Jurisprudência sobre
servidor publico transferencia

101 - STF. Administrativo. Servidor público. Cargo público. Provimento. Transferência. Lei 8.112/1990, art. 8º, IV, Lei 8.112/1990, art. 23, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 37, II.

«A transferência - Lei 8.112/1990, art. 8º, IV, Lei 8.112/1990, art. 23, §§ 1º e 2º - constitui forma de provimento derivado: derivação horizontal, porque sem elevação funcional (CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO). Porque constitui forma de provimento de cargo público sem aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, é ela ofensiva à CF/88, art. 37, II. ... (Continua)

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102 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE ATENDIDO EM UNIDADE PARTICULAR DE SAÚDE, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO QUADRO APRESENTADO. LIMINAR DEFERIDA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO, DETERMINANDO AOS ENTES PÚBLICOS A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DAQUELE PARA UTI EM HOSPITAL DO SUS E AO CUSTEIO DO TRATAMENTO FORNECIDO PELO HOSPITAL PARTICULAR ATÉ A EFETIVA TRANSFERÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE TODAS AS PARTES.

Deferida gratuidade de justiça ao autor. A inexistência de vaga na rede pública restou incontroversa, uma vez que, contrariamente às alegações de ambos os entes públicos, ficou evidente, posto que a transferência a que ambos foram condenados a providenciar não ocorreu, por ausência de vaga na rede pública. Paciente, de 71 anos de idade, em estado grave, que procurou a unidade hospitalar de emergência mais próxima de sua residência, sendo diagnosticado com quadro inicial para sepse pulmonar. Liminar deferida em sede de plantão judiciário, na ação de obrigação de fazer, determinando aos entes públicos a imediata transferência daquele para UTI em hospital do SUS e ao custeio do tratamento fornecido pelo hospital particular até a efetiva transferência. Em razão da inexistência de vaga na rede pública, o hospital particular permaneceu prestando os serviços médico hospitalares, como lhe foi determinado, no aguardo da transferência do paciente a cargo dos entes públicos e mais, com a garantia de que seria por eles ressarcidos das despesas realizadas enquanto o paciente ali permanecesse. Por essa razão, o pagamento das despesas decorrentes da internação do paciente junto ao hospital da rede privada deve ser coberto pelos entes públicos envolvidos na presente ação, pois o acesso ao direito à saúde de modo público, igualitário, universal e integral, no modo como apregoa a CF/88 não foi garantido. No que se refere ao termo inicial, observa-se do documento emitido pelo ente estatal, índice 0187, informa que o autor foi inserido no Sistema Estadual de Regulação em 13/08/2019, no entanto, o autor continuou seu tratamento na rede particular até obter alta em 11/09/2019, ou seja, restou comprovado, que de fato de que, desde o dia na internação do autor na Casa de saúde São José, já não havia vagas nas redes públicas para internação do autor. Isto posto, deve ser acolhido o pedido do autor para condenar os entes públicos arcarem com os custos do atendimento no hospital particular desde a internação do autor em 13/08/2019 até sua efetiva ala nosocômio particular, em 11/09/2019. Considerando-se que a sentença é ilíquida, o percentual da referida verba deverá ser definido somente após a liquidação do julgado, ex vi legis do art. 85, §4, II, do CPC/2015. PROVIMENTO DO APELO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS.... (Continua)

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103 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Administrativo. Pensão estatutária. Legitimidade do INSS até a transferência do encargo ao órgão de origem. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 248.

«Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, o INSS é parte legítima para responder pelo pagamento de pensão por morte aos beneficiários até a data da transferência do encargo para o órgão de origem.... (Continua)

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104 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIVULGAÇÃO INTEGRAL DE HOLERITE. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. 1. A CF/88 prevê a necessidade de divulgação da remuneração de seus servidores e a oportunidade de acesso a tais dados pela sociedade, conforme arts. 37, §3º, II, e 39, §6º; 2. A divulgação no portal da transparência municipal do holerite integral da parte autora, constando informações Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIVULGAÇÃO INTEGRAL DE HOLERITE. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. 1. A CF/88 prevê a necessidade de divulgação da remuneração de seus servidores e a oportunidade de acesso a tais dados pela sociedade, conforme arts. 37, §3º, II, e 39, §6º; 2. A divulgação no portal da transparência municipal do holerite integral da parte autora, constando informações sigilosas e pessoais com vencimentos e descontos, como empréstimos, pensão, convênios e outros, ultrapassa o dever de transparência e configura constrangimento ilegal; 3. O autor faz jus ao pagamento de danos morais, os quais foram bem fixados, pois, respeitado os princípios da proporcionalidade e racionalidade; 4. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

