Jurisprudência sobre
servidor publico transferencia
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201 - TJSP. Recurso inominado da FESP contra r. sentença que julgou a ação parcialmente procedente para condená-la ao pagamento de diárias por participação em curso, com abatimento do valor recebido a título de ajuda de custo - servidor público - policial militar - improcedência - policial adido - transferência temporária de sede para participação de curso - pagamento de ajuda de custo não negado - Ementa: Recurso inominado da FESP contra r. sentença que julgou a ação parcialmente procedente para condená-la ao pagamento de diárias por participação em curso, com abatimento do valor recebido a título de ajuda de custo - servidor público - policial militar - improcedência - policial adido - transferência temporária de sede para participação de curso - pagamento de ajuda de custo não negado - cumulação de diárias com ajuda de custo - impossibilidade - reforma da r. sentença - provimento ao recurso para julgar ação improcedente.
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202 - TJSP. Recurso inominado. Preliminar de incompetência afastada. Domicílio necessário do servidor público que não exclui o domicílio voluntário. Agente de Segurança Penitenciária indevidamente exonerado, tendo sido posteriormente reintegrado através de ação judicial transitada em julgado. Pretensão quanto à manutenção de sua inscrição primitiva na Lista Prioritária de Transferência (LPT), aferida no Ementa: Recurso inominado. Preliminar de incompetência afastada. Domicílio necessário do servidor público que não exclui o domicílio voluntário. Agente de Segurança Penitenciária indevidamente exonerado, tendo sido posteriormente reintegrado através de ação judicial transitada em julgado. Pretensão quanto à manutenção de sua inscrição primitiva na Lista Prioritária de Transferência (LPT), aferida no momento do ato exoneratório anulado. Possibilidade. Reintegração no cargo, desde a exoneração indevida, com todos os direitos preservados. Princípio da reparação integral. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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203 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA HOSPITAL - SÃO JOSÉ. PACIENTE QUE REQUER INTERNAÇÃO EM REDE PÚBLICA OBJETIVANDO TAMBÉM O RECONHECIMENTO DO ESTADO DE PERIGO PARA AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES EM CARÁTER PARTICULAR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA COMPELIR O MUNICÍPIO A PROCEDER TRANSFERÊNCIA DA INTERNAÇÃO DO AUTOR EM REDE PÚBLICA, JULGANDO IMPROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DOS AUTORES REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO, REPISANDO OS FATOS TRAZIDOS NA INICIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DIREITO DE SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, CONFORME CONSTA NO CF/88, art. 196. AUTORA HIPOSSUFICIENTE COM NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM REDE PÚBLICA. NO ENTANTO, NÃO HÁ COMO RESPONSABILIZAR O MUNICÍPIO POR DESPESAS HAVIDAS ANTES DE SUA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR. PACIENTE QUE PROCUROU INICIALMENTE A REDE PARTICULAR PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL, TENDO AJUIZADO A PRESENTE AÇÃO SOMENTE ALGUNS DIAS APÓS A SUA INTERNAÇÃO. ENTES PÚBLICOS QUE NÃO PODEM SER RESPONSABILIZADOS POR DÍVIDAS DECORRENTES DE AJUSTES ENTRE PARTICULARES, REFERENTES A SERVIÇOS MÉDICOS QUE NÃO CONTRATOU E QUE SEQUER PODERIA CONTRATAR POR DESCONHECER A PRÓPRIA DEMANDA DO PACIENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.
