(DOC. VP 177.2140.2003.7400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A parte alega que o CPC, art. 535, de 1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. O Recurso Especial vocaciona-se a defender a higidez do direito objetivo e a unificar a jurisprudência em matéria infraconstitucional. Assim sendo, é imprescindível que a parte insurgente traga à apreciação do STJ os disp

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