Jurisprudência sobre
servidor publico transferencia
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51 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA - OPERAÇÃO VERÃO - PAGAMENTO DE ABONO DE TRANSFERÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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52 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Servidor público. Remoção por meio de concurso. Interesse público configurado. Direito à transferência ex officio de instituição de ensino superior. Divergência jurisprudencial demonstrada.
«1. Cinge-se a controvérsia à questão de existência de presença do interesse da Administração na remoção de servidor público por meio de concurso de remoção, para que lhe seja assegurado o direito a transferência ex offício de instituição de ensino superior. ... ()
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53 - TJSP. ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - REMOÇÃO POR UNIÃO DE CONJUGES - IMPOSSIBILIDADE - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Agente de Segurança Penitenciária que requer a remoção por união de cônjuges, prevista no art. 130 da Constituição do Estado - Norma de eficácia contida, regulamentada nos arts. 234 e 235 da Lei Estadual 10;261/68 e no art. 14-A da Lei Complementar Estadual 898/2021 - O acolhimento do pedido depende do preenchimento dos seguintes requisitos: i) o cônjuge ou companheiro do servidor requerente também deve ser servidor público; ii) existência de vaga na unidade para a qual se pretende a remoção; iii) a remoção não pode causar prejuízo ao serviço público - No caso, a Administração Pública indeferiu o pedido, em razão do déficit de servidores na unidade da impetrante, de forma que a transferência implicaria prejuízo ao serviço público - Ato administrativo discricionário - Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo, o que afetaria a organização do próprio sistema penitenciário - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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54 - STJ. Administrativo. Empregado público. Ensino superior. Mudança de domicílio. Transferência ex officio no interesse da própria administração. Conceito de servidor público. Interpretação ampliativa. Estabelecimento de ensino congênere. Possibilidade.
«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 200-202, e/STJ): « No presente caso, o recorrente ingressou no Curso de Graduação em Direito da Escola de Ciência Jurídicas do Centro de Ciências Jurídicas e Políticas da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, encontrando-se matriculado no 9º semestre. A declaração juntada aos autos esclarece que o apelante é empregado da Petrobrás, admitido em 9.6.2009 e que foi transferido por interesse da companhia em 1º.10.2014, da TIC/TIC - E&P/SNEP, situada na Rua Nilo Peçanha, 151, Centro, Rio de Janeiro, para a TIC/CPSW/IST-I/PTEC, localizada na Av. Paulista, 901, Cerqueira César, São Paulo. Houve, também, demonstração do ato coator, emitido pela Pró-Reitoria de Graduação da Universidade de São Paulo, que indeferiu o pedido de transferência do impetrante para a Universidade de São Paulo, por entender que ele não se enquadra na Lei 9.536/1997. Ora, perceba-se que na espécie o recorrente estudava em universidade pública e pretende ser transferido também para instituição de ensino superior pública. Em outras palavras, aqui se trata de transferência de instituição pública para pública, sendo totalmente insubsistente efetuar qualquer distinção entre instituição pública federal e estadual. Assim, nada obsta à transferência de uma universidade federal para outra estadual, pois ambas são públicas. ... ()
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55 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Instituto de assistência médica ao servidor público estadual. Iamspe. Ente público. Responsabilidade subsidiária.
«1 - Conforme o Pleno do STF (ADC 16/DF e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula 331/TST), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática para o ente público, tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/1993. ... ()
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56 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE PENITENCIÁRIO - PRETENSÃO DE REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - PREJUÍZO AO SERVIÇO PÚBLICO -
Manutenção da r. sentença que denegou a segurança para determinar a imediata transferência do impetrante, agente de escolta e vigilância na Penitenciária Valentim Alves da Silva, localizada no Município de Álvaro de Carvalho/SP, para a Penitenciária de Paraguaçu Paulista/SP - Pretensão de remoção por união de cônjuges - Decisão que se submete aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública - Indeferimento administrativo fundado em parecer com fundamento de que a remoção causará prejuízo à administração da penitenciária, em razão da falta de servidores da mesma categoria na unidade prisional em que o servidor exerce as suas funções - Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 130 da Constituição Estadual e nos arts. 234 e 235 da Lei Estadual 10.261/68 - Necessidade de observar o interesse público, nos termos do art. 16-A da Lei Complementar Estadual 959/2004, que se encontrava vigente à época do indeferimento do pedido - Inexistência de ofensa a direito líquido e certo - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso desprovido... ()
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57 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidora pública federal. Remoção. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único. Professora de Universidade Federal. Direito de ser removida à outra universidade federal para acompanhar cônjuge, servidor público federal, removido por motivo de saúde.
