(DOC. VP 154.0202.9000.3600)

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor militar. Demissão e transferência para a reserva não remunerada. Lei 6.880/1980, art. 117. Legalidade. Multa em embargos declaratórios. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Caráter protelatório. Ausência. Afastamento. Direito de opção. Ausência de previsão legal. Acumulação vedada no Resp642.464/RJ. Impossibilidade. Cotejo analítica. Similitude fática. Inexistência. Caso diverso.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão no qual ficou firmado ser lícita a demissão de servidores federais militares, com sua transferência para a reserva não remunerada, em razão da posse em cargos civis de magistério; os recorrentes alegam a nulidade da demissão, pois defendem que deveria ter sido outorgado o direito de opção. 2. Deve ser afastada a multa aplicada com base no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, caso não seja visualizado o caráter protelatório dos em

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