(DOC. VP 143.3990.6000.3200)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público estadual. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Complementação de aposentadoria. Leis estaduais 4.819/58 e 200/74 de São Paulo. Interrupção do vínculo empregatício original. Direito adquirido. Inexistência.

«1. Não há vício consistente em omissão, contradição ou obscuridade quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que a Lei Estadual 200/74 assegurou aos empregados admitidos até a sua vigência o direito à complementação integral dos proventos, estendido a

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