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204 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES PRESTADOS, EM CARÁTER PARTICULAR, POR FORÇA DA DECISÃO JUDICIAL A QUAL DETERMINOU QUE OS RÉUS QUE PROMOVESSEM A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA CTI DE HOSPITAL DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E QUE ARCASSEM COM AS DESPESAS HAVIDAS PELA INTERNAÇÃO NO HOSPITAL PRIVADO DA AUTORA ATÉ A REALIZAÇÃO DA CITADA TRANSFERÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOBRE A PRESCRIÇÃO, TAL ARGUMENTO NÃO DEVE PROSPERAR EIS QUE, APESAR DA INTERNAÇÃO DA PACIENTE TER SIDO DE 05.11.2013 A 06.11.2013, A SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR TRANSITOU EM JULGADO APENAS EM 09.06.2017, QUANDO ENTÃO PASSOU A SER EXIGÍVEL, DE FORMA DEFINITIVA, OS VALORES DO CUSTO DA INTERNAÇÃO. A PARE AUTORA COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DEVE SER RESSARCIDA PELOS VALORES DISPENDIDOS COM A INTERNAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DOS ENTES FEDERADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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205 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transferência da suspensão do expediente forense. Dia do servidor público. Autonomia do tribunal. Recorrente que deixou de observar a alteração. Intempestividade da apelação verificada pela corte de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.agravo interno não provido.
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206 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Concurso de remoção. Acompanhamento de cônjuge. Impossibilidade. Precedente da Primeira Seção. EResp1.247.360/RJ. Agravo interno não provido.
1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... ()
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207 - STF. Direito administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Incorporação de vantagens remuneratórias devidas a título de tempo de serviço oriundos da ocupação de cargo público anterior em outro ente feerativo. Impossibilidade.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecida a repercussão geral da matéria no RE 587.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, firmou o entendimento no sentido de que inexiste direito adquirido à manutenção do recebimento de vantagens remuneratórias incorporadas em determinado regime jurídico quando da migração para regime jurídico diverso. ... ()
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208 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Ausência de omissões. Conversão do padrão monetário. Diferenças salariais. Prestações de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Exame do momento do pagamento dos rendimentos. Fundamento autônomo não impugnado e exame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidências das Súmula 7/STJ e 283/STF. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()
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209 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Ato de aposentadoria. Ato de efeito concreto. Retificação. Prescrição. Ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
1 - «O direito à retificação ou alteração de ato de aposentadoria para fins de reenquadramento tem início com o ato de transferência para a inatividade, sujeitando-se a respectiva ação ao prazo prescricional de cinco anos, a teor do Decreto 20.910, de 1932 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Sexta Turma, DJ 20/8/01).... ()
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210 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Remoção ex officio. Interesse da administração. Servidor público estadual. Ensino superior. Transferência compulsória de instituição de ensino particular para instituição de ensino público. Ausência de instituição privada congênere no novo domicílio. Possibilidade. Excepcionalidade. Precedentes.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o servidor municipal, estadual ou federal, aluno de instituição de ensino superior, que for transferido ex officio, tem assegurado o direito à matrícula, seja em universidade pública, federal ou estadual, ou privada, desde que haja congeneridade entre as instituições de ensino, excepcionando-se a regra, em caso de inexistência de estabelecimento da mesma natureza no local da nova residência ou em suas imediações. Precedentes: AgRg no REsp. 1.143.745, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 1/12/2009, DJe 17/12/2009; AgRg no REsp. 1.161.861, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2009, DJe 4/2/2010; REsp. 637.854, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 8/6/2004, DJ 9/8/2004; e EREsp. 239.402, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, julgado em 18/6/2001, DJ 4/2/2002.... ()
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211 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - Diárias pelo período em que frequentou curso de graduação ao posto de Sargento em local diverso da sua lotação - Admissibilidade - Indenização que é devida para suprir despesas com deslocamento, alimentação e estadia - Inteligência do art. 144, § 2º, Lei 10.268/1961 e do art. 6º, § 3º, item II, Decreto 48.292/2003 - Denegação que importaria em enriquecimento sem causa do Estado à custa do servidor - Abatimento de ajuda de custo e abono de transferência já reconhecida em sentença - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.