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105 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIVULGAÇÃO INTEGRAL DE HOLERITE. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. 1. A CF/88 prevê a necessidade de divulgação da remuneração de seus servidores e a oportunidade de acesso a tais dados pela sociedade, conforme arts. 37, §3º, II, e 39, §6º; 2. A divulgação no portal da transparência municipal do holerite integral da parte autora, constando informações Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIVULGAÇÃO INTEGRAL DE HOLERITE. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. 1. A CF/88 prevê a necessidade de divulgação da remuneração de seus servidores e a oportunidade de acesso a tais dados pela sociedade, conforme arts. 37, §3º, II, e 39, §6º; 2. A divulgação no portal da transparência municipal do holerite integral da parte autora, constando informações sigilosas e pessoais com vencimentos e descontos, como empréstimos, pensão, convênios e outros, ultrapassa o dever de transparência e configura constrangimento ilegal; 3. O autor faz jus ao pagamento de danos morais, os quais foram bem fixados, pois, respeitado os princípios da proporcionalidade e racionalidade; 4. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

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106 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Servidora pública municipal da cidade de Assis. 2. Divulgação da folha de pagamento no site da prefeitura, com acesso às informações detalhadas acerca dos descontos, inclusive empréstimos bancários. 3. Sentença de extinção pela prescrição. 4. Aplicação da Lei 14.010/2020- Regime Jurídico Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Servidora pública municipal da cidade de Assis. 2. Divulgação da folha de pagamento no site da prefeitura, com acesso às informações detalhadas acerca dos descontos, inclusive empréstimos bancários. 3. Sentença de extinção pela prescrição. 4. Aplicação da Lei 14.010/2020- Regime Jurídico Emergencial no período da pandemia do coronavírus. Suspensão do prazo prescricional. 5. Lei 12.527/2011 - transparência da informação concomitante com proteção da informação de caráter pessoal. 7. Descontos na folha de pagamento não são informações de interesse público, divulgação que viola a intimidade do funcionário público. 8. Recurso provido para julgar procedente o pedido.

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107 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Servidora pública municipal da cidade de Assis. 2. Divulgação da folha de pagamento no site da prefeitura, com acesso às informações detalhadas acerca dos descontos, inclusive empréstimos bancários. 3. Sentença de extinção pela prescrição. 4. Aplicação da Lei 14.010/2020- Regime Jurídico Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Servidora pública municipal da cidade de Assis. 2. Divulgação da folha de pagamento no site da prefeitura, com acesso às informações detalhadas acerca dos descontos, inclusive empréstimos bancários. 3. Sentença de extinção pela prescrição. 4. Aplicação da Lei 14.010/2020- Regime Jurídico Emergencial no período da pandemia do coronavírus. Suspensão do prazo prescricional. 5. Lei 12.527/2011 - transparência da informação concomitante com proteção da informação de caráter pessoal. 7. Descontos na folha de pagamento não são informações de interesse público, divulgação que viola a intimidade do funcionário público. 8. Recurso provido para julgar procedente o pedido.

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108 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Servidora pública municipal da cidade de Assis. 2. Divulgação da folha de pagamento no site da prefeitura, com acesso às informações detalhadas acerca dos descontos, inclusive empréstimos bancários. 3. Sentença de extinção pela prescrição. 4. Aplicação da Lei 14.010/2020- Regime Jurídico Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Servidora pública municipal da cidade de Assis. 2. Divulgação da folha de pagamento no site da prefeitura, com acesso às informações detalhadas acerca dos descontos, inclusive empréstimos bancários. 3. Sentença de extinção pela prescrição. 4. Aplicação da Lei 14.010/2020- Regime Jurídico Emergencial no período da pandemia do coronavírus. Suspensão do prazo prescricional. 5. Lei 12.527/2011 - transparência da informação concomitante com proteção da informação de caráter pessoal. 7. Descontos na folha de pagamento não são informações de interesse público, divulgação que viola a intimidade do funcionário público. 8. Recurso provido para julgar procedente o pedido.

