(DOC. VP 150.4673.1015.5600)

TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Pretensão a complementação dos proventos. Funcionário da Companhia do Metropolitano de São Paulo. METRÔ e da Companhia de gás de São Paulo. Transferência para o estado do controle de ambas as Companhias após advento da Lei 200/74, que revogou a Lei Estadual 4819/58. Não extensão ao autor dos benefícios pleiteados. Precedentes. Honorários advocatícios mantidos. Recurso improvido.

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