(DOC. VP 361.1693.0476.2637)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, EM QUE OBJETIVA A PARTE AUTORA, CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL POR SEIS MESES, A NULIDADE DO ATO DE SUA TRANSFERÊNCIA PARA O BATALHÃO DE DUQUE DE CAXIAS, ALÉM DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. PARCIAL REFORMA.

Recorrente que comprova, por meio do relatório médico, o grave quadro de saúde de sua esposa, diagnosticada com pielonefrite, sob terapia antibiótico (amplo espectro) e recuperação cirúrgica, tendo obtido alta da terapia intensiva para clínica médica em 18/09/2024, encontrando-se em complexa reabilitação, com orientação de acompanhamento ambulatorial com cirurgião assistente, estomaterapia e clínica médica. Recorrente que é integrante da Polícia Militar do Estado do Rio de Jane

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