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109 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Servidora pública municipal da cidade de Assis. 2. Divulgação da folha de pagamento no site da prefeitura, com acesso às informações detalhadas acerca dos descontos, inclusive empréstimos bancários. 3. Sentença de extinção pela prescrição. 4. Aplicação da Lei 14.010/2020- Regime Jurídico Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Servidora pública municipal da cidade de Assis. 2. Divulgação da folha de pagamento no site da prefeitura, com acesso às informações detalhadas acerca dos descontos, inclusive empréstimos bancários. 3. Sentença de extinção pela prescrição. 4. Aplicação da Lei 14.010/2020- Regime Jurídico Emergencial no período da pandemia do coronavírus. Suspensão do prazo prescricional. 5. Lei 12.527/2011 - transparência da informação concomitante com proteção da informação de caráter pessoal. 7. Descontos na folha de pagamento não são informações de interesse público, divulgação que viola a intimidade do funcionário público. 8. Recurso provido para julgar procedente o pedido.

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110 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA UTI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA PARTE AUTORA.

Primeiro atendimento no Hospital particular, no dia 02/05/2020, sendo constatado quadro de insuficiência respiratória aguda grave e necessário encaminhamento para UTI, ajuizamento da presente ação no dia 03/05/2020 em Plantão Judiciário pleiteando transferência para UTI da rede pública de saúde, ou UTI particular as expensas dos entes públicos, tutela parcialmente deferida, na mesma data, sendo o demandado ERJ intimado da ordem judicial em 03/05/2020 e o Município em 04/05/2020, alta hospitalar em 07/05/2020. Não prospera a alegação de custeio das despesas médicas, pelos entes públicos, uma vez que alta médica ocorreu antes do prazo concedido aos mesmos para transferência da autora, não tendo sido demonstrado omissão injustificável do SUS. Ausente demonstração de violação ao princípio da dignidade humana, bem como aos direitos da personalidade da parte autora, que sequer demonstrou que a espera de vaga tenha agravado o quadro de saúde apresentado. Custeio das despesas na rede particular somente poderá ocorrer quando há negativa ou demora de prestação dos serviços pelos entes públicos. Pedido de ressarcimento das despesas médico hospitalares deverá ser deduzido pelo hospital privado, em ação própria. Dano moral, à luz da Constituição atual, nada mais é do que a violação do direito à dignidade. É certo que o retardo na prestação de serviços essenciais é passível de ensejar angústia e aflição, especialmente quando a pretensão se funda no direito à vida e à saúde. No entanto, é notória a precariedade do sistema público de saúde, consubstanciada na carência de recursos materiais e humanos necessários à prestação do serviço de forma isonômica e satisfatória. Inobstante se reconheça a dor enfrentada pela autora e seus familiares, tem-se que, para imputar aos entes públicos o dever de indenizar, seria imprescindível a comprovação de que houve agravamento da situação de saúde da demandada, causado diretamente pela demora na transferência, o qaue não ocorreu no caso. Reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento das despesas médicas. Inversão dos ônus sucumbenciais. Precedentes. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.... (Continua)

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111 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Estudante de medicina. Remoção do servidor de ofício. Não ocorrência. Impossibilidade de transferência de instituição de ensino superior. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu, com base no contexto fático probatório dos autos, que a remoção do servidor público estadual havia ocorrido a pedido, e não de ofício, não preenchendo ele, desse modo, os requisitos exigidos na Lei 9.536/1997, art. 1º. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

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112 - STJ. Administrativo. Servidor público federal da Funasa. Processo administrativo disciplinar. Instauração. Posterior redistribuição aos quadros do Ministério da Saúde. Competência disciplinar. Alteração. Descabimento. Mérito administrativo. Controle judicial. Impossibilidade.