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212 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Pretensão de reenquadramento funcional e do respectivo reajuste salarial com o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes. Sentença de improcedência. Manutenção. O enquadramento dos servidores públicos municipais ocorrerá somente após (i) a aplicação de 100% (cem por cento) do valor do piso salarial base e (ii) a realização da avaliação de desempenho e eficiência por uma Comissão de Avaliação. Art. 10, §2º, da Lei Municipal . 621/2015. Processo administrativo . 1.964/2020 instaurado para a composição da referida comissão. Anulação posterior por vícios na eleição de seus membros. Instauração de novo processo administrativo, autuado sob o . 1.288/2021, que somente foi concluído em 26/04/2022. Reenquadramento funcional e reajuste salarial implementados a partir de maio de 2022. Primeira comissão que foi dissolvida a fim de se assegurar a legalidade e a transparência. Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais que não prevê a retroação dos efeitos do reenquadramento funcional. Direito ao enquadramento que somente ingressou no patrimônio jurídico dos servidores a partir da conclusão da avaliação final de desempenho e eficiência. Recurso a que se nega provimento.... ()
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213 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Pretensão de reenquadramento funcional e do respectivo reajuste salarial com o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes. Sentença de improcedência. Manutenção. O enquadramento dos servidores públicos municipais ocorrerá somente após (i) a aplicação de 100% (cem por cento) do valor do piso salarial base e (ii) a realização da avaliação de desempenho e eficiência por uma Comissão de Avaliação. Art. 10, §2º, da Lei Municipal . 621/2015. Processo administrativo . 1.964/2020 instaurado para a composição da referida comissão. Anulação posterior por vícios na eleição de seus membros. Instauração de novo processo administrativo, autuado sob o . 1.288/2021, que somente foi concluído em 26/04/2022. Reenquadramento funcional e reajuste salarial implementados a partir de maio de 2022. Primeira comissão que foi dissolvida a fim de se assegurar a legalidade e a transparência. Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais que não prevê a retroação dos efeitos do reenquadramento funcional. Direito ao enquadramento que somente ingressou no patrimônio jurídico dos servidores a partir da conclusão da avaliação final de desempenho e eficiência. Recurso a que se nega provimento.... ()
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214 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público militar da reserva remunerada Lei 6.880/80. Lei complementar estadual 53/90. Proventos do posto imediatamente superior. Impossibilidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a Lei Complementar estadual 53/90 não pode estabelecer condições que não se ajustem à legislação federal, sendo vedada, assim, a promoção de militar, quando da sua transferência para a reserva, para que receba proventos referentes ao grau imediatamente superior. Precedentes. ... ()
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215 - TST. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - SERVIDOR PÚBLICO - MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO BIENAL - SÚMULA 382/TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A
transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Súmula 382/TST. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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216 - STF. Recurso extraordinário. Tema 483/STF. Servidor público. Internet. Publicação. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Publicação, em sítio eletrônico mantido pelo Município de São Paulo, do nome de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. Legitimidade. Lei 12.527/2011, art. 1º e Lei 12.527/2011, art. 8º. Decreto 7.724/2012, art. 7º, § 3º, VI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 483/STF - Divulgação, em sítio eletrônico oficial, de informações alusivas a servidores públicos, inclusive seus nomes e correspondentes remunerações.
Tese jurídica fixada: - É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XIV e XXXIII; CF/88, art. 31, §3º; CF/88, art. 37, caput e §3º, II; CF/88, art. 39, §6º; e CF/88, art. 163, V, da Constituição Federal, a legitimidade da publicação de informações referentes a servidores públicos, inclusive seus nomes e respectivas remunerações, em site oficial da Internet, considerando-se os princípios da publicidade e da transparência, bem como os direitos fundamentais à intimidade e à vida privada.» ... ()
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217 - TJRJ. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público para provimento de cargos de assistente social. Entrevista. Fundamentação. Ausência de motivação. CF/88, art. 37, II.