«1. O cargo de professora de Universidade Federal pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do Lei 8.112/1990, art. 36, § 2º, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação. ... ()
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58 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR. TRANSFERÊNCIA. DECRETO 4581/81, art. 16. ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. DESVIO DE FINALIDADE NÃO CONFIGURADO. CONTROLE EXERCIDO PELO PODER JUDICIÁRIO QUE SOMENTE É POSSÍVEL NOS CASOS DE COMPROVADA ILEGALIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, ALÉM DOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DISCIPLINA, PRÓPRIOS DA VIDA CASTRENSE. INEXISTÊNCIA DA GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE. ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO. SERVIDOR QUE NÃO POSSUI DIREITO SUBJETIVO A SER MANTIDO NA LOTAÇÃO DE SUA CONVENIÊNCIA, SENDO CERTO HAVER SIDO EVIDENCIADO O ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO E À NECESSIDADE DO SERVIÇO, CONFORME ELEMENTOS APRESENTADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CASSAÇÃO DA LIMINAR OUTRORA CONCEDIDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
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59 - STJ. Administrativo. Servidor público. Remoção por necessidade do serviço. Transferência de faculdade. Constitucionalidade do Lei 4.024/1961, art. 100.
«Incumbe ao STJ examinar, «incidenter tantum, a eficácia da norma infraconstitucional em face da CF/88. ... ()
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60 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO. CESSÃO. ÔNUS DO PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR CEDIDO. PLEITO DE RESSARCIMENTO DO MUNICÍPIO PELO DISPÊNDIO QUE ENTENDEU INDEVIDO, TENHO EM VISTA ACORDO PARA O CESSIONÁRIO (ERJ) ARCAR COM A REMUNERAÇÃO DA CESSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO FORMAL DO ATO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.AUSENTE A PORTARIA QUE AUTORIZOU A CESSÃO. art. 93, § 3º DA LEI 8.112/90, DIPLOMA FEDERAL QUE SERVE COMO PARÂMETRO PARA A QUESTÃO. AUTOR QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O ALEGADO. ÔNUS DO AUTOR. art. 373, I DO CPC. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO.
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61 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Transferência de matrícula. Inadmissibilidade. Companheiro de empregada da Caixa Econômica Federal - CEF transferida a pedido. Garantia somente a servidor público. Lei 8.112/90, art. 99.
«A lei só garante a transferência de matrícula de servidor público estudante, ou seus dependentes, na hipótese de remoção «ex officio acarretando a mudança de domicílio, não satisfazendo os recorrentes os dois primeiros requisitos legalmente exigidos.... ()
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62 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
Pedido de Aposentação. Requisitos legais preenchidos. Sentença de Procedência. Insurgência da Municipalidade, alegando que estão sob análise as contribuições repassadas ao tempo em que a Autora servidora fora cedida à Câmara Municipal e ao Município de Japeri. Contribuições retidas na fonte. A Administração Pública, sendo a efetiva recolhedora do montante, é quem possui a obrigação de efetuar a gestão das contribuições previdenciárias dos servidores, efetuando, inclusive, a transferência dessas quantias para o INSS. O servidor não tem ingerência pelo recolhimento previdenciário, de forma que eventual inconsistência relativa às contribuiçoes retidas e não repassadas não pode prejudicá-lo. Por sua vez, insurgência autoral acerca dos danos morais julgados improcedentes. Não restou evidenciada, nos autos, a configuração, de fato, de dano a sua moral, uma vez que a Autora embasou sua conduta, conforme suas próprias palavras, em «meros boatos de corredor, o que, evidentemente, não pode caracterizar o dano moral alegado. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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63 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ensino superior. Servidor público militar transferido de ofício. Ausência de instituição congênere na localidade. Transferência para universidade pública. Possibilidade
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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64 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Servidor público do poder executivo estadual. Transferência para o quadro de pessoal do poder legislativo. Ação civil pública proposta pelo parquet estadual objetivando a anulação desse ato. Prescrição. Não ocorrência. Retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do feito. Recurso conhecido e provido.
«1. Trata- se, na origem, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte objetivando a anulação de ato administrativo que importou na «transferência do servidor recorrido, sem concurso público, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo para o do Poder Legislativo. ... ()
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65 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Servidor público. Cargo público. Administração pública. Divulgação nominal de cargos e remunerações em sítio eletrônico. Transparência e publicidade. Publicação anual dos valores dos subsídios e da remuneração dos cargos e empregos públicos. CF/88, arts. 5º, V e X, 37, «caput, e 39, § 6º. CCB/2002, arts. 186 e 927.
