- (Revogado pela Lei 9.527, de 10/12/1997).
Lei 9.527, de 10/12/1997 (Revoga o artigo).Redação anterior: [Art. 23 - Transferência é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder. § 1º - A transferência ocorrerá de ofício ou a pedido do servidor, atendido o interesse do serviço, mediante o preenchimento de vaga. § 2º - Será admitida a transferência de servidor ocupante de cargo de quadro em extinção para igual situação em quadro de outro órgão ou entidade.]
É suspensa a execução do art. 8º, IV, e do art. 23 e seus §§, da Lei 8.112/1990, declarados inconstitucionais por decisão definitiva do STF no Mand. de Seg. Acórdão/STF (Res. Senado Federal 46, de 23/05/97).
STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Parcial reconsideração da decisão agravada. Execução em face da Fazenda Pública. Embargos à execução. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Embargos infringentes. Ausência de revisor. Nulidade. Ausência de prejuízo. Professora da universidade federal do Piauí. Urp de fevereiro de 1989 de 26,05%. Transferência para a universidade federal de Pernambuco (Lei 8.112/90, art. 23). Interrupção do pagamento do urp. Ajuizamento de nova ação em face da ufpe. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Mudança de regime jurídico. Precedentes. Majoração dos honorários advocatícios pelo tribunal de origem. Ausência de interposição de recurso pela parte adversa. Reformatio in pejus caracterizada. Agravo interno provido para, em juízo de retratação, dar parcial provimento ao recurso especial. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do Lei 8.429/1992, Lei 8.112/1990, art. 23, II e, art. 142, I. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 11, II, e 17, §§ 3º, 7º e 9º, da Lei 8.429/1992. Lei 4.717/1965, CPC/1973, art. 6º, § 3º. CPC, art. 515, § 3º. CCB, art. 186. CP, CP, art. 18, II. Lei complementar 35/1979, art. 44. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contrariedade a resolução. Apreciação inviável. Não demonstração da divergência. Acórdãos proferidos em recurso ordinário em mandado de segurança ou em mandado de segurança. Mais detalhes
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STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência analógica da Súmula 284/STF. Improbidade administrativa. Conduta também tipificada como crime. Prescrição. CP, art. 109. Pena abstratamente cominada. Independência processual entre ação civil pública por improbidade administrativa e ação penal. Resguardo do vetor segurança jurídica. Mais detalhes
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STF Administrativo. Servidor público. Cargo público. Provimento. Transferência. Lei 8.112/1990, art. 8º, IV, Lei 8.112/1990, art. 23, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 37, II. Mais detalhes
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