«A aplicação de exame de entrevista em concurso público é legal e constitucional, sendo reconhecida a necessidade de ser aferido o perfil, assim como as condições emocionais e psicológicas do candidato, para o eficiente desempenho do cargo público. É certo que não cabe ao Judiciário avaliar os motivos expostos pelo administrador, devendo, entretanto, o Magistrado identificar se o ato administrativo possui ou não motivos. Determinação de que fosse apresentado o documento comprobatório de que a impetrante foi avaliada por uma comissão na fase de entrevista do certame, como previsto no edital, o que até a presente data não foi providenciado. Falta de transparência e motivação na não escolha da impetrante, devendo o ato ser anulado. Julga-se procedente o mandamus, concedendo-se a ordem.... ()
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218 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Portal da transparência. Publicação de dados relativos à remuneração de servidor público estadual. Possibilidade. Questão decidida pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. No caso, na decisão ora agravada foi negado provimento ao Recurso Ordinário, interposto pelo ora agravante, ao fundamento de que «o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 652.777/SP, submetido ao regime de repercussão geral, decidiu que 'é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias' (Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PLENO, DJe de 30/06/2015). ... ()
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219 - TJRJ. Direito Tributário. Cobrança de ICMS. Autora que tem como objeto social a prestação de serviços submarinos em geral, especialmente a operação e manutenção de equipamentos flutuantes, importados sob o regime aduaneiro de Admissão temporária/REPETRO. Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 540.829 (Tema 297), submetido à sistemática da repercussão geral, que assentou o entendimento de que ¿não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem¿. Bens tributados que foram importados em caráter temporário, com a finalidade específica de prestar os aludidos serviços, sem transferência de domínio. Ausência de circulação econômica e, portanto, de fato gerador de ICMS. Sentença mantida em reexame necessário.
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220 - TJSP. Recurso Inominado - Policial Militar - Realização do Curso de Formação com deslocamento para município diverso da sede do servidor - Diárias de diligência - Pretensão de indenização por despesas de alimentação e hospedagem - Lei 10.261/1968, art. 144 e Decreto Estadual 48.292/03 - Cabimento - Frequência do curso de formação que não constitui exigência permanente do cargo, mas sim temporária - Deslocamento temporário do servidor que se deu no interesse exclusivo da Administração - «Ajuda de custo alimentação e «abono transferência não se confundem com diárias de diligência e devem ser deduzidos das diárias de diligência, sob pena de bis in idem - Limite do valor da diária que não pode ultrapassar 50% da retribuição mensal do servidor, na forma do Decreto 48.292/2003, art. 8º - Sentença de improcedência reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso.
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221 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - DIÁRIA DA OPERAÇÃO VERÃO. 1. Pretensão de recebimento das diárias previstas pela Lei Complementar 731/1993 e reguladas pelo Decreto 48.292/2003. 2. PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043 - possibilidade de pagamento das diárias, a condição de adido não afasta o pagamento da verba indenizatória - avaliação do caso concreto. 3. Recebimento de Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - DIÁRIA DA OPERAÇÃO VERÃO. 1. Pretensão de recebimento das diárias previstas pela Lei Complementar 731/1993 e reguladas pelo Decreto 48.292/2003. 2. PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043 - possibilidade de pagamento das diárias, a condição de adido não afasta o pagamento da verba indenizatória - avaliação do caso concreto. 3. Recebimento de abono de transferência e ajuda de custo para alimentação. 4. Fornecimento de alojamento e moradia. 5. Diárias não devidas - inteligência do Decreto 48.292/2003, art. 5º, § 4º. 6. Sentença de procedência reformada. 7. Recurso provido.
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222 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de Fazer. Direito à saúde. Home care. Pedido de suspensão dos serviços hospitalares negado, independentemente do pagamento das despesas suportadas pela agravante. Sistema de ressarcimento da tabela do sus para ressarcimento à unidade de saúde privada. Irresignação da empresa privada contratada. Serviço prestado por pessoa jurídica de direito privado mediante reembolso da administração Pública. Paciente com estado de saúde grave dependendo de cuidados especializados. Demonstrada a necessidade da instalação de Home care. Observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Direito à saúde e à vida. Previsão dos arts. 5º, 6º e 196 da crfb/88. Dever dos entes públicos de garantir o custeio do tratamento necessário à manutenção da saúde da população carente de recursos financeiros. Possibilidade de internação domiciliar custeada pelo SUS. O particular, obrigado a prestar serviços necessários ao restabelecimento da saúde do cidadão, não deve suportar os prejuízos de ser ressarcido, conforme a tabela de preços adotada pelo sus. Decisão que merece reparo. Parecer desta procuradoria de justiça no sentido do conhecimento e provimento parcial do agravo, para que seja aplicado o tema 1033 do STF referente à cobrança com base na tabela SUS a partir da presente data e autorizada a retirada dos serviços da agravante somente a partir do momento em que o paciente encontrar outra empresa prestadora de serviços, ou, caso não seja encontrada outra empresa, que seja autorizado realizar a transferência com urgência do autor para unidade hospitalar com capacidade para atender suas necessidades. Provimento parcial do agravo, nos termos do parecer ministerial.