«1. Servidora pública federal impetra mandado de segurança preventivo com o escopo de obstar ato do Sr. Ministro de Estado da Saúde consistente no eventual acolhimento do relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar-PAD, a qual sugeriu a aplicação da pena de demissão à autora em virtude de desrespeito aos arts. 116 e 117, da Lei 8.112/90. ... (Continua)

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113 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Militar. Professor. Investidura em cargo público de magistério civil. Transferência para a reserva remunerada. Necessidade de autorização ministerial. Lei 6.880/1980, art. 98, § 3º.

«A nomeação de militar para cargo público de magistério civil, com sua conseqüente transferência para a reserva remunerada, está condicionada a prévia autorização ministerial, consoante o disposto no Lei 6.880/1980, art. 98, § 3º - Estatuto dos Militares - ato que se situa nos limites do poder discricionário a ser exercido pela autoridade competente, no exercício de um Juízo de conveniência e oportunidade, no intuito de melhor atender o interesse público, vedado ao Poder Judiciário o exame do seu mérito.... (Continua)

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114 - TJSP. Servidor público estadual. Agente Penitenciário. Pena disciplinar. Servidor lotado em Presidente Venceslau. Transferência para outro presídio distante, após divulgar favorecimento pessoal de colegas a líderes de facções criminosas. Instauração de sindicância em desfavor do autor, sugerida a transferência do autor para outro estabelecimento de regime fechado, no âmbito da pasta, que tenha déficit funcional, por interesse da Administração. Transferência para região central do Estado em virtude de interesses dos superiores hierárquicos. Inadmissibilidade. Nítido desvio de finalidade. Ilegalidade do ato. Manutenção do autor no seu local original de trabalho. Ação procedente. Recurso não provido.

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115 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Administrativo. Pensão estatutária. Legitimidade do INSS até a transferência ao órgão de origem. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, arts. 185, § 1º e 248.

«Não se verifica a apontada contrariedade ao respectivo dispositivo da Lei 8.112/90, considerando que o INSS é parte legítima para responder ao pagamento de pensão até a data da transferência do encargo para o órgão de origem.... (Continua)

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116 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Servidor de conselho de fiscalização profissional. Natureza sui generis. Contratação sob o regime celetista. Lei 9.649/1998, art. 58, § 3º. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Competência da justiça do trabalho. Recurso improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, recentemente, concluiu o julgamento da ADI 5.367, da ADC 36 e da ADPF 367, em que se reconheceu a constitucionalidade da Lei 9.649/1998, art. 58, § 3º e da legislação correlata que permite a contratação sob o regime celetista no âmbito dos Conselhos de Fiscalização Profissional. A Corte Suprema foi expressa em reconhecer a natureza sui generis das referidas entidades, afastando, portanto, a obrigatoriedade de aplicação do regime jurídico único previsto no CF/88, art. 39. ... (Continua)

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117 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE ASSIS/SP - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA E MORALIDADE - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER PESSOAL NÃO DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA- R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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118 - TJSP. Servidor público. Agente de segurança penitenciária. Transferência do turno de trabalho do período noturno para o período diurno. Ato motivado pela necessidade de serviço. Motivo inquinado. Determinação de transferência em razão da insubordinação quanto aos aspectos estéticos, em dissonância com os padrões corporativos. Ausência de determinação legal. Poder hierárquico. Inexistência de obediência às ordens superiores que não estejam pautadas pela estrita legalidade. Transcrições telefônicas que demonstram o real intento do Chefe do servidor transferido. Constitucionalização do Direito Administrativo. Apelação provida.

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119 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Policial Militar. Pretensão ao recebimento de diárias correspondentes ao período em que participou da «Operação Verão 2020/2021 em localidade diversa daquela em que se encontrava lotado - Policial Adido - condição que não importa transferência para uma nova sede, mas apenas deslocamento por tempo determinado. Inteligência da Lei Complementar Estadual Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Policial Militar. Pretensão ao recebimento de diárias correspondentes ao período em que participou da «Operação Verão 2020/2021 em localidade diversa daquela em que se encontrava lotado - Policial Adido - condição que não importa transferência para uma nova sede, mas apenas deslocamento por tempo determinado. Inteligência da Lei Complementar Estadual 731 de 1993 e do Decreto Estadual 48.292 de 2003. Diárias devidas. Recurso provido em parte.

