concreto, que apontam que a moléstia psiquiátrica que acomete o Servidor é decorrente de sua mudança da cidade de Belo Horizonte/MG, que o teria afastado do convívio com familiares e amigos. ... (Continua)

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298 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar. Transferência compulsória à reserva remunerada. Atingimento de 35 anos de serviço público. Lei estadual 1943/1954, art. 157 e Decreto Estadual 2.829/2020, art. 2º. Compatibilidade com o Decreto-lei 667/1969 e com a CF/88. Ausência de demonstração de qualquer ilegalidade. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

1 - Trata-se de Recurso Ordinário contra ato praticado pelo Secretário de Estado da Administração e Previdência que o transferiu compulsoriamente para a reserva remunerada. ... (Continua)

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299 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de cobrança. Pessoa jurídica autora que prestou serviços de fornecimento de solução informatizada integrada para geração e controle de documentos eletrônicos, cujo pagamento foi alegadamente inadimplido. Sentença de procedência, para condenar o réu ao pagamento: (i) do valor histórico da dívida reclamada, com juros de mora e correção monetária, que devem incidir desde a data de cada vencimento; (ii) de honorários advocatícios de sucumbência fixados no percentual mínimo estabelecido no art. 85, §3º do CPC. Insurgência do réu. Termo de Transferência de Tecnologia constante dos autos que se mostra devidamente assinado pelas partes, sem ressalva, sendo suficiente para demonstrar a efetiva prestação dos serviços, além de revelar a insubsistência da pretendida tese da exceção do contrato não cumprido, inclusive porque celebrado novo contrato com objeto similar. Pacífica a orientação do STJ no sentido de que o termo inicial dos juros de mora, em caso de obrigação contratual, é o inadimplemento (AREsp. Acórdão/STJ). Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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300 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Critérios previstos na Lei .880/1994 para conversão da urv. Alegada inexistência de defasagem não demonstrada. Alteração de entendimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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