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223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Remoção em caráter humanitário. Possibilidade, em tese. Lista Prioritária de Transferência instituída pela Resolução SAP 410/2006. Servidor que consta da lista. Princípio da isonomia que deve ser assegurado. Agravo de instrumento provido para indeferir a tutela de urgência.
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224 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de cobrança. Sentença que, a despeito da existência de acórdão transitado em julgado proferido por esta Egrégia Câmara Cível, afasta o direito da apelante em cobrar pelos serviços prestados ao paciente, antes da transferência ao sistema público de saúde municipal. Insurgência do autor. Cabimento. Provimento parcial do recurso, com a reforma da sentença, para condenar o Município apelado ao pagamento das despesas com o tratamento médico realizado, a serem apuradas em liquidação de sentença.
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225 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. OBRAS DE SANEAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA FISCALIZAÇÃO. DANOS ESTRUTURAIS AO IMÓVEL. CONCESSIONÁRIA ZONA OESTE MAIS SANEAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER CONCEDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Ação ajuizada por Aline Felício Cabral contra o Município do Rio de Janeiro e a CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos, em razão de danos estruturais em seu imóvel provocados por obras de saneamento realizadas para instalação de rede de abastecimento de água e esgoto. Argumentos de ilegitimidade passiva do Município rejeitados. O laudo pericial concluiu que os danos no imóvel da autora foram causados por movimentações de terra decorrentes das obras realizadas pela concessionária Zona Oeste Mais, contratada pelo Município. Reconhecida a responsabilidade solidária do ente público, por falha na fiscalização e gestão dos serviços prestados pela concessionária. Com base nos arts. 23, IX, e 30, I e V, da CF/88, e na Lei 11.445/2007, o Município tem a obrigação de organizar, prestar e fiscalizar os serviços públicos de saneamento básico, mesmo quando realizados por meio de concessão a terceiros. A transferência de responsabilidade para a Zona Oeste Mais não exime o poder concedente de seu dever de fiscalização. Aplicação da Teoria do Risco Administrativo, conforme CF/88, art. 37, § 6º, que prevê a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública por danos causados por seus agentes ou por concessionários de serviços públicos. O laudo pericial evidenciou o nexo causal direto entre as obras realizadas pela concessionária Zona Oeste Mais e os danos sofridos pela autora, afastando a responsabilidade da CEDAE. Foi constatado que a falta de contenção de terras e a proximidade das escavações contribuíram para o abalo estrutural do imóvel. A sentença de primeira instância condenou o Município do Rio de Janeiro ao pagamento de R$ 23.147,30 por danos materiais e R$ 20.000,00 por danos morais, valores que se mostram razoáveis e proporcionais frente aos prejuízos sofridos pela autora, incluindo a interdição de seu imóvel pela Defesa Civil. A alegação de irregularidade na construção do imóvel e a ausência de comprovação de titularidade não afastam a responsabilidade do Município, uma vez que cabe ao ente público a fiscalização e regularização das edificações em sua área de competência. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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226 - TJSP. Reclamação. Servidor público estadual. Pedido de transferência do local de trabalho com o fundamento de união entre cônjuges. Alegação de cerceamento do direito de produção de provas e indevida aplicação de multa em embargos de declaração reconhecidos como protelatórios. Pedido de revisão do conjunto fático probatório. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com Ementa: Reclamação. Servidor público estadual. Pedido de transferência do local de trabalho com o fundamento de união entre cônjuges. Alegação de cerceamento do direito de produção de provas e indevida aplicação de multa em embargos de declaração reconhecidos como protelatórios. Pedido de revisão do conjunto fático probatório. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ. Reclamação não conhecida.