«1. Nos termos do CF/88, art. 5º, X, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. 2. De outro lado, objetivando a imprimir transparência e publicidade aos atos da administração pública, dispõe-se, no art. 39 e § 6º, da instituição, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de conselho de política de administração e remuneração de pessoal, determinando-se aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a publicação anual dos valores dos subsídios e da remuneração dos cargos e empregos públicos. 3. Embora controvertidos o alcance e os limites impostos aos atos que visam a dar efetividade às disposições dos arts. 37, «caput, e 39, § 6º, da CF/88, é necessário observar que o então Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes, por ocasião do exame da Suspensão de Segurança 3.902-4- São Paulo-SP, deferiu o pedido requerido pelo Município de São Paulo, com o fim de suspender a segurança deferida em favor do Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público do Município de São Paulo – SINESP, por concluir que a divulgação da remuneração bruta mensal vinculada ao nome de cada servidor municipal, em sítio eletrônico na internet, atende ao princípio da publicidade, uma vez que disponibiliza aos cidadãos os gastos estatais relacionados à remuneração mensal dos servidores públicos. 4. Assim, a divulgação individualizada da remuneração bruta em sítio da internet não fere a integridade moral do reclamante por apenas conferir eficácia aos princípios da publicidade, moralidade e da transparência dos atos administrativos. 5. Recurso de revista não conhecido.... ()
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66 - TJSP. Servidor público municipal. Ato administrativo. Portaria que determinou a transferência de servidor de setor. Impossibilidade de aferir, neste momento processual, a ilegalidade da medida. Decisão mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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67 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Provimento derivado. Concurso interno realizado antes da promulgação da CF/88. Reenquadramento funcional. Legitimidade. Agravo a que se nega provimento.
«I - A Constituição de 1988 instituiu o concurso público como forma de acesso aos cargos públicos, CF/88, art. 37, II. O entendimento a respeito do tema não era pacífico, sendo certo que em 17/2/1993 o Supremo Tribunal Federal suspendeu, com efeito ex nunc, a eficácia dos dispositivos da Lei 8.112/1990: art. 8º, III; art. 10, parágrafo único; art. 13, § 4º; art. 17 e art. 33, IV. Somente em 27/8/1998 esses dispositivos foram declarados inconstitucionais, sendo banidas do ordenamento jurídico as formas derivadas de provimento de cargos públicos: ADI 837/DF, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 25/6/1999. ... ()
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68 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DESPROVIMENTO.
1.Pretensão do impetrante, servidor público estadual ocupante do cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de obstar sua transferência para outra unidade prisional. ... ()
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69 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Remoção ex officio. Estudante. Ensino. Universidade. Transferência obrigatória de aluno. Interpretação conforme a Constituição. Lei 9.536/1997, art. 1º. Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 49.
«A constitucionalidade do Lei 9.536/1997, art. 1º, viabilizador da transferência de alunos, pressupõe a observância da natureza jurídica do estabelecimento educacional de origem, a congeneridade das instituições envolvidas - de privada para privada, de pública para pública -, mostrando-se inconstitucional interpretação que resulte na mesclagem - de privada para pública.... ()
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70 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE MILITAR. TESE DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA DO ATO E DE DESVIO DE FINALIDADE. EXPRESSIVA CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DE TRANSFERÊNCIAS DE MILITARES EM CIRCUNSTÂNCIAS CONGÊNERES ÀS DOS AUTOS, COM MOTIVAÇÃO GENÉRICA E MEDIANTE «PERMUTA FÁTICA («TRANSVERSA). DEMANDA REPETITIVA. INCIDENTE PARA A PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO. SUSCITAÇÃO. ART. 976, CPC.
