(DOC. VP 211.1180.9140.7153)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar. Transferência compulsória à reserva remunerada. Atingimento de 35 anos de serviço público. Lei estadual 1943/1954, art. 157 e Decreto Estadual 2.829/2020, art. 2º. Compatibilidade com o Decreto-lei 667/1969 e com a CF/88. Ausência de demonstração de qualquer ilegalidade. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

1 - Trata-se de Recurso Ordinário contra ato praticado pelo Secretário de Estado da Administração e Previdência que o transferiu compulsoriamente para a reserva remunerada. 2 - Conforme se verifica, a ordem foi denegada, pois o ato de transferência para a reserva remunerada da parte, em razão das limitações exaradas na normativa estadual, está devidamente harmonizado com o permissivo constitucional, inexistindo qualquer ilegalidade. A simples alegação, desacompanhada de qualquer es

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