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120 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS. Deslocamento para realização de curso em Município diverso do que estava lotado. Inteligência da LCE 731/93 e do DE 48.292/03. Diárias devidas que não são cumuláveis com ajuda de custo/abono de transferência e verba recebida a título de ajuda de custo alimentação. Sentença de parcial procedência mantida. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS. Deslocamento para realização de curso em Município diverso do que estava lotado. Inteligência da LCE 731/93 e do DE 48.292/03. Diárias devidas que não são cumuláveis com ajuda de custo/abono de transferência e verba recebida a título de ajuda de custo alimentação. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

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121 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - SERVIDOR MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município da Estância Hidromineral de Poá contra a r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação ajuizada por servidora municipal, julgou procedente o pedido da demanda para: i. reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade no patamar máximo de 40%; ii. condenar a requerida ao pagamento de eventuais parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária. 2. Robusta prova (laudo pericial), produzida imparcialmente e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, constatando que o trabalho exercido pela autora se inseria dentro das condições que dão ensejo ao adicional de insalubridade no grau máximo. 3. Transferência da autora para outro local de trabalho durante o curso do processo. Perícia que se refere apenas ao local em que trabalhava, sendo devido o adicional objeto da presente demanda durante o tempo em que laborou no local periciado. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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122 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE JAZIGO PERPÉTUO JUNTO À SEDE DO CEMITÉRIO MUNICIPAL. DEMANDANTES QUE FORAM VÍTIMAS DE FRAUDE PERPETRADA POR QUEM, APARANTEMENTE, ERA AGENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PELO MAGISTRADO A QUO NO SENTIDO DE PROMOVER A INTIMAÇÃO DO AFIRMADO SERVIDOR. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MUNICÍPIO NO SENTIDO DE QUE A ALUDIDA PESSOA COMPUNHA OS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA O DANO E O NEXO CAUSAL, EM RAZÃO DE CONDUTA DE QUEM ERA AGENTE PÚBLICO, JUNTO À SEDE DO CEMITÉRIO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE EXTERNALIZAM CARÁTER OFICIAL. TEORIA DA APARÊNCIA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES DO DEVER DE INDENIZAR. ART. 37, §6º, DA CF/88. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE DE SER RECONHECIDA A TRANSFERÊNCIA DO JAZIGO, DIANTE DA OPOSIÇÃO DO ENTE FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DA OBRIGAÇÃO IN NATURA, QUE IMPORTA EM SUA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CPC, art. 499. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO NO RESPECTIVO RESSARCIMENTO INDENIZATÓRIO.

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123 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Mandado de segurança. Demissão. Critérios de revisão judicial. Subsunção dos fatos apurados aos tipos legais. Segurança denegada. Histórico da demanda.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança apresentado contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que aplicou a pena de demissão ao impetrante pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos Lei 8.112/1990, art. 117, IX («Ao servidor é proibido valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública), e Lei 8.112/1990, art. 132, IV («improbidade administrativa), consubstanciado pela Portaria 2.766/2012. ... (Continua)

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124 - STJ. Processo civil e administrativo. Transferência de estudante dependente de servidor militar. Ensino fundamental e médio. Colégio pedro II. Instituição de origem pertencente à categoria das instituições privadas de ensino. Inexistência de congeneridade.

«1. Jurisprudência sedimentada na Corte no sentido de aplicar a legislação própria do militar, e não a Lei 8.112/1990, aos militares e seus dependentes em matéria de transferência de estabelecimento de ensino, sujeitando-se exclusivamente às restrições da Lei 9.536/1997. ... (Continua)

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125 - STJ. Direito público. Recurso especial. Transferência ex officio. Dependente. Servidor público militar. Instituição de ensino fundamental. Colégio pedro II. Leis 9.349/96 e 9.536/97. Abrangência. Ensino superior. Analogia. Impossibilidade.

«I. O presente caso diz respeito a requerimento de matrícula de menor em escola de ensino fundamental, em razão de transferência ex officio de servidor público militar, seu genitor. ... (Continua)

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126 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Servidor Público. Remoção. Ausência de direito líquido e certo. Pedido de transferência de unidades. Déficit comprovado de pessoal na penitenciária de origem. Sentença mantida.

