(DOC. VP 163.1317.5843.6184)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. LICENÇA ESPECIAL E FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de recebimento de indenização em pecúnia referente às férias e licença especial não gozadas pelo servidor militar em atividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão gira em torno da possibilidade de desaverbação para recebimento de indenização pelos períodos de férias e licença especial contados, em dobro, mas não aproveitadas para fins de inatividade pelo servidor militar. III. RA

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