(DOC. VP 973.4567.9350.7503)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Pedido de transferência para internação em unidade especializada em oncologia. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Insurgência do ente municipal. Dever do poder Público efetivar o acesso aos serviços de proteção de saúde. A obrigação de prestar o tratamento de saúde adequado é solidária entre os entes federativos. Tema 973 do STF e Enunciado 65 da súmula deste Tribunal de Justiça. Inexistên

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