1. ESPÉCIE EM QUE SE DISCUTEM I) O GRAU DE CONCRETUDE QUE DEVE OSTENTAR A MOTIVAÇÃO DO ATO DE TRANSFERÊNCIA DE MILITAR E II) A CARACTERIZAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE DECORRENTE DA SIMPLES SUBSTITUIÇÃO, OPERADA PELO MESMO ATO, DE MILITARES LOTADOS EM ÓRGÃOS DISTINTOS, A DESPEITO DA MOTIVAÇÃO ATINENTE À «NECESSIDADE DE SERVIÇO". 2. QUESTÃO QUE ENCERRA EXPRESSIVA DISSENSÃO JURISPRUDENCIAL, COM PRECEDENTES ANTAGÔNICOS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FLUMINENSE. 3. TRIBUNAL PRÓDIGO EM PROCESSOS QUE AGITAM CONTROVÉRSIA SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA, A ENSEJAR CONCRETA OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA EM DECORRÊNCIA DA EXISTÊNCIA CONCOMITANTE DE JULGADOS QUE ORA RECONHECEM A INVALIDADE DE ATOS DE TRANSFERÊNCIA DE SERVIDORES, ORA A REPELEM, ATRIBUINDO MAIS OU MENOS ÊNFASE À CONSTATAÇÃO DE «PERMUTAS FÁTICAS («TRANSVERSAS) E MAIS OU MENOS ÊNFASE À EXPRESSÃO «NECESSIDADE DO SERVIÇO E AO SEU ALCANCE, À LUZ DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA; DAÍ O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE (ART. 976, I E II, CPC). 4. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS QUE SE SUSCITA À EGRÉGIA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO (ART. 977, I, CPC COMBINADO COM OS ARTS. 43, I, E 209, RITJ), A FIM DE QUE SE ESTABELEÇA A DIRETRIZ A SER ADOTADA QUANTO À VALIDADE DAS TRANSFERÊNCIAS DE MILITARES CUJA MOTIVAÇÃO, RESTRINGINDO-SE A INVOCAR A NECESSIDADE DO SERVIÇO, PRESTE-SE A JUSTIFICAR SIMPLES «PERMUTAS FÁTICAS («TRANSVERSAS) ENTRE SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES DISTINTAS. SUSCITADO O INCIDENTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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71 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Direito à transferência previsto na Lei estadual 8.504/80. Prescrição de fundo de direito. Inocorrência.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior está no sentido de que a prescrição do direito do servidor agravado à transferência (ascensão funcional) prevista na Lei Estadual 8.504/80 é de trato sucessivo. Precedentes. ... ()
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72 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Servidor público estadual. Remoção ex officio. Aplicabilidade da norma inserta no Lei 9.536/1997, art. 1º. Possibilidade. Agravo interno da ufrgs desprovido.
«1. A prerrogativa inserta no Lei 9.536/1997, art. 1º se estende aos Servidores Públicos Estaduais, de modo a garantir a transferência do aluno a Instituição de Ensino congênere na hipótese de remoção de ofício. Precedentes: AgRg no Ag 1.184.461/MT, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 25.3.2010; AgRg no REsp. 1.161.861/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4.2.2010. ... ()
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73 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -
Município de Dolcinópolis - Cargo de motorista de ambulância - Condução de pacientes de sua residência à Santa Casa Municipal ou em transferência para outros Municípios - Pretensão de reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Perícia que concluiu pela existência de fator de insalubridade de grau médio (20%) - Ausência de impugnação técnica ao trabalho realizado pelo perito - Sentença de improcedência mantida - Recurso de apelação do autor não provido... ()
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74 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Servidor público estadual. Militar transferido «ex officio. Pedido de transferência de universidade privada para universidade pública. Impossibilidade. Mudança permitida apenas entre universidades da mesma espécie. Segurança denegada. Recurso improvido.
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75 - STJ. Mandado de segurança. Servidor. Ato de redistribuição. Discricionariedade administrativa.
«I - O ato de redistribuição de servidor público é instrumento de política de pessoal da Administração, que deve ser realizada no estrito interesse do serviço, levando em conta a conveniência e oportunidade da transferência do servidor para as novas atividades. ... ()
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76 - STJ. Administrativo. Estudante casada com servidor público. Ensino superior. Transferência. Situação consolidada. Segurança deferida.
«Concedida que foi a liminar em mandado de segurança e aproximando-se a estudante, por isso, da fase final do curso, respeita-se a situação já consolidada.... ()
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77 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Remoção de ofício de servidor público militar municipal. Transferência entre instituições de ensino não congêneres. Possibilidade no caso concreto. Inexistência de estabelecimento da mesma natureza na localidade de destino.
1 - Não há violação ao CPC, art. 535, na medida em que não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo legal a reclamar a anulação do julgado. De fato, o aresto impugnado guardou observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais na medida em que analisou suficientemente a controvérsia dos autos, de forma motivada e fundamentada.... ()
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78 - STF. Servidor público. Servidor estável «ex vi do art. 19 do ADCT/88, redistribuído para Assembléia Legislativa e efetivado na carreira por ato da Mesa Legislativa. Anulação. Ilegalidade e existência de direito adquirido. Alegação improcedente. Súmula 473/STF.