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127 - STJ. Administrativo. Servidor público. Gratificação de serviço «propter laborem. Conceito. Considerações sobre o tema. Lei 8.112/90, art. 61, VIII.

«... Ademais, neste ponto, a lição do saudoso HELY LOPES MEIRELLES é esclarecedora (Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, Malheiros, 21ª edição, 1996, p. 417): «Gratificação de serviço («propter laborem) é aquela que a Administração institui para recompensar riscos ou ônus decorrentes de trabalhos normais executados em condições anormais de perigo ou de encargos para o servidor, tais como os serviços realizados com risco de vida e saúde ou prestados fora do expediente, da sede ou das atribuições ordinárias do cargo. O que caracteriza essa modalidade de gratificação é sua vinculação a um serviço comum, executado em condições excepcionais para o funcionário, ou a uma situação normal do serviço mas que acarreta despesas extraordinárias para o servidor. Nessa categoria de gratificações entram, dentre outras, as que a Administração paga pelos trabalhos realizados com risco de vida e saúde, pelos serviços extraordinários; pelo exercício de magistérios; pela representação de gabinete; pelo exercício em determinadas zonas ou locais; pela execução de trabalho técnico ou científico não decorrente do cargo; pela participação em banca examinadora ou comissão de estudo ou de concurso; pela transferência de sede (ajuda de custo); pela prestação de serviço fora da sede (diárias). Essas gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que as enseja, porque são retribuições pecuniárias pro labore faciendo e propter laborem. Cessado o trabalho que lhe dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justificam, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí porque não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina, por liberalidade do legislador. ... (Min. Félix Fischer).... (Continua)

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128 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE ASSIS/SP - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA E MORALIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA - LEI 14.010/2020 QUE SE LIMITA ÀS RELAÇÕES DO REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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129 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Militar temporário. Incapacidade definitiva. Reforma remunerada. Ajuda de custo. Cabimento.

1 - O militar faz jus à ajuda de custo por ocasião da sua reforma remunerada independentemente de qualquer outra condição que não seja a simples transferência para a inatividade. Precedentes.... (Continua)

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130 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.  SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... (Continua)

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131 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor militar. Transferência para a reserva remunerada. Grau hierárquico superior. Cálculo dos proventos. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O STF já se manifestou no sentido de que não se aplica aos militares a vedação imposta aos servidores públicos civis constante do CF/88, art. 40, § 2º. ... (Continua)

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132 - STJ. Administrativo. Servidor público. Militar. Pensão. Cessão do direito de pensão para irmã. Possibilidade. Lei 3.765/60, arts. 7º e 24.

«Nos casos relacionados à Lei 3.765/60, o STJ adotou o entendimento de que o término do direito à percepção de pensão militar importa em transferência do direito aos demais beneficiários, respeitada a ordem cronológica prevista no art. 7º, nos termos do art. 24 do referido diploma legal.... (Continua)

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133 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Servidor público. Investidura. Ausência de concurso público. Inconstitucionalidade. Ato administrativo nulo. Ausência de publicidade. Início de contagem de prazo prescricional. Princípio da actio nata.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública que objetiva: a) declaração da nulidade dos atos administrativos que investiram ilegalmente os servidores de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado do Rio Grande do Norte no quadro efetivo da Assembleia Legislativa do mesmo Estado; e b) o respectivo ressarcimento dos danos causados ao Erário. ... (Continua)

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134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Pedido de transferência para internação em unidade especializada em psiquiatria. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Insurgência da autora e do Estado do Rio de Janeiro. Dever do poder Público efetivar o acesso igualitário e universal aos serviços de proteção de saúde. Na impossibilidade de tratamento na rede pública de saúde, os serviços deverão ser prestados em unidade particular, observando-se os critérios estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde. Dano moral não caracterizado. Inexistência de ofensa à dignidade da demandante. Devida a condenação do ente estadual ao pagamento dos honorários advocatícios. Tema 1.002 do STF. Recursos parcialmente providos.... (Continua)