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227 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Acompanhamento de cônjuge servidora do ministério da agricultura (mapa) removida no interesse da administração. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Marido funcionário do incra posteriormente deslocado para exercício provisório na mesma localidade e no mesmo órgão (mapa) para onde houvera sido removida sua esposa. Reimplantação de gratificação (gdapa) que o servidor recorrente auferia no exercício de suas atividades no incra. Possibilidade. Compatibilidade entre as novas tarefas desempenhadas no ministério da agricultura e aquelas antes desenvolvidas no incra. Exegese da Lei 10.550/2002. Recurso do autor provido.
1 - Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão recorrido, não se devendo confundir fundamentação sucinta com a sua ausência. ... ()
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228 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pretensão de transferência para reserva remunerada. Militar excluído a bem da disciplina. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei complementar 53/1990 do estado de Mato Grosso do Sul. Inviabilidade. Óbice da Súmula 280/STF. Agravo interno do servidor desprovido.
1 - Não se observa a ofensa aos arts. 489, § 1o. e 1.022, II do Código Fux, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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229 - TJSP. Recurso inominado - Policial Militar - Frequência a curso de formação de Sargentos na Capital do Estado - Pretensão ao recebimento de diárias de diligência - Possibilidade - Entendimento firmado no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008 - Dedução de valores recebidos a título de ajuda de custo e abono de transferência - Limite de 50% da retribuição mensal do servidor - Inteligência do art. 8º Ementa: Recurso inominado - Policial Militar - Frequência a curso de formação de Sargentos na Capital do Estado - Pretensão ao recebimento de diárias de diligência - Possibilidade - Entendimento firmado no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008 - Dedução de valores recebidos a título de ajuda de custo e abono de transferência - Limite de 50% da retribuição mensal do servidor - Inteligência do Decreto 48.292/03, art. 8º - Sentença reformada - Recurso da parte autora provido.
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230 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Aprovação em concurso. Nomeação. Posterior transferência de localidade de trabalho. Necessidade de motivação. Interesse público não demonstrado. Ilegalidade. Abuso de poder. Configuração. Análise que demanda o reexame de fato e prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Administração Penitenciária do Estado da Paraíba, consistente na remoção do ora Agravado da unidade prisional em que se encontrava lotado, para a Cadeia Pública de Guarabira/PB. ... ()
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231 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Concurso público. Polícia civil. Distrito Federal. Exame psicotécnico. Caráter subjetivo do exame aferido pelo tribunal a quo a partir das provas constantes dos autos. Necessidade de nova avaliação. CF/88, art. 37, II.
«1. Esta Corte, em diversos precedentes, tem entendido que o exame psicotécnico deve ser aplicado nos concursos públicos em geral sempre que houver lei prevendo sua exigência. E tal avaliação deverá pautar-se pela objetividade de seus critérios, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da impessoalidade, da ampla defesa e do contraditório, máxime porque o candidato reprovado certamente encontrará sérios obstáculos à formulação de eventual recurso, diante da obscuridade e da falta de transparência nos motivos que levaram a sua reprovação. ... ()
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232 - TJRJ. ACÓRDÃO
Apelação cível. Servidor público que, aprovado em novo concurso, requereu licença sem vencimentos para realizar curso de formação, a qual foi deferida pela Administração. Cancelamento abrupto da licença, sem conhecimento do servidor. Tutela de urgência deferida e confirmada na sentença de procedência. Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Irresignação ao argumento de não ter havido resistência ao pedido e cumprimento da ordem exarada. Aplicação do princípio da causalidade. Manutenção do julgado. ... ()
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233 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Servidor público. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.