«O ato de «redistribuição ou «enquadramento, assim como o de «transferência ou «aproveitamento, que propiciou o ingresso do servidor na carreira, sem concurso público, quando esse era excepcionalmente estável no cargo para o qual fora contratado inicialmente (ADCT/88, art. 19), é nulo, por inobservância ao CF/88, art. 37, II. Legítimo é o ato administrativo que declarou a nulidade da Resolução da Mesa da Assembléia Legislativa, que efetivou o agente público, pois a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos (Súmula 473/STF). A CF/88 não permite o ingresso em cargo público - sem concurso.... ()
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79 - STJ. Administrativo. Servidor público. Ensino superior. Militar cursando faculdade particular. Transferência «ex officio. Interesse da administração pública. Cabimento da matrícula em estabelecimento público. Precedentes do STJ. Lei 9.536/97, art. 1º.
«O militar removido ex officio e no interesse da Administração Pública tem direito à matrícula em estabelecimento de ensino superior público, apesar de estar cursando faculdade particular, ainda que no novo domicílio exista instituição de ensino particular. Aplica-se-lhe o Lei 9.536/1997, art. 1º. Agravo regimental improvido, mantendo-se o provimento ao recurso especial, reconhecendo o direito líquido e certo do agravado à matrícula junto à Universidade de Brasília, em caráter definitivo, para o curso de Pedagogia.... ()
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80 - TJSP. Agravo de Instrumento - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Tutela de Urgência - Agente de segurança penitenciária - Pretensão de imediata transferência do servidor público para outra cidade - Motivo de saúde da esposa - Remoção em caráter humanitário indeferida - Presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo não elidida, de plano - Ausentes os pressupostos para a Ementa: Agravo de Instrumento - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Tutela de Urgência - Agente de segurança penitenciária - Pretensão de imediata transferência do servidor público para outra cidade - Motivo de saúde da esposa - Remoção em caráter humanitário indeferida - Presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo não elidida, de plano - Ausentes os pressupostos para a concessão de providência antecipatória - Decisão mantida- Recurso desprovido.
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81 - TJSP. Servidor público estadual. Agente de segurança penitenciária. Pretensão de transferência para unidade prisional em que se encontra a residência de sua entidade familiar. Inadmissibilidade. Inexistência de vagas disponíveis nas penitenciárias para as quais pretende sua transferência. Direito, ademais, subordinado aos interesses da Administração Pública. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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82 - TJSP. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA - ALEGAÇÃO DE UNIÃO DE CÔNJUGES, UMA VEZ QUE SEU ESPOSO TAMBÉM É SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, 234 E 235 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ASSEGURAM O DIREITO À REMOÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE PRESERVAÇÃO DA FAMÍLIA - SENTENÇA PROCEDÊNCIA- RECURSO IMPROVIDO.
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83 - STJ. Administrativo. Servidor público. Militar. Reserva remunerada. Transferência «ex officio. Lei 4.010/87. Constitucionalidade. Competência legislativa estadual. CF/88, arts. 42, § 1º e 142, § 3º, X.
«A matéria relativa à transferência de Servidor Militar do Estado para a Reserva Remunerada é da competência de lei estadual específica, nos termos dos arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, X, ambos da CF/88. «In casu, não há como o recorrente sustentar ter direito adquirido à permanecer na ativa ou a transferir-se para a inatividade «no momento que melhor que convir. Isto porque, a Lei Estadual 4.010/87 prevê a transferência «ex officio do Militar que, como o recorrente, completou 30 (trinta) anos de serviço.... ()
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84 - TJSP. Recurso inominado. Pedido de remoção de servidor público em razão de problemas de saúde de seu cônjuge. Policial militar. CE, art. 130, regulamentado pelo Estatuto dos Servidores Públicos, art. 234 e 235. Dispositivos que devem ser interpretados sob a égide da proporcionalidade, para aferir se, no caso concreto, há justificativa para prevalência do interesse particular. Aplicação analógica do Ementa: Recurso inominado. Pedido de remoção de servidor público em razão de problemas de saúde de seu cônjuge. Policial militar. CE, art. 130, regulamentado pelo Estatuto dos Servidores Públicos, art. 234 e 235. Dispositivos que devem ser interpretados sob a égide da proporcionalidade, para aferir se, no caso concreto, há justificativa para prevalência do interesse particular. Aplicação analógica do art. 36, III, «b, da Lei de 8.112/90, que dispensa o requisito de que o cônjuge seja integrante dos quadros de servidores da Administração Pública. Autor que foi preterido na transferência, que possui condições concretas mais severas, por policial militar que sequer constava na lista especial, em decorrência de aplicação do CE, art. 130, nos moldes da justificativa da ré. Pedido de remoção que merece acolhida. Recurso provido, com concessão do pedido de tutela provisória de urgência.
