(DOC. VP 211.2151.2134.2401)

STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Concurso de remoção. Acompanhamento de cônjuge. Impossibilidade. Precedente da Primeira Seção. EResp1.247.360/RJ. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a remoção de servidor, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge que tenha sido deslocado no interesse da Administração, prevista na alínea «a» do, III da Lei 8.112/1990, art. 36, pressupõe que a remoção do cônjuge

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