1 - Em relação à suposta deficiência na prestação jurisdicional, verifica-se que a parte recorrente se limita a fazer afirmações genéricas, sem apontar, com transparência e precisão, a quais pontos do acórdão impugnado haveria omissão, contradição, obscuridade, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Portanto, o conhecimento do recurso especial é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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234 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIVULGAÇÃO INTEGRAL DE HOLERITE. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. 1. A divulgação no portal da transparência municipal do holerite integral da parte autora, constando informações sigilosas e pessoais com vencimentos e descontos, como empréstimos, pensão, convênios e outros, ultrapassa o dever de transparência e configura constrangimento ilegal; 2. A parte autora faz jus ao Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIVULGAÇÃO INTEGRAL DE HOLERITE. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. 1. A divulgação no portal da transparência municipal do holerite integral da parte autora, constando informações sigilosas e pessoais com vencimentos e descontos, como empréstimos, pensão, convênios e outros, ultrapassa o dever de transparência e configura constrangimento ilegal; 2. A parte autora faz jus ao pagamento de danos morais em R$3.000,00, quantia que não gerará enriquecimento indevido, nem estimulará a reiteração do comportamento do requerido; 3. Incidência de correção monetária, desde a data do arbitramento dos danos morais, de acordo com o IPCA-E, juros de mora, a partir da citação, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, conforme Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905 do STJ, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 4. Sentença de improcedência reformada em parte. Recurso provido em parte.
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235 - TJPE. Apelação cível. Direito processual civil. Causa que tem por objeto liberação de recurso e concessão de aumento a servidor público. Competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. Apelo provido.
«1. A discussão cinge-se à definição da competência jurisdicional para processar e julgar esta ação ordinária ajuizada após o advento da Lei 12.153/2009 e cujo valor econômico para cada litisconsorte ativo seria inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. ... ()
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236 - TJPE. Apelação cível. Direito processual civil. Causa que tem por objeto liberação de recurso e concessão de aumento a servidor público. Competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. Apelo provido.
«1. A discussão cinge-se à definição da competência jurisdicional para processar e julgar esta ação ordinária ajuizada após o advento da Lei 12.153/2009 e cujo valor econômico para cada litisconsorte ativo seria inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. ... ()
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237 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO E DO ESTADO - SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - VALORES DESPENDIDOS DURANTE A INTERNAÇÃO EM NOSOCÔMIO PARTICULAR POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - REFORMA DA DECISÃO.
Ação de cobrança objetivando o ressarcimento de gastos com os serviços prestados pelo hospital particular autor, enquanto não fosse procedida a transferência da paciente para nosocômio público. Decisão originada nos autos do processo 0306150-62.2013.8.19.0001. A obrigação dos réus de arcar com os valores é exigível a partir da data da intimação sobre os termos da decisão de deferimento da tutela de urgência. Reembolso dos valores dos serviços prestados pela autora deve, ainda, observar o limite do valor máximo estabelecido pela Agência Nacional de Saúde em cada serviço, nos mesmos moldes quando ocorre o ressarcimento do SUS por serviço prestado por este a usuário de plano de saúde. Tema 1033 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta Corte de Justiça. Parcial provimento do recurso.... ()
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238 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Servidor público militar. Transferência para a reserva não remunerada. Ausência de ilegalidade. Provimento negado.
«1. À míngua de autorização presidencial específica para investidura em cargo civil no Município de Conceição de Macabu/RJ, inexiste ilegalidade no ato indicado como coator que, com fundamento no Lei 6.880/1980, art. 117, demitiu o impetrante do Serviço Ativo da Marinha e o transferiu para a reserva não remunerada. ... ()
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239 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão à anulação do ato administrativo de remoção ex officío do local de trabalho do impetrante - Possibilidade - O ato administrativo que remove o servidor deve ser motivado, demonstrando quais as razões para que a transferência seja considerada de interesse da Administração - Precedentes - Sentença mantida - Reexame Necessário improvido.