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85 - STJ. Servidor público. Militar. Administrativo. Transferência para a reserva remunerada. Concurso público. Magistério. Autorização do Presidente da República. Necessidade. Precedentes do STJ. Lei 6.880/90, art. 98. CF/88, art. 37, II.
«É imprescindível a autorização do Presidente da República para que haja a transferência do militar para a reserva remunerada, em virtude de ter sido aprovado em concurso público, nos termos do Lei 6.880/1990, art. 98.... ()
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86 - STJ. Administrativo. Servidor público. Militar. Transferência. Reserva remunerada. Cargo de magistério. Necessidade de autorização ministerial. Lei 6.880/80, art. 98, § 3º.
«Conforme o disposto no Lei 6.880/1980, art. 98, é indispensável a prévia autorização ministerial para a nomeação do militar para cargo público, com sua conseqüente passagem para a reserva remunerada.... ()
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87 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE APERIBE. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL PREVISTO NO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. REDAÇÃO DO art. 10, §2º DA LEI MUNICIPAL 621/2015, ALTERADA PELA LEI 683/2017. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE ALEGA UMA VISÍVEL PROTELAÇÃO DO RÉU EM REALIZAR A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA NÃO PAGAR OS VALORES DEVIDOS. NO ENTANTO, VERIFICA-SE QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO 1.964/2020, INSTAURADO PARA A COMPOSIÇÃO DA REFERIDA COMISSÃO, FOI POSTERIORMENTE ANULADO POR VÍCIOS, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE A DEVIDA ELEIÇÃO PARA A ESCOLHA DOS MEMBROS, ALÉM DA PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES AFASTADOS POR LICENÇA PRÊMIO E MÉDICA, O QUE COMPROMETEU A VALIDADE DA AVALIAÇÃO REALIZADA. INFERE-SE QUE OS PROBLEMAS NA COMPOSIÇÃO INICIAL DA COMISSÃO FORAM CORRIGIDOS PARA ASSEGURAR A LEGALIDADE E A TRANSPARÊNCIA DO PROCESSO, O QUE DEMONSTRA O COMPROMETIMENTO DO MUNICÍPIO EM CUMPRIR A LEI, E NÃO EM PROCRASTINAR O PROCESSO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A NORMA MUNICIPAL NÃO PREVÊ O PAGAMENTO RETROATIVO, O DIREITO DE RECEBER DE ACORDO COM O NOVO ENQUADRAMENTO SÓ SE INICIOU APÓS O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, INCLUINDO A CONCLUSÃO DA AVALIAÇÃO FINAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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88 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1.
Pretensão ao pagamento da vantagem em grau máximo. Transferência de unidade, que ensejou na redução do grau de sua insalubridade de 40% para 10%. Improcedência 2. Alegação preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Autor informou que não tinha interesse na produção de provas, e pediu o julgamento antecipado da lide. Pleito de realização de perícia, pelo princípio da eventualidade. Dispensa pelo juiz, fundamentada pelo CPC, art. 370. 3. Razões de decidir no mérito: Nova classificação da insalubridade devida em razão do local e atividade desempenhada do servidor. Elementos dos autos que não lograram afastar a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo impugnado. Sentença de improcedência mantida. ... ()
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89 - TJSP. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
Policial Militar. Pretensão ao reconhecimento do direito à inatividade com proventos proporcionais. Sentença denegatória da segurança. ... ()
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90 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - DIÁRIA DA OPERAÇÃO VERÃO. 1.
Pretensão de recebimento das diárias previstas pela LCE 731/1993 e reguladas pelo Decreto Estadual 48.292/2003. 2. PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043 - a condição de adido não afasta o pagamento da verba indenizatória. 3. Recebimento de abono de transferência e ajuda de custo para alimentação. 4. Comprovado o fornecimento de alojamento e de alimentação, indevido o pagamento das diárias. 5. Sentença de procedência reformada. 6. Recurso provido para julgar improcedente o pedido... ()
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91 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE ATENDIDO EM UNIDADE PARTICULAR DE SAÚDE, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO QUADRO APRESENTADO. LIMINAR DEFERIDA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO, DETERMINANDO AOS ENTES PÚBLICOS A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DAQUELE PARA UTI EM HOSPITAL DO SUS E AO CUSTEIO DO TRATAMENTO FORNECIDO PELO HOSPITAL PARTICULAR ATÉ A EFETIVA TRANSFERÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE TODAS AS PARTES.
