(DOC. VP 465.3556.2313.6788)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Ação indenizatória. Pagamento de diferenças salariais decorrentes de enquadramento tardio. Sentença de improcedência. Manutenção. Conforme dispõe o art. 10, §2º, da Lei Municipal 621/2015, alterado pela Lei 683/2017, o enquadramento dos servidores públicos municipais ocorrerá somente após (i) a aplicação de 100% do valor do piso salarial base e (ii) a realização da avaliação de desempenho e eficiência por uma Comissão de Avaliação. O processo admin

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote