(DOC. VP 241.0210.7943.5396)

STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar. Reforma remunerada. Ajuda de custo. Direito.

1 - O acórdão recorrido se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual o militar faz jus à ajuda de custo por ocasião da sua reforma remunerada, independentemente de qualquer outra condição que não seja a simples transferência para a inatividade. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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