Deferida gratuidade de justiça ao autor. A inexistência de vaga na rede pública restou incontroversa, uma vez que, contrariamente às alegações de ambos os entes públicos, ficou evidente, posto que a transferência a que ambos foram condenados a providenciar não ocorreu, por ausência de vaga na rede pública. Paciente, de 71 anos de idade, em estado grave, que procurou a unidade hospitalar de emergência mais próxima de sua residência, sendo diagnosticado com quadro inicial para sepse pulmonar. Liminar deferida em sede de plantão judiciário, na ação de obrigação de fazer, determinando aos entes públicos a imediata transferência daquele para UTI em hospital do SUS e ao custeio do tratamento fornecido pelo hospital particular até a efetiva transferência. Em razão da inexistência de vaga na rede pública, o hospital particular permaneceu prestando os serviços médico hospitalares, como lhe foi determinado, no aguardo da transferência do paciente a cargo dos entes públicos e mais, com a garantia de que seria por eles ressarcidos das despesas realizadas enquanto o paciente ali permanecesse. Por essa razão, o pagamento das despesas decorrentes da internação do paciente junto ao hospital da rede privada deve ser coberto pelos entes públicos envolvidos na presente ação, pois o acesso ao direito à saúde de modo público, igualitário, universal e integral, no modo como apregoa a CF/88 não foi garantido. No que se refere ao termo inicial, observa-se do documento emitido pelo ente estatal, índice 0187, informa que o autor foi inserido no Sistema Estadual de Regulação em 13/08/2019, no entanto, o autor continuou seu tratamento na rede particular até obter alta em 11/09/2019, ou seja, restou comprovado, que de fato de que, desde o dia na internação do autor na Casa de saúde São José, já não havia vagas nas redes públicas para internação do autor. Isto posto, deve ser acolhido o pedido do autor para condenar os entes públicos arcarem com os custos do atendimento no hospital particular desde a internação do autor em 13/08/2019 até sua efetiva ala nosocômio particular, em 11/09/2019. Considerando-se que a sentença é ilíquida, o percentual da referida verba deverá ser definido somente após a liquidação do julgado, ex vi legis do art. 85, §4, II, do CPC/2015. PROVIMENTO DO APELO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS.... ()
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92 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Estudante. Transferência. Servidor público estadual. Universidade Federal. Lei 9.394/96, art. 49, parágrafo único. Lei 9.536/1997, art. 1º. Lei 8.112/1990, art. 99.
«É firme a jurisprudência das Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ, no sentido de que o estudante universitário, servidor público estadual, quando transferido em seu emprego, tem direito a matrícula em universidade federal.... ()
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93 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Legitimidade ativa ad causam do marido da servidora. Inexistência. Transferência a pedido, na modalidade remoção. Cônjuge. Acompanhamento. Direito subjetivo. Inexistência. Art. 36, parágrafo único, I c.c. III, «a e «c, da Lei 8.112/90. Honorários advocatícios de sucumbência. Quantum. Alteração. Pedido genérico. Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. Agravo não provido.
«1. Trata-se de ação ordinária em que servidora pública federal busca compelir a pessoa jurídica de direito público com a qual mantém vínculo estatutário a transferir-lhe de localidade, para fins de acompanhar o cônjuge, também servidor público federal, anteriormente transferido a pedido, após se aprovado em concurso interno de remoção. ... ()
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94 - STJ. Administrativo. Servidor público. Decisão judicial. Revogação. Pagamento indevido. Demora na cessação. Boa-fé objetiva. Inexistência.
1 - A Primeira Seção desta Corte, em análise de recursos especiais repetitivos (Tema 1.009/STJ), fixou a tese de que os pagamentos indevidos a servidores públicos, decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei, estão sujeitos à devolução, a menos que o beneficiário comprove a sua boa-fé objetiva. ... ()
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95 - STF. Administrativo. Servidor público. Cargo público. Provimento. Transferência. Lei 8.112/1990, art. 8º, IV, Lei 8.112/1990, art. 23, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 37, II.
«A transferência - Lei 8.112/1990, art. 8º, IV, Lei 8.112/1990, art. 23, §§ 1º e 2º - constitui forma de provimento derivado: derivação horizontal, porque sem elevação funcional (CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO). Porque constitui forma de provimento de cargo público sem aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, é ela ofensiva à CF/88, art. 37, II. ... ()
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96 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Requerimento de redistribuição de cargos. Discricionariedade administrativa. Não atendimento dos requisitos previstos em Portaria regulamentadora. Direito líquido e certo. Inexistência. Segurança denegada. Histórico do processo
1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por dois servidores públicos vinculados a Instituições Federais de Educação, Ciência e Tecnologia distintas em razão da suspensão do processo administrativo de redistribuição de cargos públicos por reciprocidade. ... ()
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97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA UTI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA PARTE AUTORA.