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135 - TJSP. Mandado de segurança. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO «EX OFFÍCIO. MATRÍCULA NO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. PRETENSÃO À TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA DO REFERIDO CURSO PARA A USP. INSTITUIÇÕES CONGÊNERES. POSSIBILIDADE. 1. Os elementos de convicção produzidos nos autos demonstram que a parte impetrante, servidora pública Federal, foi removida, de ofício, para a cidade de São Paulo. 2. Possibilidade de transferência de cursos entre instituições congêneres, conforme o resultado do julgamento da ADIN 3.324/DF, do STF. 3. Inteligência do Lei 9.394/1996, art. 49. 4. Precedentes da jurisprudência deste TJSP. 5. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida. 6. Sentença, ratificada. 7. Recursos oficial e apelação, apresentado pela parte impetrada, desprovidos.

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136 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Execução contra a Fazenda Pública municipal. Ilegitimidade passiva ad causam do município de sorocaba/SP. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno do município a que se nega provimento.

«1 - Em suas razões recursais, sustenta o MUNICÍPIO DE SOROCABA/SP que não há no título judicial determinação expressa para que o ente Público arque com a execução de Servidores pertencentes à Administração Indireta. ... (Continua)

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137 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Execução contra a Fazenda Pública municipal. Ilegitimidade passiva ad causam do município de sorocaba/SP. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno do município a que se nega provimento.

«1 - Em suas razões recursais, sustenta o Município que não há no título judicial determinação expressa para que o ente Público arque com a execução de Servidores pertencentes à Administração Indireta. ... (Continua)

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138 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Transferência de estudante. Ensino superior. Servidor público estadual. Remoção ex officio. Possibilidade de transferência entre instituições de ensino congêneres. Critério obedecido.

1 - Consoante a firme jurisprudência do STJ, o servidor municipal, estadual ou federal, aluno de instituição de ensino superior, que for transferido ex officio, tem assegurado o direito a matrícula, desde que congêneres as instituições de ensino, excetuando-se a regra em caso de inexistência de estabelecimento de ensino da mesma natureza no local da nova residência ou em suas imediações. ... (Continua)

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139 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR. Participação em Curso de Formação de Sargentos. Diária de Diligência. Indenização Devida - Deslocamento obrigatório para participação em curso de formação profissional. Preenchimento pelo servidor público dos requisitos do Decreto 48.292/03. Prescrição quinquenal. Direito à indenização. Interesse do Estado. Inexistência de Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR. Participação em Curso de Formação de Sargentos. Diária de Diligência. Indenização Devida - Deslocamento obrigatório para participação em curso de formação profissional. Preenchimento pelo servidor público dos requisitos do Decreto 48.292/03. Prescrição quinquenal. Direito à indenização. Interesse do Estado. Inexistência de previsão legal no que consiste a comprovação de gastos. Abatimento do valor recebido a título de ajuda de custo-alimentação e abono de transferência. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA.

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140 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - REMOÇÃO PELO CASAMENTO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO EDITAL, DAS NORMAS E DECISÕES INTERNAS DA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO-SE A RELAÇÃO DE PRIORIDADE DE TRANSFERÊNCIA À VISTA DE OUTROS INSCRITOS - CRITÉRIOS DE MOVIMENTAÇÃO DO ÓRGÃO QUE NÃO SE AFIGURAM ILEGAIS OU DESARRAZOADOS - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - RECURSO DESPROVIDO.

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141 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VEÍCULO ALIENADO. ADQUIRENTE QUE NÃO TRANSFERE PARA O SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. RECONHECIMENTO DE ASSINATURA POR AUTENTICIDADE NA AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO FEITA EM CARTÓRIO NO ESTADO DE SÃO PAULO. TRANSMISSÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE A ALINEAÇÃO FEITA PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DO VEÍCULO POR FALTA DE Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VEÍCULO ALIENADO. ADQUIRENTE QUE NÃO TRANSFERE PARA O SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. RECONHECIMENTO DE ASSINATURA POR AUTENTICIDADE NA AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO FEITA EM CARTÓRIO NO ESTADO DE SÃO PAULO. TRANSMISSÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE A ALINEAÇÃO FEITA PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DO VEÍCULO POR FALTA DE TRANSFERÊNCIA QUE, A PARTIR DAÍ, CABERIA AOS ÓRGÃOS DE GOVERNO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.118 DO E. STJ. INCONSTITUCIONALIDADE Da Lei 13.286/08, art. 6º, II, RECONHECIDA PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL, NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0055543-95.2017.8.26.0000. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE AUTORA PELOS DÉBITOS POSTERIORES À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. SENTNEÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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142 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Polícia militar. Transferência para a reserva remunerada. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto à aplicação do óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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143 - TJSP. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Curso de formação de sargentos da PM. Diárias devidas pelo deslocamento à base de 50% da retribuição mensal. Possibilidade, mediante dedução de eventuais valores recebidos a título de ajuda de custo alimentação e abono de transferência. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.  