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240 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público. Fiscal de contrato. Obra pública. Certificação de medição inexistente. Pena de demissão. Ausência da fumaça do bom direito. Independência entre as instâncias penal e administrativa. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Indeferimento da liminar. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. Após o manejo do agravo interno, não é cabível a utilização de outro meio para impugnar o mesmo decisum, tendo em vista a existência de preclusão consumativa. Logo, não se deve conhecer do pedido de reconsideração apresentado às e/STJ, fls. 1.115-1.154. ... ()
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241 - STJ. Administrativo. Empregado público. Violação o CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Ensino superior. Mudança de domicílio em razão de designação para cargo em comissão. Transferência entre universidades. Impossibilidade.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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242 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Ação ajuizada em face de Município e do Estado objetivando a transferência hospitalar do Autor para realização de tratamento de saúde. ... ()
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243 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, não configurada. Servidor público municipal. Divulgação de nome e vencimentos em portal da transparência. Controvérsia solvida pela corte de origem com amparo em fundamento constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial.
«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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244 - TJRJ. ACÓRDÃO
Direito Constitucional à Saúde. Cuida-se de ação em que o demandante, em razão de necessitar de tratamento médico, pleiteou a obrigação de fazer consistente em remoção para realizçaão de cirurgia de osteossíntese em hospital com serviço de ortopedida e o fornecimento de todos os medicamentos, procedimentos e materiais necessários para seu tratamento e restabelecimento, conforme laudo do index 20. ... ()
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245 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Constituindo faculdade da Administração a transferência ou remoção de servidor público segundo o interesse público e critérios de oportunidade e conveniência, inexistindo direito à inamovibilidade do funcionário, não há que se falar em ilegalidade, abuso de poder ou ofensa a direito líquido e certo na determinação de mudança de local de trabalho. Decisão de denegação da segurança mantida. Recurso não provido.
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246 - TJSP. Servidor público. Posto de serviço. Professor. Pedido de transferência nos moldes do artigo nº: 22 da Lei Complementar Estadual nº: 444/85. Impossibilidade. Impedimento com base no número de faltas. Decreto Estadual nº: 53037, alterado pelo Decreto Estadual nº: 53151/08. Prevalência. Inexistência de direito líquido e certo a amparar o pedido. Denegação da ordem mantida. Recurso não provido.
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247 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Decisão liminar. Servidor público. Pena de demissão. Suposta irregularidade na transferência de ofício para universidade federal. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
«1. Cumpre ao agravante impugnar, de maneira especificada, os fundamentos que dão suporte à decisão agravada, sob pena de não ser conhecido o recurso. Inteligência da Súmula 182/STJ. ... ()
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248 - STJ. Administrativo. Servidor. Pensão estatutária. Integralidade. Atrasados. Pagamento. Responsabilidade da União. Período posterior ao advento da Lei 8.112/90. Súmula 83/STJ. Aplicação.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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249 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. FALECIMENTO DA PACIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
Ação ajuizada em razão da necessidade de transferência da autora para unidade hospitalar com serviço de urologia, diante do risco de morte decorrente de quadro de insuficiência renal aguda. Responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios de assegurarem, mediante políticas públicas, o acesso universal e igualitário às ações e serviços que visem a promoção, proteção e recuperação da saúde. Decisão judicial concedendo tutela de urgência para determinar a transferência da paciente em 24 horas, não cumprida. Omissão dos entes em assegurar o exercício do direito fundamental à saúde, configurando responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Dano moral in re ipsa caracterizado, em razão da angústia e sofrimento experimentados pela paciente e seus familiares, diante da inércia estatal que culminou no óbito. Indenização fixada em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), corrigida monetariamente a partir do arbitramento e acrescida de juros de mora conforme as teses fixadas nos Temas 905 do STJ e 810 do STF. Condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação. Município de Belford Roxo isento do recolhimento das custas judiciais, mas responsável pelo pagamento de metade da taxa judiciária, conforme entendimento consolidado pelo TJ-RJ. Recurso parcialmente provido.... ()
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250 - TJRJ. Ação de declaratória c/c repetitória. ICMS. Controvérsia sobre a incidência sobre operações relativas ao regime de admissão temporária, decorrente de contrato de prestação de serviços. Bens destinados as atividades de exploração de Petróleo e Gás Natural. Bens que continuam como sendo de propriedade dos respectivos exportadores. Inexistência de transferência da propriedade, mas tão somente a posse temporária. Não incidência do ICMS. Sentença de procedência que se prestigia em seus fundamentos e conclusões. Recurso desprovido.
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