(DOC. VP 134.1624.9000.9700)

STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Decadência não configurada. Requerimento administrativo em andamento. Servidor público. Reenquadramento. Lei 16.921/10. Acórdão recorrido não tratou de liminar. Arts. 7, § 2º e 14, § 3º da Lei 12.016/09. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou que a administração se omitiu em relação ao pedido administrativo dos servidores, o que afasta a decadência para impetração de mandado de segurança, segundo a jurisprudência do STJ. Precedentes. 2. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa reformar o decisum. O recurso deve, além de indicar os dispositivos ditos violados, demonstrar o modo como o f

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