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144 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar. Reforma remunerada. Ajuda de custo. Direito.

1 - O acórdão recorrido se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual o militar faz jus à ajuda de custo por ocasião da sua reforma remunerada, independentemente de qualquer outra condição que não seja a simples transferência para a inatividade. Precedentes.... (Continua)

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145 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS NA CNH. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE MERECE SER REFORMADA. AGRAVANTE, SERVIDORA PÚBLICA, QUE NÃO AUFERE RENDIMENTOS SUFICIENTES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM COMPROMETER SUA SUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA QUE COMPROVA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE BENS QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CAPACIDADE FINANCEIRA DA RECORRENTE. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS QUE COMPROMETE A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA AGRAVANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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146 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Ausência de indicação do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Servidor público. Concurso interno anterior à CF/88. Possibilidade. Precedentes.

«1. No recurso extraordinário a parte não indicou o permissivo constitucional autorizador da interposição do apelo extremo. Incide, no caso, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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147 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Mandado de segurança. Transferência entre universidades do dependente de servidor público removido ex officio. Flexibilização do requisito da congeneridade. Transferência de instituição privada para universidade pública, se não for ofertado o curso por entidade particular novo domicílio da parte requerente. Possibilidade. Entendimento desta corte superior. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Indenizatória. Serviços de saúde. Falha na prestação do serviço de saúde pública. Sentença de parcial procedência em face do Município e Estado. Apelo dos réus. Responsabilidade civil objetiva dos entes públicos, na forma do art. 37, §6º da CF/88. Ausência de adequado tratamento à saúde da parte autora, que veio a óbito, sendo flagrante os sentimentos de angústia e incerteza em razão da omissão dos entes públicos. Demora não justificada da transferência do autor para unidade hospitalar que pudesse lhe prestar adequado tratamento. Quantum indenizatório arbitrado adequadamente, consoante os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Enunciado da Súmula TJRJ 343. Honorários advocatícios são devidos à Defensoria «quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra (Tema 1.002 STF). Correta, portanto, a sentença que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do CEJUR. Sentença mantida. DESPROVIMENTOS DOS RECURSOS DOS RÉUS.... (Continua)

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149 - TJSP. "Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Policial militar. Cobrança de Diárias por participação na missão ´Operação Verão´. É garantido ao servidor que se desloca de forma temporária para sede distinta da sua lotação original, no interesse exclusivo da Administração, o pagamento de diárias. Decreto Estadual 48.292/03 - A Administração poderá fornecer alojamento e alimentação ou, então, Ementa: «Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Policial militar. Cobrança de Diárias por participação na missão ´Operação Verão´. É garantido ao servidor que se desloca de forma temporária para sede distinta da sua lotação original, no interesse exclusivo da Administração, o pagamento de diárias. Decreto Estadual 48.292/03 - A Administração poderá fornecer alojamento e alimentação ou, então, em forma indenizatória, pagar as diárias em pecúnia. Pagamento efetuado conforme holerite de fl.62, a título de abono de transferência. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido"

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150 - STJ. Administrativo e processo civil. Ensino superior. Servidor militar regularmente matriculado em instituição de ensino superior. Transferência no interesse da administração pública. Imposição de outros requisitos à matrícula. Ausência de prequestionamento.

«1. O Recurso Especial não mencionou com precisão quais dispositivos de Lei teriam sido violados, razão pela qual se aplica o óbice da Súmula 284/STF (AgRg no AREsp 207.088/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7/10/2016). ... (Continua)

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