Primeiro atendimento no Hospital particular, no dia 02/05/2020, sendo constatado quadro de insuficiência respiratória aguda grave e necessário encaminhamento para UTI, ajuizamento da presente ação no dia 03/05/2020 em Plantão Judiciário pleiteando transferência para UTI da rede pública de saúde, ou UTI particular as expensas dos entes públicos, tutela parcialmente deferida, na mesma data, sendo o demandado ERJ intimado da ordem judicial em 03/05/2020 e o Município em 04/05/2020, alta hospitalar em 07/05/2020. Não prospera a alegação de custeio das despesas médicas, pelos entes públicos, uma vez que alta médica ocorreu antes do prazo concedido aos mesmos para transferência da autora, não tendo sido demonstrado omissão injustificável do SUS. Ausente demonstração de violação ao princípio da dignidade humana, bem como aos direitos da personalidade da parte autora, que sequer demonstrou que a espera de vaga tenha agravado o quadro de saúde apresentado. Custeio das despesas na rede particular somente poderá ocorrer quando há negativa ou demora de prestação dos serviços pelos entes públicos. Pedido de ressarcimento das despesas médico hospitalares deverá ser deduzido pelo hospital privado, em ação própria. Dano moral, à luz da Constituição atual, nada mais é do que a violação do direito à dignidade. É certo que o retardo na prestação de serviços essenciais é passível de ensejar angústia e aflição, especialmente quando a pretensão se funda no direito à vida e à saúde. No entanto, é notória a precariedade do sistema público de saúde, consubstanciada na carência de recursos materiais e humanos necessários à prestação do serviço de forma isonômica e satisfatória. Inobstante se reconheça a dor enfrentada pela autora e seus familiares, tem-se que, para imputar aos entes públicos o dever de indenizar, seria imprescindível a comprovação de que houve agravamento da situação de saúde da demandada, causado diretamente pela demora na transferência, o qaue não ocorreu no caso. Reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento das despesas médicas. Inversão dos ônus sucumbenciais. Precedentes. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.... ()
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98 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Administrativo. Pensão estatutária. Legitimidade do INSS até a transferência do encargo ao órgão de origem. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 248.
«Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, o INSS é parte legítima para responder pelo pagamento de pensão por morte aos beneficiários até a data da transferência do encargo para o órgão de origem.... ()
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99 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIVULGAÇÃO INTEGRAL DE HOLERITE. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. 1. A CF/88 prevê a necessidade de divulgação da remuneração de seus servidores e a oportunidade de acesso a tais dados pela sociedade, conforme arts. 37, §3º, II, e 39, §6º; 2. A divulgação no portal da transparência municipal do holerite integral da parte autora, constando informações Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIVULGAÇÃO INTEGRAL DE HOLERITE. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. 1. A CF/88 prevê a necessidade de divulgação da remuneração de seus servidores e a oportunidade de acesso a tais dados pela sociedade, conforme arts. 37, §3º, II, e 39, §6º; 2. A divulgação no portal da transparência municipal do holerite integral da parte autora, constando informações sigilosas e pessoais com vencimentos e descontos, como empréstimos, pensão, convênios e outros, ultrapassa o dever de transparência e configura constrangimento ilegal; 3. O autor faz jus ao pagamento de danos morais, os quais foram bem fixados, pois, respeitado os princípios da proporcionalidade e racionalidade; 4. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.
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100 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIVULGAÇÃO INTEGRAL DE HOLERITE. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. 1. A CF/88 prevê a necessidade de divulgação da remuneração de seus servidores e a oportunidade de acesso a tais dados pela sociedade, conforme arts. 37, §3º, II, e 39, §6º; 2. A divulgação no portal da transparência municipal do holerite integral da parte autora, constando informações Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIVULGAÇÃO INTEGRAL DE HOLERITE. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. 1. A CF/88 prevê a necessidade de divulgação da remuneração de seus servidores e a oportunidade de acesso a tais dados pela sociedade, conforme arts. 37, §3º, II, e 39, §6º; 2. A divulgação no portal da transparência municipal do holerite integral da parte autora, constando informações sigilosas e pessoais com vencimentos e descontos, como empréstimos, pensão, convênios e outros, ultrapassa o dever de transparência e configura constrangimento ilegal; 3. O autor faz jus ao pagamento de danos morais, os quais foram bem fixados, pois, respeitado os princípios da proporcionalidade e racionalidade; 4. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.
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