(DOC. VP 164.0770.2001.9300)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Magistério público. Remoção ex officio. Motivação considerada pelas instâncias ordinárias. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC, art. 535, de 1973. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. A embargante insiste no argumento de que a verificação de afronta ao Lei 9.784/1999, art. 50 não exige revolvimento de matéria fática, e a tese recursal de que o ato de remoção ex officio de servidor deve ser motivado encontra abrigo nesta Corte. 3. Diferente do afirmado pela embargante, não se mostra incontroverso nos autos a alegação d

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